Eternit S/A em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111049620145010049 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO X ETERNIT S.A. SUBSTITUIÇÃO DO AMIANTO CRISOTILA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROTEÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REDUÇÃO DOS RISCOS NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA EM FACE DOS DANOS PRODUZIDOS AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL COLETIVO. TUTELAS REPARATÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER.   01. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO X ETERNIT S.A. SUBSTITUIÇÃO DO AMIANTO CRISOTILA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROTEÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REDUÇÃO DOS RISCOS NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA EM FACE DOS DANOS PRODUZIDOS AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL COLETIVO. TUTELAS REPARATÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER.   01. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO X ETERNIT S.A. SUBSTITUIÇÃO DO AMIANTO CRISOTILA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROTEÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REDUÇÃO DOS RISCOS NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA EM FACE DOS DANOS PRODUZIDOS AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL COLETIVO. TUTELAS REPARATÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER.   01. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO X ETERNIT S.A.. SUBSTITUIÇÃO DO AMIANTO CRISOTILA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROTEÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REDUÇÃO DOS RISCOS NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA EM FACE DOS DANOS PRODUZIDOS AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL COLETIVO. TUTELAS REPARATÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER.   01. Encontram-se superadas  as discussões acerca da proibição do uso do amianto crisotila, haja vista a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 9.055/95, o qual autorizava sua extração, industrialização, utilização e comércio, conforme recentes decisões proferidas, pelo STF, nas ADIs nº 4066/DF e 3937/SP reconhecidas, ainda que de modo incidental pela Corte Suprema. 02. Não há cerceio de defesa no indeferimento de prova pericial  requerida para avaliar o que não pode ser avaliado, testado, apurado no local de trabalho atual e sem um acompanhamento de décadas na produção, armazenamento, estocagem e  de avaliação dos efeitos na saúde dos trabalhadores expostos ao amianto. Há estudos científicos consistentes que demonstram serem inconsistentes os argumentos de defesa. 03. A pretensão deferida na presente lide, ademais, não envolve o banimento da fibra no território, mas apenas sua substituição na fábrica da Eternit, em Guadalupe, neste Município. A obrigação judicialmente fixada em prestígio à redução dos riscos no trabalho, em face dos princípios da precaução e da proteção que devem nortear as atividades concernentes ao meio ambiente de trabalho não ferem a livre iniciativa, pois esta deve ser exercida em conformidade com o direito, com o desenvolvimento sustentado, com o respeito à saúde e à vida, e sem comportamentos estratégicos empresariais abusivos. Constitui abuso do direito à empreender atividade econômica a manutenção de fábrica que utiliza minerais nocivos à saúde humana, cujo riscos são irreparáveis, mormente quando há capacidade tecnológica e financeira para sua substituição. 04. Inexistem níveis seguros de exposição ao crisotila, consoante os mais avançados estudos científicos e posicionamento de organismos nacionais e internacionais sobre a questão, impõe-se a substituição do asbesto branco, diante da obrigação do empregador de reduzir os riscos a que estão sujeitos os trabalhadores (art. 7º, XXII), bem como ante a necessidade de ser garantido um meio ambiente de trabalho hígido e saudável (arts. 200, VIII e 225, caput, da CR/88). Recurso da reclamada conhecido e não provido. 05. Ademais, não se desconhece que o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 3.579/01, que estabeleceu a proibição de extração do asbesto em todo o Estado, bem como estabeleceu um cronograma de prazo de 2 a 4 anos a ser observado em relação à proibição feita quanto à fabricação e comercialização de vários produtos, inclusive de produtos derivados do amianto. Recurso do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente provido. 

TRF-3 23/08/2013 - Pág. 762 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELANTE : ETERNIT S/A e outros : ETERNIT S/A filial ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES e outro : FABIO PALLARETTI...: ETERNIT S/A filial ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES e outro : FABIO PALLARETTI CALCINI APELANTE : ETERNIT...S/A filial ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES e outro : FABIO PALLARETTI CALCINI APELANTE : ETERNIT S/A filial...

TRT-18 17/09/2018 - Pág. 178 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais17/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
/Citado (s): - ETERNIT S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - ROPS - 0011639-75.2017.5.18.0007...RELATOR : ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE (S) : ETERNIT S.A. RECORRENTE (S) : ETERNIT S.A.

TRT-2 17/08/2017 - Pág. 16868 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RECORRENTE JOAO CARLOS DE MORAIS ADVOGADO PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT (OAB: 330619/SP) RECORRIDO ETERNIT...(OAB: 64737/SP) Intimado (s)/Citado (s): - ETERNIT S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO...S/A RECORRIDA: ETERNIT S/A

TRT-18 06/05/2019 - Pág. 2538 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS SANTOS COSTA em face de ETERNIT S.A , julgo...(s)/Citado(s): - MARIA TEREZA BRITO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTOrd - 0010682...S.A .

TRT-15 18/04/2018 - Pág. 7815 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
S A ADVOGADO PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO (OAB: 149327/SP) Intimado (s)/Citado (s): - ETERNIT S A - MARCO.... , ETERNIT S.A. e SYNGENTA PROTEÇÂO DE CULTIVOS LTDA . . , ETERNIT S.A. e SYNGENTA PROTEÇÂO DE CULTIVOS LTDA , postulando pelos fatos e fundamentos jurídicos...

TRT-2 30/01/2020 - Pág. 26895 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
: 235571/SP) TERCEIRO FUNDACENTRO INTERESSADO Intimado (s)/Citado (s): - MANOEL FREIRE DA ROCHA PODER...S.A. RECORRIDOS: MANOEL FREIRE DA ROCHA , ETERNIT S.A.

TRT-5 01/07/2020 - Pág. 2091 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais01/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
: 292427/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ETERNIT S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica...ETERNIT S A apresentou Embargos de Declaração à decisão que recebeu o agravo de petição de ID. 4e6948b...ETERNIT S A apresentou Embargos de Declaração à decisão que recebeu o agravo de petição de ID. 4e6948b...

TRT-2 13/11/2017 - Pág. 3656 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
/Citado (s): - ANISIO PIRES DE ALMEIDA - ETERNIT S A - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E...S/A, segunda reclamada. S/A , também qualificadas nos autos.

TRT-2 29/09/2017 - Pág. 8936 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
MIRANDA (OAB: 127800/SP) Intimado (s)/Citado (s): - ANTONIO HANARIO - ETERNIT S A - SAINT-GOBAIN DO...S/A, segunda reclamada. S/A , também qualificadas nos autos.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo