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Legislação direta

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46688 2001.51.01.014984-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006
EMENTA

MILITAR REFORMADO POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ESTATUTO DOS MILITARES REQUER REVISÃO DE SUA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA. O ESTATUTO DOS MILITARES NÃO TEM APLICAÇÃO RETROATIVA EM FACE DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. I- Objetivava a parte impetrante a revisão de seu processo de reforma para que lhe fosse concedido proventos da graduação superior imediata, no caso, proventos de terceiro sargento. II- Falta suporte jurídico ao apelante visto que a sua situação legal já estava definida antes da entrada em vigor do Estatuto dos Militares , lei 6.880 /80 e que o mesmo Estatuto dispõe em seu art. 157 que as suas disposições não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência. III- Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5731 DF 94.01.05731-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1996
EMENTA

ESTATUTO DOS MILITARES . REFORMA. 1. O militar que estiver em atividade e for julgado definitivamente incapaz, por um dos motivos constantes do inciso VI , do art. 108 , do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /80), será reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço (q.v. art. 111 , da Lei nº 6.880 /80; 2. Não há promoção de militar, por ocasião de seu ingresso na inatividade (art. 62 , do Estatuto dos militares ). 3. Apelação e remessa parcialmente providas.

Encontrado em: ESTATUTO DOS MILITARES . REFORMA. 1. do inciso VI , do art. 108 , do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /80), será reformado com remuneração...Não há promoção de militar, por ocasião de seu ingresso na inatividade (art. 62 , do Estatuto dos militares...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 56658 GB (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 97, PARÁGRAFO 2, ALINEA B, DO ESTATUTO DOS MILITARES. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO DE TEMPO B, DO ESTATUTO DOS MILITARES. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO DE TEMPO SUPERIOR A SEIS MESES. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUPERIOR A SEIS MESES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , REFORMA MILITAR, DIREITOS, MOTIVO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, REFORMA POR INCAPACIDADE, ARREDONDAMENTO...FRACIONAMENTO, ARREDONDAMENTO, ESTATUTO DOS MILITARES, PREVISÃO, SERVIÇO, ATIVO, EXCLUSAO, LICENCIAMENTO...DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR AD2340,MILITAR REFORMA TEMPO DE SERVIÇO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 56658...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 56658 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 97, PARÁGRAFO 2, ALINEA B, DO ESTATUTO DOS MILITARES. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO DE TEMPO B, DO ESTATUTO DOS MILITARES. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO DE TEMPO SUPERIOR A SEIS MESES. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUPERIOR A SEIS MESES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , REFORMA MILITAR, DIREITOS, MOTIVO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, REFORMA POR INCAPACIDADE, ARREDONDAMENTO...FRACIONAMENTO, ARREDONDAMENTO, ESTATUTO DOS MILITARES, PREVISÃO, SERVIÇO, ATIVO, EXCLUSAO, LICENCIAMENTO...DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR AD2340,MILITAR REFORMA TEMPO DE SERVIÇO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 56658...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47248 RS 2002.04.01.047248-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004
EMENTA

ESTATUTO DOS MILITARES . - Constatada a incapacidade temporária do agravante por laudo médico pericial, cabe reconhecer, em antecipação de tutela, a condição de agregado, conforme determina o Estatuto dos Militares .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1634 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ESTATUTO DOS MILITARES E CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. INADMISSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DUPLA.

Encontrado em: ESTATUTO DOS MILITARES E RESPECTIVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 4834 CE 90.05.01087-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1990
EMENTA

MILITAR. FERIAS NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM DOBRO. ESTATUTO DOS MILITARES . ART. 63 , PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO. - O NÃO ATENDIMENTO A QUALQUER REQUISITO ELENCADO NOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. 63 DO ESTATUTO DOS MILITARES , E A IMPOSSIBILIDADE DE SER EXTRAIDA A PRESUNÇÃO DE QUE TEVE DE ATENDER A UMA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS REFERIDAS, IMPOSSIBILITA A CONTAGEM EM DOBRO DO PERIODO DE FERIAS NÃO GOZADAS. - APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.

Encontrado em: DATA-11/06/1990 - 11/6/1990 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 63 PAR-4 PAR-5 VOTO VENCEDOR, NEGAÇÃO, MILITAR...AUTOR, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, GOZO, FERIAS, FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO...DOS MILITARES , DISCIPLINAMENTO, HIPOTESE.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19977 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1975
EMENTA

TRANSFERENCIA DE OFICIAIS GENERAIS PARA RESERVA, EM OBEDIENCIA A QUOTA COMPULSORIA ESTABELECIDA NO ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO AGREGAÇÃO DE ESTAGIARIOS DE ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. EFEITOS. CARGO MILITAR. FUNÇÃO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO 1, DA LEI 5.774, DE 23.12.71, ( ESTATUTO DOS MILITARES ). LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INDEFERIMENTO DO WRIT.

Encontrado em: , RESERVA, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, (ESG), MILITAR DA ATIVA, EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA, ESTAGIARIO, CARGO...MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, AGREGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, POSTO MILITAR, NUMERO, VAGA, PROMOÇÃO...AD1039,MILITAR RESERVA TRANSFERENCIA EX OFFICIO AD1685,MILITAR AGREGAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 19977...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19977 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1975
EMENTA

TRANSFERENCIA DE OFICIAIS GENERAIS PARA RESERVA, EM OBEDIENCIA A QUOTA COMPULSORIA ESTABELECIDA NO ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO AGREGAÇÃO DE ESTAGIARIOS DE ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. EFEITOS. CARGO MILITAR. FUNÇÃO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO 1, DA LEI 5.774, DE 23.12.71, ( ESTATUTO DOS MILITARES ). LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INDEFERIMENTO DO WRIT.

Encontrado em: , RESERVA, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, (ESG), MILITAR DA ATIVA, EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA, ESTAGIARIO, CARGO...MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, AGREGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, POSTO MILITAR, NUMERO, VAGA, PROMOÇÃO...AD1039,MILITAR RESERVA TRANSFERENCIA EX OFFICIO AD1685,MILITAR AGREGAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 19977...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 271139 RS 2000/0079174-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

MILITAR. PRAÇA E OFICIAL. ESTABILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO FICTO (ART. 137 DO ESTATUTO DOS MILITARES ). CONTAGEM PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE DO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Estatuto dos Militares é extremamente claro ao fazer distinções entre praças e oficiais. Os §§ 1º e 2º do art. 137 (acréscimos de tempo de serviço) não podem ser aplicados aos militares temporários que não passam à inatividade, mas são licenciados. Recurso provido.

Encontrado em: ANO:1980 ART : 00050 INC:00004 LET: Q LET: R PAR: 00001 LET:A LET:C ART : 00137 PAR: 00001 PAR: 00002 ESTATUTO...DOS MILITARES RESP 316687 RS 2001/0040241-0 DECISÃO:18/09/2001 STJ - ERESP 214759 -RS RECURSO ESPECIAL

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