Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260562 SP XXXXX-64.2021.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c DANOS MORAIS. Autor pretende o recebimento de indenizações em razão da ausência de prestação de serviços advocatícios pelo réu, descumprindo o contrato firmado. Apresentação de reconvenção pelo réu. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelo do réu. 1. Justiça gratuita deferida. Elementos indicativos de que parte recorrente não possui condição financeira abastada. 2. Mérito. Autor que logrou êxito em comprovar o pagamento pelos serviços contratados. Ausência de prova da regular prestação dos serviços pelo réu. Comprovada a culpa do advogado pelos transtornos causados ao autor, especialmente considerando sua inatividade probatória (arts. 373 , I e do II, do CPC ). Violação ao art. 32 , caput, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil . Dano moral configurado. Quantum bem arbitrado. 3. Recurso desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20235020078

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. Nos termos do art. 16 do Código de Processo Civil , somente as partes, assim entendidas o autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, estão sujeitos à multa e indenização em razão de danos processuais decorrentes da litigância de má-fé, conforme arts. 17 e 18 do mesmo diploma de lei. Eventual responsabilidade do advogado em razão de sua conduta não pode ser aferida nos próprios autos em que se deu a condenação por litigância de má-fé, sob pena de malferimento aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o advogado está sujeito à observância do Estatuto da Advocacia , Lei nº 8.906 /1994, que dispõe expressamente acerca de lide temerária e a responsabilidade processual em caso de dolo ou culpa do advogado, que deve ser apurada em ação própria. Recurso a que se dá provimento.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225020271

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A única hipótese de responsabilidade por lide temerária pressupõe apuração de culpa em ação própria, conforme estabelece o art. 32 do Estatuto da Advocacia... OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO PATRONO... são extensíveis ao seu patrono, na forma de condenação solidária, uma vez que a conduta temerária do advogado deve ser apurada em ação própria, como determina o artigo 32 , parágrafo único , da Lei nº 8.906

Peças Processuais que citam Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0344 em 11/09/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    também representado por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo, propor a presente: AÇÃO DE ABRITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , com supedâneo no artigo 24 § 2º da Lei 8.906... /94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , pelo procedimento sumário, na forma do artigo 275 , inciso II, letra f, do Código de Processo Civil , em face de: , brasileiro, separado... DO DIREITO: A presente ação encontra respaldo no artigo 22 e seguintes da Lei nº 8.906 /94 que estabelece que: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários

  • Petição Inicial - TJPR - Ação no Art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Propor Ação Monitória (Contrato de Honorários Advocatícios) - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0001 em 22/02/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    e OAB - Lei no 8.906 /94)... c o m e l e t r ô n i c o e endereço profissional na CEP: , Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 24 do Estatuto da Advocacia... Nesse sentido, o Estatuto da Advocacia e OAB prevê em seu art. 22 que: Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por

Modelos que citam Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

  • honorários de sucumbência

    Modelos • 25/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Neste sentido, o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906 /94), diz: Art. 23... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 22, LEI 8.296/94 Segundo o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), existem três espécies de honorários advocatícios: os convencionais ou contratuais, os de... O arbitramento, diante da ausência de contratação, tem determinação legal pelo art. 22 , § 2º , da Lei 8.906 /94. Art. 22. [...] § 2º

  • Contrato de Parceria e Prestação de Serviços Advocatícios

    Modelos • 27/12/2023 • Dra. Mayane Rochelle

    /94 ( Estatuto da Advocacia )... de igual teor e forma, obrigando-se, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento das cláusulas e condições aqui estipuladas, dispensada a assinatura de duas testemunhas nos termos do art. 24 da Lei 8.906

  • Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

    Modelos • 02/10/2023 • Dr. Gamaliel Marques

    Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, com fulcro no art. 22 , § 4º [1] , da Lei nº 8.906 / 94, mediante as seguintes cláusulas e condições... PARAGRÁFO TERCEIRO: Os honorários de condenação (sucumbência), se houver, pertencerão aos CONTRATADO (A) , sem exclusão dos que ora são contratados, de conformidade com o art. 23 [2] da Lei nº 8.906 /94... indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares. b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Doutrina que cita Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

  • Capa

    Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Egon Bockmann Moreira, Betina Treiger Grupenmacher, Rodrigo Luís Kanayama e Diogo Zelak Agottani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Gestão Estratégica e Inovação para Escritórios de Advocacia - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Juliana do P. Barbosa, Alexandre Zavaglia Coelho e Guto Gonçalves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

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