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Execução Penal

Execução Penal é o ramo do Direito Processual Penal que se inicia após o trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, proferida por juízo competente para fazê-la. O direito subjetivo do Estado de penalizar um cidadão é decorrente da legislação que carrega consigo as normas incriminadoras que tipificam certos atos humanos como crime.

TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 923177820188090157 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Com o advento da Lei nº 10.792 /2003, que deu nova redação ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal , a realização do exame criminológico, como requisito para a concessão de progressão de regime de cumprimento da pena, tornou-se facultativa, ficando a opção a cargo do Juiz, mediante decisão fundamentada (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF). Havendo motivação idônea e concreta, pela não confecção do exame, insustentável a alegação de ilegalidade da decisão agravada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: AGRAVADO: FLAVIO SOUZA DO NASCIMENTO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 923177820188090157 (TJ-GO) DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 127797020188090085 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O Juízo da Execução Penal não pode modificar a pena imposta pelo Juízo de conhecimento, transitada em julgado, a ele cabendo, apenas, a forma do seu cumprimento, a teor do art. 148 , da Lei de Execução Penal , se demonstrada a impossibilidade de resgate como concretizada, evidenciada a excepcionalidade da situação. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

Encontrado em: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 127797020188090085 (TJ-GO) DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

TJ-GO - Agravo de Execução Penal AGV 04546522420198090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. Havendo condenações penais preexistentes à execução penal, ainda que não reconhecidas pelo juízo de conhecimento, a reincidência do reeducando deve ser admitida no momento da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão de novos benefícios executórios, uma vez que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo das execuções penais no momento da concessão, ou não, dos benefícios da LEP . AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: Agravado: Justiça Publica Agravo de Execução Penal AGV 04546522420198090000 GOIÂNIA (TJ-GO) Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000204578793001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - FUGA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA GRAVE - NÃO APLICAÇÃO. Não se pode cogitar de ocorrência de fuga, com eventual reconhecimento de falta grave, se o apenado não iniciara, de fato, a execução penal na prática.

Encontrado em: 28/08/2020 - 28/8/2020 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000204578793001 MG (TJ-MG) Valéria Rodrigues Queiroz

TJ-GO - Agravo de Execução Penal AGV 07219219620198090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FURTO. EXECUÇÃO PENAL ORIUNDA DE OUTRA COMARCA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO NESTA COMARCA. 1- Tendo em vista que o juízo de outra comarca deprecou a execução penal do reeducando ao juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO, sem consulta prévia, deve ser mantida a decisão do juízo a quo que determinou a devolução dos autos à origem, por ausência de vaga no regime semiaberto. 2- Agravo conhecido e desprovido.

Encontrado em: Agravado: Ministério Público Agravo de Execução Penal AGV 07219219620198090000 GOIÂNIA (TJ-GO) Des(a). J. PAGANUCCI JR.

TJ-GO - Agravo de Execução Penal AGV 00200610420198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A deliberação sobre transferência de reeducando é da competência irrestrita ao Juízo no qual tramita a respectiva Execução Penal. Se este, previamente e por deferência, indaga outra unidade jurisdicional quanto a conveniência/possibilidade de movimentação do custodiado, não cabe ao Juízo interpelado antecipar-se e desde logo indeferir a transmutação, senão apenas informar sua não concordância. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, BEM COMO DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

Encontrado em: Agravado: Juízo 1a Vara Execução Penal - comarca Goiânia Agravo de Execução Penal AGV 00200610420198090000 (TJ-GO) JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70084362102 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. Sendo a reincidência de caráter pessoal, deve incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não apenas sobre as condenações em que foi judicialmente reconhecida. Modificação da decisão recorrida a fim de retificar a guia de execução do apenado em face da reincidência.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal 08/09/2020 - 8/9/2020 Agravo de Execução Penal EP 70084362102 RS (TJ-RS) Rosaura Marques Borba

TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 01394674120188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO. Não há se falar em detração de pena quando já computada e homologada pelo juízo da execução penal no cálculo liquidatório. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 01394674120188090000 (TJ-GO) DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000205957145001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE. Ao Juízo da execução penal é autorizada a alteração da forma de cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal ( LEP ), e não a substituição por outra espécie de pena restritiva de direito.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL 11/02/2021 - 11/2/2021 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000205957145001 MG (TJ-MG) Henrique Abi-Ackel Torres

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10433170099637001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE. Ao Juízo da execução penal é autorizada a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos já impostas, nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal (LEP), e não a substituição por outra espécie de pena.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL 25/03/2021 - 25/3/2021 Agravo em Execução Penal AGEPN 10433170099637001 Montes Claros (TJ-MG) Henrique Abi-Ackel Torres

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