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TJ-RS - Apelação Cível AC 70077308708 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. In casu, considerando que a transferência da propriedade ocorreu em data anterior à emissão da CDA, é de ser julgada extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade de substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo (Súmula n. 392 do STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70077308708 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 22/05/2018).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223082454677002 Divinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO. A jurisprudência uniforme do STJ é no sentido de ser possível a fixação de honorários advocatícios, nos embargos à execução e na execução, haja vista cuidar-se de ações autônomas, desde que a soma dos dois não ultrapasse a 20% (vinte por cento).

TJ-ES - Apelação Cível AC 00015760620178080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese em que o exequente desiste da ação de execução fiscal, ocorre a perda do objeto dos embargos à execução fiscal, sem cabimento de condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de advogado. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00102287320124036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MESMA PARTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso diz respeito à possibilidade ou não do Juiz, ao extinguir a execução fiscal, transferir valores bloqueados para outra execução fiscal em face da mesma parte. 2. Conforme já decidiu o E. STJ, é possível a manutenção do bloqueio de ativos financeiros tendo em vista a existência de outras execuções fiscais. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1414778/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013; TRF3, Ap 00294508119994036182 , Quinta Turma, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, data julgamento 23/05/2016, publicação 01/06/2016. 4. No caso dos autos, a MM Juíza a quo determinou a transferência dos valores bloqueados para a execução fiscal nº 0049900-54.2013.403.6182 , que tramita na própria 4ª Vara de Execuções Fiscais em São Paulo, a qual está pendente de julgamento. 5. No mais, as demais alegações da apelante, especialmente em relação ao pagamento do débito e da suspensão da exigibilidade do crédito naquela execução fiscal, não cabe a este Juízo analisá-las por se tratar de matéria de mérito que em nada dizem respeito a este processo. 6. Apelação negada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082411240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA A SUCESSÃO DO FALECIDO APÓS A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, DESDE O INÍCIO, CONTRA A SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. No caso, o crédito tributário foi constituído e a execução fiscal já foi proposta, desde o início, contra a sucessão do falecido, responsável pelo tributo, na forma do art. 131, II e III, do CTN. Desta forma, não há falar em nulidade dos títulos executivos, tampouco em ilegitimidade da sucessão para figurar no polo passivo da execução fiscal.APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205170533001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A LEI PROCESSUAL CIVIL. Embora o art. 914 do CPC/15 admita a oposição de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, essa disposição legislativa não interfere no rito especial da execução fiscal, regulada por lei própria. Nos termos do art. 16 , § 1.º , da Lei n.º 6.830 /80, a garantia da execução é condição de procedibilidade dos embargos à execução. Recurso conhecido, mas não provido.

TJ-CE - Conflito de competência CC 00032296220198060000 CE 0003229-62.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência da 5ª Vara de Execuções Fiscais para processar e julgar os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (Proc.: n.º 0677963-73.2012.8.06.0001 ), tudo nos termos do voto do relator que integra esta decisão. Fortaleza, 29 de junho de 2020.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078040847 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO CPF. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A indicação do CPF não é um dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 558 do STJ, que assim dispõe: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078040847 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/07/2018).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21919512520188260000 SP 2191951-25.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. Medida facultativa outorgada ao juiz nas hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução. Ausência dos pressupostos para a reunião. O processo de origem encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 769 do STJ (fls. 432 e 2.153). Os demais executivos fiscais estão em fases processuais distintas (fls. 14). O quadro delineado nos autos não recomenda a reunião das execuções fiscais. Inteligência do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21513186920188260000 SP 2151318-69.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. Reconhecimento de excesso de execução em sede de embargos à execução fiscal. Manutenção de parte do valor cobrado. Pretensão de afastamento da verba honorária fixada em favor da Fazenda no início da execução fiscal. Inadmissibilidade. Verba devida em razão da causalidade. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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