Aproximadamente 215.099 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76553 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/1973
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . O ARTIGO 53 DO ESTATUTO DA TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA. ILEGALIDADE DO ART. 45 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 55.866/65). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DO STF ANO: 1973 AUD:28-11-1973 SEGUNDA TURMA DJ 30-11-1973 PP-***** - 30/11/1973 IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO...DA TERRA , DECRETO N. 55.866/65, ART. 45, ILEGALIDADE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76553 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/1973
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . O ARTIGO 53 DO ESTATUTO DA TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA. ILEGALIDADE DO ART. 45 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 55.866/65). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DO STF ANO: 1973 AUD:28-11-1973 SEGUNDA TURMA DJ 30-11-1973 PP-***** - 30/11/1973 IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO...DA TERRA , DECRETO N. 55.866/65, ART. 45, ILEGALIDADE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68849 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1970
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . O ART. 53 DO ESTATUTO DA TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA, ILEGALIDADE DO ART. 45 DO REGIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (D. 55.866/65). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820 PP-00150 RTJ VOL-00056-01 PP-00177 - 20/11/1970 IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO...DA TERRA .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68849 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1970
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . O ART. 53 DO ESTATUTO DA TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA, ILEGALIDADE DO ART. 45 DO REGIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (D. 55.866/65). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820 PP-00150 RTJ VOL-00056-01 PP-00177 - 20/11/1970 IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO...DA TERRA .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 112144 SP 1996/0068843-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1997
EMENTA

INCIDENCIA DO ESTATUTO DA TERRA . 1. NÃO TEM APOIO A TESE SUSTENTADA PELO ACORDÃO RECORRIDO SOBRE A EXCLUSÃO DO ARRENDAMENTO RURAL DO ESTATUTO DA TERRA QUANDO AS PARTES ENVOLVIDAS DESFRUTAREM DE BOA SITUAÇÃO ECONOMICA, A DISPENSAR TRATAMENTO LEGAL FAVORAVEL. A DISCIPLINA LEGAL AGASALHA A DISCRIMINAÇÃO, COM O QUE E INAPLICAVEL AOS CONTRATOS AGRARIOS O ART. 1197 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A ALIENAÇÃO OU A IMPOSIÇÃO DE ONUS REAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO 5 DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA , NÃO INTERROMPE A VIGENCIA DOS CONTRATOS AGRARIOS, FICANDO O ADQUIRENTE, OU O TITULAR DO DIREITO REAL, SUB-ROGADO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETARIO. 3. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS

Encontrado em: 00004 INC:00001 ART :00092 PAR: 00009 LEG:FED LEI: 004947 ANO:1966 ART : 00013 PAR: 00001 APLICAÇÃO, ESTATUTO...DA TERRA , CONTRATO AGRARIO, ARRENDAMENTO, PESSOA JURIDICA, IRRELEVANCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA, PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 27161 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1982
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL DE PRAZO INDETERMINADO, VIGE PELO MINIMO POR TRES ANOS, MAS O PARCEIRO-OUTORGADO DEVE PROVAR A CELEBRACAO, EXECUÇÃO E VIOLACAO DELE NA FORMA DO ESTATUTO DA TERRA E SEU REGULAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 27161, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 18/02/1982)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1994
EMENTA

DIREITO AGRARIO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA PELA LEI N 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), RECURSO DE APELAÇÃO, APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 107 , P 1 , DO ESTATUTO DA TERRA . 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 107 P 1 DA LEI N 4504 /64, O RECURSO DA APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TENHA DADO PELA PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA POR ESSE DISPOSITIVO LEGAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1973 ART-685 ART-520 AÇÃO DE DESPEJO, PROPRIEDADE RURAL, APELAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, APLICAÇÃO, ESTATUTO...DA TERRA .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74507 SP 93.03.074507-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1995
EMENTA

DIREITO AGRARIO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA PELA LEI N 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), RECURSO DE APELAÇÃO, APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 107 , P 1 , DO ESTATUTO DA TERRA . 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 107 P 1 DA LEI N 4504 /64, O RECURSO DA APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TENHA DADO PELA PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO REGULAMENTADA POR ESSE DISPOSITIVO LEGAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1973 ART-685 ART-520 AÇÃO DE DESPEJO, PROPRIEDADE RURAL, APELAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, APLICAÇÃO, ESTATUTO...DA TERRA .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76232 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1974
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART. 92, PAR. 3. E PAR.4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:17-04-1974 SEGUNDA TURMA DJ 19-04-1974 PP-***** - 19/4/1974 ESTATUTO...DA TERRA , ARRENDAMENTO, DIREITO DE PREFERENCIA, SENTENÇA RESTABELECIDA. DIREITO CIVIL ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76232 SP (STF) XAVIER DE...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76232 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1974
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART. 92, PAR. 3. E PAR.4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:17-04-1974 SEGUNDA TURMA DJ 19-04-1974 PP-***** - 19/4/1974 ESTATUTO...DA TERRA , ARRENDAMENTO, DIREITO DE PREFERENCIA, SENTENÇA RESTABELECIDA. DIREITO CIVIL ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76232 SP (STF) Min....