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Legítima Defesa(Sinônimo de Excludente de Antijuridicidade pela Legítima Defesa)
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Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3885398 PR 0388539-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA -HOMICÍDIO ART. 121 , ART. 129 § 1º , INCISO I , AMBOS DO CP - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE PELA LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DA EXCLUDENTE - A ANÁLISE DO ANIMUS NECANDI DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI - PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DA FIGURA ABERRATIO ICTUS - NÃO EVIDÊNCIA DE PLANO - CABIMENTO DE DOLO EVENTUAL - CONCURSO FORMAL - SENDO A SENTENÇA DE PRONÚNCIA UMA MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESCABIDA É A ANÁLISE DO CONCURSO FORMAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude ( CP , art. 25 ), podendo ensejar, desde que estreme de dúvida, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a absolvição sumária do réu (art. 411 do CPP ). Contudo, caso não haja nos autos irrefragáveis provas capazes de informar inequivocamente a ocorrência da referida excludente, o deslinde da causa deverá ser feito pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos. A aberratio ictus não deve ser acolhida como forma de afastar eventual responsabilidade do agente, quando este afirma que não tinha a intenção de atingir a vítima, havendo erro na execução, pois a conduta criminosa ainda persiste. Na sentença de pronúncia não se pode acolher, mesmo que provisoriamente, o concurso de crimes, seja material ou formal, pois este instituto relaciona-se exclusivamente à aplicação da pena.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 329094 SC 2006.032909-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2008
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DO RÉU, DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE PELA LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00147346419948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1995
EMENTA

LEGITIMA DEFESA. ABSOLVIÇãO SUMÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrada pela acusação a existência do fato e a sua autoria, cabe a defesa compro var a ocorrência da causa excludente da antijuridicidade, pela legítima defesa. Se, não exsurge límpida, clara e induvidosa esta prova, não há que se falar em absolvição sumária, mantendo-se a sentença que pronunciou o recorrente.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00223516420148050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE PELA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA – MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO PRISIONAL QUE NÃO SE DISTANCIA DAS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E SEGS. DO CPP – ORDEM DENEGADA. I – O Paciente se encontra custodiado desde 30.10.2014 por força de prisão em flagrante, decorrente da suposta prática do delito previsto art. 121 , § 2º , II e IV do Código Penal . II - Impetrante que pretende ver reconhecida ilegalidade da prisão cautelar em função da ausência de motivo para a continuidade do andamento da Ação Penal, em face da alegada ocorrência da excludente de antijuridicidade pela legítima defesa própria, bem como pela inexistência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nos termos que dispõe o art. 312 do CPP . III – No tocante a questão da alegada legítima defesa, descabe a este Tribunal de Justiça, nesta via estreita da Ação de Habeas Corpus, fazer qualquer incursão acerca da matéria por depender de ampla dilação probatória. IV - No tocante ao outros argumentos, observa-se, do Decreto de Prisão Preventiva do Paciente, que o Juiz de Piso, fundamentou da seguinte forma:"Os requisitos subjetivos da prisão preventiva estão presentes. Há, no caso em apreço, necessidade de garantia da ordem pública, abalada pela gravidade do crime cometido, havendo fortes indicativos de que foi cometido à traição e com requintes de crueldade. A prisão também atende à conveniência da instrução criminal, tendo em vista a noticia de que o Representado evadiu-se do distrito da culpa. Necessária a prisão para assegurar a aplicação da lei penal, porque há informação de que o Representado empreendeu fuga, tomando rumo ignorado. A própria Autoridade Policial afirma que teve muita dificuldade em obter, até então, a completa qualificação do Representado." (fls. 125)....

TJ-SP - Apelação APL 00041523220108260070 SP 0004152-32.2010.8.26.0070 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

Ademais, afastada a alegada excludente de antijuridicidade pela legítima defesa. Condenação mantida. Desclassificação. Necessidade. Laudo complementar pela perícia realizado após seis meses da data do fato. Inteligência do artigo 168 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal . De rigor, assim, ajuste à pena imposta. Portanto, recurso parcialmente provido.

Legítima defesa

16/04/2009Jb Admin
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão

Legítima defesa

16/04/2009Jb Admin
repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela

Se defender de ataque animal é Legítima Defesa ou Estado de Necessidade ?

Artigos21/01/2018Laíza de Jesus
Ataque provocado pelo dono do animal - Configura agressão injusta, se caracterizando como legítima defesa

Qual a diferença entre legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva?

Notícias17/07/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão...Fale-se em legítima defesa subjetiva na hipótese de excesso exculpante, que se caracteriza quando há...Por derradeiro, a legítima defesa sucessiva ocorre quando há repulsa ao excesso.

O direito de defesa com igualdade de instrumentos em relação ao agressor.

Artigos14/03/2019Advogado CLÉVES GALLIASSI
cenário de vulnerabilidade e exposição aos riscos daí decorrentes - no que se refere ao direito de defesa