Estatuto da Ordem dos Advogados em Todos os documentos

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Doutrina que cita Estatuto da Ordem dos Advogados

  • Capa

    O Juiz na Audiência - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Nancy Andrighi e Sidnei Beneti

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    O Fim dos Advogados?

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Feigelson, Daniel Becker e Giovani dos Santos Ravagnani

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

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Jurisprudência que cita Estatuto da Ordem dos Advogados

  • TJ-DF - XXXXX20228070001 1693225

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIÁLOGO DE FONTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º , caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º , caput, do mesmo código. 2. Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado. A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3. A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um dialogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906 /94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078 /90). 4. A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado. Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5. De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços. A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20). A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. 6. A conduta do escritório foi coerente com a estratégia adotada e fundamentação exposta. Embora não tenha havido êxito, não há vício nos serviços prestados. 7. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX22781619001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO SUBSTABELECIDO - RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA - COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA. - Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, durante o curso da lide, detém legitimidade para cobrança da verba, conforme se extrai da norma disposta no artigo 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que apenas exige a intervenção do patrono que conferiu substabelecimento, com reserva de poderes.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1054. JULGAMENTO DE MÉRITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. NÃO SUJEIÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. NATUREZA JURÍDICA. ADI 3.026 . l. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição que detém natureza jurídica própria, dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos. ADI 3.026 , de relatoria do Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 29.09.2006. Precedentes. 3. Não obstante a prestação de serviço público exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não há que se confundir com serviço estatal. O serviço público que a OAB exerce, é gênero do qual o serviço estatal é espécie. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento com a proposta de fixação da seguinte Tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”.

Notícias que citam Estatuto da Ordem dos Advogados

  • Portugal – Inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses

    A resposta é simples: O Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses dispõe que os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente... habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem se inscrever na Ordem dos Advogados Portugueses, desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados... dos Advogados Portugueses que queiram se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil

  • Parisienses rompem com ordem dos advogados francesa

    Os parisienses reclamam que, embora representem quase 45% dos advogados franceses, o conselho nacional da Ordem dos Advogados tem ignorado suas proposições... A Ordem dos Advogados da França e a seccional de Paris estão de mal. Na semana passada, a seccional parisiense divulgou uma carta pública anunciando o rompimento com a entidade nacional... Os dois aproveitaram a oportunidade para convidar a Turquia a assinar o Estatuto de Roma e passar a fazer parte do TPI

  • STJ: os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

    O Capítulo III do Título I do Estatuto da Advocacia dispõe expressamente acerca da inscrição como advogado e estagiário nos quadros da Ordem... Entre as competências da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está a imposição da contribuição anual, que está prevista na Lei n. 8.906 /1994, em especial nos arts. 46 e 58 , IX... ("Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas") e do art. 58 , IX , da Lei n. 8.906 /1994 é a de que os Conselhos Seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados

Modelos que citam Estatuto da Ordem dos Advogados

  • [Modelo] Estatuto de Igreja Pequena - SEM Conselho Fiscal

    Modelos • 16/06/2022 • Fábio Peres da Silva

    ______________________________ Advogado... CAPÍTULO VI DOS MEMBROS Artigo 17º São membros da IGREJA: aqueles que tiverem sido batizados, tendo atendido aos requisitos básicos para exercer direitos plenamente na IGREJA, sejam eles de ordem moral... IGREJA com reconhecida atuação dentro da organização religiosa, idoneidade comprovada e proceder cristão reconhecido pelos seus pares para servir como Obreiros, com as seguintes atribuições: Manter a ordem

  • Pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prisão por descumprimento de ordem judicial

    Modelos • 20/09/2019 • Tomazelli e Cortina Advogados Associados

    juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos... Contudo, o termo a quo de sua incidência retroagirá à data do descumprimento da ordem judicial... tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o do descumprimento da ordem

  • Defesa de PAD em infrações cometidas no Estatuto da OAB - art. 34, XXII

    Modelos • 25/02/2022 • Hugo Leandro dos Santos Barreira

    Aduz o presente procedimento administrativo disciplinar que o representado teria cometido a infração disciplinar prevista no artigo 32 , inciso XXII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , todavia... Comentários ao Estatuto da Advocacia comentado... Advogado

Artigos que citam Estatuto da Ordem dos Advogados

  • Estatuto da Ordem Dos Advogados da OAB-Df

    Estatuto ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906 , de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso... Ver Título I, Capítulo V, do Estatuto... são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.7 § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes

  • Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

    de (...)” e do inteiro teor do art. 13 do Estatuto; III – a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem: número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data... (NR) 32 TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) CAPÍTULO I DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO Art. 44... as armas da República e as expressões “Ordem dos Advogados do Brasil” e “Carteira de Identidade de Advogado”; II – a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão “Conselho Seccional

  • [Vídeo] Advogar em Portugal: 5 artigos essenciais do Estatuto da Ordem dos Advogados

    No novo vídeo da série em 1 minuto do canal do Portal Direito Comparado no YouTube, trago breves comentários a 5 artigos do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015) essenciais para o exercício... O avanço do processo de internacionalização da advocacia fez aumentar o número de advogados brasileiros que atuam na Europa com base no regime de reciprocidade profissional entre Brasil e Portugal

Diários Oficiais que citam Estatuto da Ordem dos Advogados

  • DEOAB 12/04/2024 - Pág. 17 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    CONSELHO PLENO RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N. 003/2024 – CP Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia, destinado às pessoas idosas para o exercício de 2024... de promover o equilíbrio econômico financeiro da Seccional; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia, destinado a promover... A DIRETORIA EXECUTIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58 , I , da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto

  • DEOAB 10/04/2024 - Pág. 26 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N. 003/2024 – CP Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia, destinado às pessoas idosas para o exercício de 2024... da Seccional de promover o equilíbrio econômico financeiro da Seccional; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia, destinado... A DIRETORIA EXECUTIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58 , I , da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 – Estatuto

  • DEOAB 19/08/2022 - Pág. 9 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 18/08/2022 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Sala das sessões do Conselho da Ordem dos Advogados do Bras i l, Seção do Amazonas... Recurso conhec i mento e prov i do por unan i m i dade de votos, para defer i r a i nscr i ção def i n i t i va do Recorrente como Advogado, nos quadros da Ordem dos Advogados do Bras i l – Secc i onal... GAB I NETE DA PRES I DENTE DO CONSELHO SECC I ONAL DO AMAZONAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRAS I L, em Manaus – AM, 15 de agosto de 2022. JEAN CLEUTER S I MOES MENDONÇA

Peças Processuais que citam Estatuto da Ordem dos Advogados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , em face de ADRELINO , brasileiro, divorciado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na , nos termos e fundamentos a seguir expostos... Desta forma. exercendo a faculdade de executar diretamente os honorários sucumbenciais, prevista no art. 23 , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , o EXEQÜENTE nos termos do art. 524 do CPC... na ordem dos Advogados de São Paulo sob o nº 303.644, com escritório profissional na , Conj. 124/133, vem, mui respeitosamente, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 523 do CPC e art. 23

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0297 em 31/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO: Outrossim, exercendo a faculdade de executar diretamente os honorários sucumbenciais, prevista no art. 23 , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , o exequente... da Ordem dos Advogados do Brasil , em face do AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO JALES LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.883.423./0001-86, com sede na , sucumbente nos autos... presença de Vossa Excelência, promover o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de verba honorária sucumbencial com fulcro no art. 513 , § 1º , art. 534 e art. 535 , todos do Código de Processo Civil , e art. 23 , do Estatuto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 14/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    da Ordem dos Advogados do Brasil , contra: , brasileira, divorciada, bacharel em direito, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na CEP , São Paulo - SP. 1.0 - BREVE RESUMO... da Ordem dos Advogados do Brasil , o EXEQUENTE apresenta a memória discriminada do cálculo, constante da planilha em anexo, totalizando o valor de . 3.2- A planilha de cálculo esta conforme previsto na... Excelência, promover a: | | EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS Com fundamento nos artigos 513 , 520 IV , 525 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 23 do Estatuto