Exame de Corpo de Delito em Todos os Documentos

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TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084883784 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AFASTAMENTO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus denegado.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10079140609276001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. Não há como declarar nulo o processo porquanto o art. 158 do CPP permite a realização de exame de corpo de delito na forma direta e na forma indireta. Se a qualificadora não se mostrou totalmente improcedente, deve ela ser mantida para ulterior manifestação do Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgá-la, conforme o enunciado da Súmula 64 deste Tribunal.

TJ-DF - 20111110002755 Segredo de Justiça 0000290-30.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO. CONSTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPANHEIRA E FILHA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPATÍVEL COM OS DEPOIMENTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A palavra da vítima assume especial relevo nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, posto que normalmente cometidos na ausência de demais testemunhas. 2. No caso dos autos, mostrou-se consistente o conjunto probatório formado por depoimentos harmônicos e por laudos de exame de corpo de delito. 3. Havendo laudo de exame de corpo de delito com resultado positivo, forçoso se mostra a condenação por crime de lesão corporal - se esta foi a intenção extraída dos demais elementos de prova. 4. Se os depoimentos tanto em sede inquisitorial quanto em juízo demonstram a vontade de causar lesão, não há que se falar em crime culposo. 5. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10479120136375001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - RECURSO MINISTERIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE. RECURO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - RECURSO MINISTERIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE. RECURO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - RECURSO MINISTERIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE. RECURO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - RECURSO MINISTERIAL -- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE. RECURO PROVIDO. O exame de corpo de delito se torna prescindível quando acostados aos autos laudos e prontuários médicos de atendimento que comprovem as lesões causadas, documentos estes que são admitidos como meio de prova.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01587414020098090021 CACU (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. - É causa de nulidade absoluta a ausência do exame de corpo de delito em infração que deixa vestígios, não suprindo o exame de corpo de delito indireto e nem mesmo a confissão do agente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51818 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1974

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:13-03-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 15-03-1974 PP-***** - 15/3/1974 AÇÃO PENAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, FALTA, NÃO ENSEJA TRANCAMENTO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51818 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1974

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:13-03-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 15-03-1974 PP-***** - 15/3/1974 AÇÃO PENAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, FALTA, NÃO ENSEJA TRANCAMENTO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59009 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1981

- NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. SENDO IMPOSSIVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, PODERA SUPRIR-LHE A FALTA A PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP ). RHC IMPROVIDO.

Encontrado em: Ano:1981 AUD:28-08-1981 SEGUNDA TURMA DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00281 - 28/8/1981 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00167 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO, NULIDADE, EXAME DE CORPO...DE DELITO, FALTA, SUPRIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL....PP0961,PROVA TESTEMUNHAL ,CRIMINAL, SUPRIMENTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59009 SP (STF) Min.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59009 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1981

- NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. SENDO IMPOSSIVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, PODERA SUPRIR-LHE A FALTA A PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP ). RHC IMPROVIDO.

Encontrado em: Ano:1981 AUD:28-08-1981 SEGUNDA TURMA DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00281 - 28/8/1981 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00167 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO, NULIDADE, EXAME...DE CORPO DE DELITO, FALTA, SUPRIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL....PP0961,PROVA TESTEMUNHAL ,CRIMINAL, SUPRIMENTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59009 SP (STF) CORDEIRO GUERRA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080744717 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE FUNDADA SOMENTE EM LAUDOS MÉDICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O crime de lesão corporal é delito que deixa vestígios e, portanto, é exigível que se realize o exame de corpo de delito. Cabe referir que o exame de corpo de delito realizado de forma indireta somente é cabível quando impossível que seja realizado no próprio corpo de delito, o que não é o caso dos autos.Apelo provido.

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