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Estupro de Vulneráveis

No Direito Penal brasileiro, estupro de vulnerável é um tipo penal criado com a lei 12015 de agosto de 2009, que substituiu o antigo artigo 224 do Código Penal, que por sua vez tratava da presunção de violência. A mesma lei que criou a ideia do estupro de vulnerável, também foi responsável texto do crime de corrupção de menores, fixando a idade de consentimento no Brasil aos 14 anos, com exceção dos casos de prostituição.

TJ-RR - Habeas Corpus HC 0000120002647 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEIS – VÍTIMAS FILHAS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – CUSTÓDIA MANTIDA. Paciente denunciado como autor dos delitos de estupro de vulneráveis contra as filhas. Requisitos para a manutenção da prisão preventiva presentes. Inteligência do artigo 312 do código de processo penal . Segregação necessária por conveniência da instrução criminal e segurança das vítimas. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70073036543 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CABIMENTO. Crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inc.I, do CPP).- REQUISITOS DO ART. 312, CPP. FUMUS DELICTI. Paciente que, na fase policial, foi apontado pelas vítimas como o autor dos crimes de natureza sexual, todas elas descrevendo os fatos de forma uníssona e convincente. A denúncia, inclusive, já foi recebida. PERICULUM LIBERTATIS. Ao paciente estão sendo imputadas condutas graves, consistentes na prática reiterada de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra três menores infantes, duas delas contando apenas 10 anos de idade e, a terceira, 12 anos, aproveitando-se de sua proximidade com os familiares e sempre nos momentos em que estes não estavam por perto. Considerando, então, a existência de elementos concretos a demonstrar a existência de periculosidade do agente e probabilidade de reiteração da prática criminosa, a segregação cautelar decretada para a garantia da ordem pública se mostra justificada, especialmente para acautelamento do meio social. Destaque-se que a prisão preventiva apoiada nesses fundamentos encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. O exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto.- ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 00030844620108260620 SP 0003084-46.2010.8.26.0620 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - Apelo do réu - Pleito de absolvição imprópria, por alegada deficiência mental - Descabimento - Perícia indicando a plena imputabilidade do apelante - Defesa, ademais, que se manifestou favoravelmente à homologação do laudo técnico. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - "Revisão Criminal" RVCR 70075609842 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. Ausente qualquer uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal , a revisional não merece ser conhecida. REVISÃO CRIMINAL NÃO-CONHECIDA.(Revisão Criminal, Nº 70075609842, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em: 16-01-2018)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068825520 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

APELAÇÃO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. Os relatos convincentes das vítimas, corroborados pela prova testemunhal, pelos pareceres do atendimento psicológico e pela fragilidade da versão defensiva, comprovam com segurança, os abusos praticados pelo réu, contra sua filha e uma amiga dela, ambas em mais de uma oportunidade, quando elas possuíam 07 anos de idade.Recurso desprovido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70076382324 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Fundamentos do decreto prisional já analisados quando da impetração do habeas corpus nº 70073323198, no qual foi verificada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da natureza das infrações que lhes são atribuídas (diversos estupros contra vulneráveis, majorados pelo exercício de autoridade sobre as vítimas). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Os prazos no processo penal são flexíveis e devem ser computados observados os critérios como a gravidade do fato e a complexidade do feito, assim, estes não decorrem de cálculo aritmético e devem ser analisados conforme as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese em questão, consoante informações do processo de origem, obtidas no site desta Corte, a mídia que impedia o encerramento da instrução já foi juntada aos autos, com ciência ao Ministério Público e à defesa, denotando que o feito encontra-se em regular tramitação. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70076382324, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 28/02/2018).

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70078274461 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova colhida na justificação criminal não teve o condão de afastar a certeza no que diz respeito à materialidade do delito e sua autoria, sobretudo em face da prova colhida nos autos do processo originário.REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079529962 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ausentes elementos de certeza para sustentar uma condenação, a manutenção da sentença recorrida, que absolveu o acusado das imputações delitivas, é medida que se impõe. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079529962, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2018).

TJ-RS - Habeas Corpus 70051430163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2012

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Paciente preso preventivamente. Decreto suficientemente e bem fundamentado, em requisito constante do art. 312 do CPP , a garantia da ordem pública, francamente ameaçada, especialmente pelo perfil de periculosidade do agente, em face da gravidade concreta do delito. Líder religioso, Pastor da Igreja Cristo Vive, que, segundo consta das investigações, praticou vários abusos sexuais contra crianças e adolescentes, utilizando-se de sua especial condição, valendo-se para tanto, em alguns...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052452455 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEIS. Trata-se de delito grave, atinente à prática de crime sexual contra vulneráveis. Não há evidência de retardo injustificado e as circunstâncias do caso evidenciam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP , devendo ser mantida a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70052452455, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2012)

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