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Legislação direta

Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

TJ-BA - Apelação APL 00005629820118050263 BA 0000562-98.2011.8.05.0263 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

IV – Em relação ao aparente conflito de leis, não resta qualquer dúvida que o tipo penal utilizado pelo magistrado de piso é o correto, vez que a cessação da conduta se deu no final de 2010, vigente, portanto, o Código Penal alterado pela Lei 12.015/09, assim, nos termos da súmula 711 do STF, deve-se aplicar o art. 213 combinado com o art. 71 , ambos do Código Penal brasileiro. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - EIR 135025620088070001 DF 0013502-56.2008.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - EXCEÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 12.015 /09 - UNIFICAÇÃO DOS DELITOS - TIPO MISTO ALTERNATIVO. I. A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, TORNA A PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. NA HIPÓTESE, A JURISPRUDÊNCIA CONFERE ESPECIAL CREDIBILIDADE À PALAVRA DA OFENDIDA. II. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, SE CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. III. COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 213 DO CP , ALTERADA PELA LEI 12.015 /09, A PENA APLICADA AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DEVE SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL NO CRIME DE ESTUPRO, DIANTE DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IV. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058173162 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014
EMENTA

DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Preliminares rejeitadas. (1) Preliminar de incompetência do JIJ rejeitada. A matéria já restou submetida à apreciação deste Tribunal, que em sua composição plena declarou a competência do juízo da infância e da juventude para processar e julgar crimes contra os costumes contra crianças e adolescentes. (2) O art. 212 do CPP , em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas. Mérito. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas do crime de atentado violento ao pudor cometido pelo bisavô contra a bisneta de 04 anos de idade, consistente em manipulação da vagina da menina. Palavra coerente e firme da vítima, confortada pelos relatos das testemunhas e pelo auto de exame de corpo de delito apontando lesão na região genital. Continuidade delitiva afastada. A prova coligida só permite a comprovação de um toque lascivo na vagina da menina, pois as circunstâncias fáticas só evidenciaram ação em um determinado dia, quando o bisavô pegou a bisneta no colo e manipulou-a aproveitando-se da distração dos outros adultos que estavam na residência. Delito reclassificado. A nova redação do art. 213 , caput, do CP , estabelecida pela Lei12.015/09 fundiu os delitos de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo delitivo razão pela qual cabível a reclassificação da conduta do réu nos lindes do art. 213 , caput c/c o art. 226 , inc. II (ascendente), ambos do CP . Dosimetria da pena alterada. Basilar fixada em 06 anos de reclusão, aumentada em ½ pela agravante do art. 226 , inc. II do CP e reduzida em 01 ano pela atenuante do art. 65 , inc. I (maior de 70 anos na data da sentença), restando definitiva em 08 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, ex vi do art. 33 , letra b do CP . Hediondez....

TJ-SP - Apelação APL 00133905920088260292 SP 0013390-59.2008.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL Estupro de vulnerável PLEITO DE ABSOLVIÇÃO Impossibilidade ? Declarações das vítimas, às quais se confere relevante força probatória, sobretudo em cotejo com os laudos de exame de corpo de delito Condenação mantida CORREÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS Princípio da continuidade normativo-típica Penas reduzidas Descabimento da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos Acréscimo que somente é possível quando ocorrer para a vítima lesões corporais graves ou morte, sob pena de bis in idem Redação do art. 217-A que constitui lei penal mais gravosa CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES CONTRA OS COSTUMES Alteração pela Lei 12.015 /09 que unificou os antigos arts. 213 e 214 do CP , resultando em um tipo penal misto alternativo Pena-base alterada para o mínimo cominado no preceito secundário do tipo penal incriminador vigente à época dos fatos Mantidas as majorações pelo art. 226 , II , e 71, ambos do Código Penal Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00550230920128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

ESTUPRO (ART. 213 , CP ). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 , CP ). CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. LEI 12.015 , 7.8.2009. REVOGAÇÃO DO ART. 214. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. Decisão do Juízo da execução que indefere pedido de reconhecimento do crime único, após a Lei 12.015 /09. Preliminar de não conhecimento do HC rejeitada. A ação de Habeas Corpus é o remédio constitucional adequado para desconstituir qualquer decisão ilegal, capaz de produzir algum constrangimento. Com o HC, enfrenta-se o abuso de poder e a coação realizados pelo Estado. As ditaduras, por isso, cassam o Habeas Corpus, que constitui "a pedra de toque das civilizações superiores, um dos poucos direitos, pretensões, ações e remédios jurídicos processuais com que se sobrepõem aos séculos passados, mal saídos da Idade Média e dos absolutismos dos réus." (Pontes de Miranda). É cabível o HC até "para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória, para cassar a condenação." (Min. Sepúlveda Pertence). A circunstância de não ter sido interposto o recurso de agravo não obsta ao conhecimento do Habeas Corpus. O paciente foi condenado pela prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso contra a vítima Érika (artigos 213 e 214). Especialmente após a Lei 12015 /09, que revogou o art. 214 , CP , a hipótese constitui um crime único de estupro, e não concurso material (sentença) ou mesmo crime continuado (acórdão). A decisão da VEP reconhece que "este novo tipo penal (art. 213 com a redação alterada) é misto de conteúdo cumulativo". Os atos praticados contra a vítima constituem uma só ação típica, produzindo um só resultado típico. O reconhecimento do concurso material ou crime continuado seria um ilógico acúmulo de regras incriminadoras.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 41113 SC 2009.004111-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2010
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP ) E ESTUPRO (ART. 213 DO CP ). VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 224 , ALÍNEA 'A', DO CP ). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA LEI N. 2.252 /54). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. N. 12.015 /09. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DEPRECADAS, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOS REFERIDOS ATOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE ALÉM DE INTIMADO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CATANDUVAS, OBTINHA INFORMAÇÕES DA CARTA DIRIGIDA À COMARCA DE CONCÓRDIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AO ART. 222 DO CPP E SÚMULAS 273 DO STJ E 155 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. "A eiva de nulidade por cerceamento de defesa há que ser cabalmente demonstrada, não se constituindo motivo ensejador para que se anule o processo a mera presunção de lesão para uma das partes (STJ, RSTJ, 18/396; no mesmo sentido, STJ, RSTJ, 8/144)" . "Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ)". MÉRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL , POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI N. 12.015 /2009. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA (ART. 224 , ALÍNEA 'A', DO CP ). INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA LEI N. 2.252 /54). CONDUTA TÍPICA ATUALMENTE PREVISTA NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ), HAJA VISTA A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015 /09. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055537492 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013
EMENTA

ESTUPROS CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. PADRASTO. CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL NÃO COMPROVADOS. FELAÇÃO NÃO DESCRITA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO 1º FATO E DÚVIDA SOBRE FELAÇAO EM RELAÇÃO AO 2º FATO. COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS LIBIDINOSAS DIVERSAS DA CONJUNÇÃO CARNAL (TOQUES LASCIVOS NOS SEIOS E VAGINA) CONTRA AS DUAS ENTEADAS EM PERÍODOS DISTINTOS (2002 A 2004 e 2002 A 2007), QUANDO ESTAS POSSUIAM IDADES ENTRE 05 E 10 ANOS E ENTRE 05 E 08 ANOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. LESÃO CORPORAL LEVE EM UMA DAS VÍTIMAS COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE 1º E 2º FATOS E CONCURSO MATERIAL COM 3º FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Reclassificação das condutas. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reclassificação das condutas no art. 213 , caput do CP diante da revogação do art. 214 , caput do CP pela Lei12.015 /09. Suficiência probatória. A prova das condutas lascivas do réu em relação a suas duas enteadas quando estas possuíam idades entre 05 e 10 anos (M.) e 05 e 08 anos (E.) está centrada na palavra das vítimas e na própria confissão policial do réu, que admitiu que "passava as mãos nos seios e vaginas" das mesmas. A prova evidenciou que as meninas não eram mais virgens ao serem periciadas, quando já estavam com 16 e 13 anos de idade, mas não permitiu que fosse apontado o réu como o autor do desvirginamento de ambas. Não restou demonstrada a realização de coito anal nas vítimas e, em relação à prática de felação, esta não restou explicitada na denúncia quanto ao 1º fato e, em relação ao 2º fato, embora mencionada, foi negada pela vítima. Prova clara e inequívoca sobre a prática de toques lascivos de forma continuada nas duas vítimas em períodos de 2002 a 2007 (1º fato) e de 2004 a 2007 (2º fato), permitindo, em razão das vetoriais favoráveis do art. 59 , do CP , o reconhecimento de delito continuado embora distintas as vítimas....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055004683 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013
EMENTA

Prova farta consistente em auto de exame de corpo de delitos comprovando não ser a vítima virgem e evidenciando, igualmente, cópula anal, pela presença de espermatozóides na região anal. Conjunto probatório hígido, capaz de comprovar a autoria delitiva, baseado não só na palavra coerente e firme da vítima, como nos relatos das testemunhas, dando sustentação ao resultado pericial. A versão de negativa de autoria não encontra respaldo na prova, transparecendo a intenção defensiva de tentar desqualificar as testemunhas por aspectos pessoais estranhos aos autos. A atitude do réu de negar-se a fornecer material genético para análise durante a instrução colaborou para que fosse alcançado um juízo de certeza, não conseguindo as testemunhas abonatórias evidenciar que o réu não seria capaz de realizar os abusos sexuais, até mesmo porque a pedofilia é prática oculta e de difícil comprovação. Estupros em continuidade delitiva. Crime-único. A alteração dada pela Lei 12.015 /09 consagrou o artigo 213 do Código Penal como um tipo misto alternativo, inserindo a conduta de atentado violento ao pudor - antes tratada pelo artigo 214 - ao referido dispositivo, sob a denominação de estupro, configurando crime único. No caso em tela, o contexto fático ocorrido contra a mesma vítima, em circunstâncias de tempo e lugar idênticas, foi de prática de coito anal e vaginal e felação, devendo o agente responder por um crime único de estupro. A pluralidade de condutas deve ser avaliada no momento em que o magistrado proceder à dosimetria da pena na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , deverá distinguir uma situação da outra, punindo mais severamente aquele que pratique mais de uma ação integrante do tipo. Desta forma, a reprovabilidade é maior do agente que praticou todos os atos. Estando configurado o crime único, plenamente concebível a unificação das penas com o seu consequente redimensionamento....

DJSE 16/03/2018 - Pág. 196 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais16/03/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
SIDO REVOGADOS PELA LEI12.015/09 IMPOSSIBILIDADE FATOS QUE CONSTITUEM INFRAÇÕES PENAIS E INEXISTÊNCIA...REDAÇÃO ANTERIOR À LEI12.015/09 QUE É MAIS BENÉFICA AO RÉU CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 213..., NO CRIME DO ART. 213 , DO CP CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE VÍTIMA QUE ALÉM DOS TRAUMAS, FICOU...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37776 RJ 2013/0146598-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013

Decisão: pela reforma introduzida pela lei 12.015⁄09. LEI12.015⁄09. CRIME ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI12.015⁄09....