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Exame de Suficiência Profissional

Exame de Proficiência ou Suficiência Profissional.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201150010157924 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2012

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 867/99. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Pretensão da parte autora de ter assegurado seu registro, junto ao Conselho Regional de Contabilidade, independentemente da realização do exame de suficiência profissional, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução nº 867/99. 2 - Segundo a Constituição Federal , artigo 5o -XIII, •é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.– 3 - No tocante à profissão de contabilista, a lei específica é o Decreto-lei nº 9.295 /46 que, além de dispor sobre o exercício da referida profissão, cuida da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. 4 - Não havendo no referido diploma legal previsão sobre •exame de suficiência profissional–, é ilegal fazê-lo por meio de resolução, no caso, a de nº 867/99, do Conselho Federal de Contabilidade. 5 - Infringência ao princípio da reserva legal configurado. 6 - Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201250010096708 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. PROFISSIONAL ANTES JÁ REGISTRADO. Hipótese na qual a impetrante pleiteia o restabelecimento de seu registro no Conselho de Contabilidade, sem a realização do exame de suficiência, introduzido pela Lei nº 12.249 /2010. Correta a sentença que concedeu a segurança, tendo em vista que a parte já obtivera, antes, o registro, e exerceu a profissão, até pedir baixa. A lei nova não exige a realização de exame, em tais casos, para o exercício da profissão. Remessa necessária desprovida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6331 RS 2001.04.01.006331-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. Cabimento de concessão de liminar em mandado de segurança com o fito de desobrigar os agravados de prestar exame de suficiência profissional para a expedição de Carteira e Registro profissionais.

Encontrado em: CABIMENTO, LIMINAR, DISPENSA, AVALIAÇÃO, SUFICIÊNCIA, OBJETIVO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC), CONCESSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL.Veja TambémTRF/4R : AG 2001.04.01.018084- 2, DJ 04.07.01, P.929

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6331 RS 2001.04.01.006331-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. Cabimento de concessão de liminar em mandado de segurança com o fito de desobrigar os agravados de prestar exame de suficiência profissional para a expedição de Carteira e Registro profissionais.

Encontrado em: CABIMENTO, LIMINAR, DISPENSA, AVALIAÇÃO, SUFICIÊNCIA, OBJETIVO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC), CONCESSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL.Veja TambémTRF/4R: AG 2001.04.01.018084-2, DJ 04.07.01, P.929.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201150010157924 RJ 2011.50.01.015792-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2012

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 867/99. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Pretensão da parte autora de ter assegurado seu registro, junto ao Conselho Regional de Contabilidade, independentemente da realização do exame de suficiência profissional, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução nº 867/99. 2 - Segundo a Constituição Federal , artigo 5o -XIII, •é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.– 3 - No tocante à profissão de contabilista, a lei específica é o Decreto-lei nº 9.295 /46 que, além de dispor sobre o exercício da referida profissão, cuida da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. 4 - Não havendo no referido diploma legal previsão sobre •exame de suficiência profissional–, é ilegal fazê-lo por meio de resolução, no caso, a de nº 867/99, do Conselho Federal de Contabilidade. 5 - Infringência ao princípio da reserva legal configurado. 6 - Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REO 00157924820114025001 RJ 0015792-48.2011.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2012

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 867/99. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Pretensão da parte autora de ter assegurado seu registro, junto ao Conselho Regional de Contabilidade, independentemente da realização do exame de suficiência profissional, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução nº 867/99. 2 - Segundo a Constituição Federal , artigo 5o -XIII, ?é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.- 3 - No tocante à profissão de contabilista, a lei específica é o Decreto-lei nº 9.295 /46 que, além de dispor sobre o exercício da referida profissão, cuida da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. 4 - Não havendo no referido diploma legal previsão sobre ?exame de suficiência profissional-, é ilegal fazê-lo por meio de resolução, no caso, a de nº 867/99, do Conselho Federal de Contabilidade. 5 - Infringência ao princípio da reserva legal configurado. 6 - Remessa necessária desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8240 MS 2005.60.00.008240-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2007

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINÁRIA - EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO POR RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE. 1. O artigo 5.º , XIII , da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício profissional. Tal disposição, por ser de eficácia contida, pode ter seu conteúdo normativo limitado por lei. 2. A norma que a atual Carta Política se refere é lei em sentido estrito e a titularidade dessa restrição é exclusiva do legislador infraconstitucional. 3. A Resolução 691/01, do Conselho Federal de Medicina-Veterinária, ao exigir a aprovação no exame de suficiência profissional para a inscrição no Conselho Regional fere o princípio da legalidade. 4. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 280807 AMS 8240 MS 2005.60.00.008240-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2007

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINÁRIA - EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO POR RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE. 1. O artigo 5.º, XIII, da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício profissional. Tal disposição, por ser de eficácia contida, pode ter seu conteúdo normativo limitado por lei. 2. A norma que a atual Carta Política se refere é lei em sentido estrito e a titularidade dessa restrição é exclusiva do legislador infraconstitucional. 3. A Resolução 691/01, do Conselho Federal de Medicina-Veterinária, ao exigir a aprovação no exame de suficiência profissional para a inscrição no Conselho Regional fere o princípio da legalidade. 4. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28362 SP 2002.61.00.028362-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE -_PRELIMINAR - EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO POR RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o ato, em concreto, que condiciona a inscrição do profissional à prática do Exame do Suficiência é do Presidente do Conselho Regional e não Federal. 2. O artigo 5.º, XIII, da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício profissional. Tal disposição, por ser de eficácia contida, pode ter seu conteúdo normativo limitado por lei. 3. A norma que a atual Carta Política se refere é lei em sentido estrito e a titularidade dessa restrição é exclusiva do legislador infraconstitucional. 4. A Resolução 867/99, do Conselho Federal de Contabilidade, ao exigir a aprovação no exame de suficiência profissional para a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade fere o princípio da legalidade. 5. Remessa oficial não conhecida e apelação não provida.

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 01086511520134025001 ES 0108651-15.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO JUNTO AO CRC/ES ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS QUADROS DO CONSELHO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI POSTERIOR QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO EXAME. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA DESPROVIDA. 1 - Cinge-se a questão em saber se é legítima a exigência de que profissional inscrito nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo e formado desde 1995, para reativar seu registro no conselho de classe, seja obrigado a prestar exame de suficiência profissional instituído por meio da Resolução nº 1.373/2011, do Conselho Federal de Contabilidade, regulamentadora da Lei nº 12.249 /2010, que tratou da obrigatoriedade de aprovação em exame de suficiência para a inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade. 2 - A Lei nº 12.249 /2010 promoveu alterações no Decreto-Lei nº 9.295 /46, tendo passado a exigir a submissão de bacharéis e técnicos de contabilidade ao exame de suficiência como requisito à inscrição no conselho profissional, restando atendidos, desta forma, o artigo 5º , inciso XIII , e o artigo 22 , inciso XVI , ambos da Carta Magna . 3 - Apesar de ser legal a exigência de aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão, a impetrante já possuía registro perante o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo antes do advento da Lei nº 12.249 /2010 e da Resolução que a regulamentou, ficando claro que, no momento em que foi registrada no referido conselho de classe, não havia a exigência de aprovação em exame de suficiência profissional. Deste modo, não podem, posteriormente, ser impostas novas exigências que impeçam seu registro no CRC/ES, sob pena de violação ao direito adquirido. 4 - Remessa necessária desprovida. 1 23-Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0108651-15.2013.4.02.5001 (2013.50.01.108651-0)

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