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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Execução e Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 189088586 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1990
EMENTA

EXECUÇÃO E CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - SE DURANTE A TRAMITACAO DO RECURSO REFERENTE AOS EMBARGOS A EXECU-CAÓ, SOBREVEIO UMA AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO ACOLHIDA PELO JUDICIARIO, O PROCESSO DE EXECUÇÃO PERDEU O SEU OBJETO. (Apelação Cível Nº 189088586, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Flávio Pancaro da Silva, Julgado em 22/11/1990)

Encontrado em: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO PARALELA. 2. EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000191221993000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020
EMENTA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - DECLARATÓRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DAS AÇÕES - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. Havendo risco de decisões conflitantes, é imprescindível a reunião das ações perante o juízo da vara especializada, que detém competência exclusiva para julgamento da execuções de títulos extrajudiciais.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000191282201000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020
EMENTA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - DECLARATÓRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DAS AÇÕES - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. Havendo risco de decisões conflitantes, é imprescindível a reunião das ações perante o juízo da vara especializada, que detém competência exclusiva para julgamento de execuções de títulos extrajudiciais.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1445834 PR Agravo de Instrumento 0144583-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2000
EMENTA

DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO ACERTADA. Recurso desprovido.

Encontrado em: COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 67769 PR 1995/0029033-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1996
EMENTA

EXECUÇÃO HIPOTECARIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EEMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO DAS AÇÕES. NEGATIVA DE VIGENCIA A LEIE CONFLITO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADOS. 1. INCOMPROVADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO DE LEI FEDERAL ESENDO O PARADIGMA INDICADO, ALEM DE INESPECIFICO, CONVERGENTE, EMSUA CONCLUSÃO, COM O ACORDÃO RECORRIDO, O RECURSO ESPECIAL EINVIAVEL. 2. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00758721920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , VIII DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 378671 SC 1988.037867-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/1990
EMENTA

EXECUÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. ARTIGOS 106 e 219 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, constitui faculdade do juiz, que age de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Se as causas atingidas pela relação de conexidade correm perante juízes de diversa competência territorial, aplicável é a regra geral do artigo 219 e não a do artigo 106, da lei instrumental, estabelecendo-se a prevenção pela citação válida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 67769 PR 1995/0029033-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1996
EMENTA

EXECUÇÃO HIPOTECARIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO DAS AÇÕES. NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI E CONFLITO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADOS. 1. INCOMPROVADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO DE LEI FEDERAL E SENDO O PARADIGMA INDICADO, ALEM DE INESPECIFICO, CONVERGENTE, EM SUA CONCLUSÃO, COM O ACORDÃO RECORRIDO, O RECURSO ESPECIAL E INVIAVEL. 2. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE

Encontrado em: CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO, CONEXÃO, EXECUÇÃO...JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, ADQUIRENTE, IMOVEL, FINANCIAMENTO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 36935 MG 1993/0019967-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/1995
EMENTA

EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO OFENDE A LEI PROCESSUAL DECISÃO QUE MANDA SOBRESTAR A EXECUÇÃO FACE AO JULGAMENTO, NA INSTANCIA ORDINARIA, DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RELATIVA A MESMA DIVIDA, CUJA SENTENÇA, ALIAS, VEIO A SER CONFIRMADA NESTA INSTANCIA EXCEPCIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

TJ-MT - Apelação APL 00299929220018110000 29992/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2002
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE DE REAJUSTE - DL 70 /66. Os contratos de mútuo hipotecário são contratos de adesão, porquanto elaborados de forma uniforme pelas instituições financeiras. Do mesmo modo, ainda que não estejam sujeitos às regras do Sistema Financeiro de Habitação, têm as normas de correção monetária vinculadas ao sistema, que, por sua vez, remetem ao índice que melhor reflita à variação da moeda, no caso o INPC, porquanto a TR não pode ser utilizada como indexador, porque não reflete a realidade inflacionária. (Ap 29992/2001, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/02/2002, Publicado no DJE 17/05/2002)

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