Exame de Ordem da Oab em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. PROVA TECNICO-PROFISSIONAL. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA. PONTUAÇÃO MAJORADA. APROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. (6) 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência de vícios nos critérios de correção da prova prático-profissional do XVII Exame de Ordem. 2. Conforme espelho de correção e a prova em anexo, o impetrante respondeu todos os quesitos, os quais foram desconsiderados e zerados pelo examinador, invalidando integralmente a peça. Além disso, a resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto pelo impetrante foi genérica e evasiva, limitando-se a considerar inadequado o que foi escrito nas primeiras linhas, sem apresentar argumentos razoáveis à ausência de correção integral da prova. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. (STJ- REsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2008) 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. PROVA TECNICO-PROFISSIONAL. REVISÃO. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA. PONTUAÇÃO MAJORADA. APROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (6) 1. No caso dos autos, a autora pretende a atribuição de 1,5 ponto (s) em sua prova por meio de quesitos não pontuados da prova técnico-profissional do XXIII Exame da Ordem 6º e 7º item da peça e item B da questão discursiva n. 2. Nessa prova obteve a pontuação de 5,75 pontos, sendo necessário para que obtivesse o resultado de aprovação o valor de 6,00 pontos. Ou seja, a autora necessitaria de 0,25 décimos necessários para aprovação. 2. Verifica-se que o examinador invalidou em sua totalidade os quesitos questionados pela autora, sem considerar que as respostas, em parte, estavam de acordo com o espelho de respostas. Ressalte-se que a linha de raciocínio apresentada pela parte autora não apresentou contradição à resposta esperada pela banca, apenas faltou complementá-la. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. (STJ- REsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2008) 4. Antecipação da tutela deferida. 5. Apelação provida.