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Incapacidade Laborativa Parcial(Sinônimo de Existência de incapacidade laborativa parcial)
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TJ-SP - Apelação Cível AC 10464595920158260053 SP 1046459-59.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO "IN ITINERE" - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE – OBREIRO JÁ AMPARADO COM O BENEFÍCIO CABÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 3803119020098260000 SP 0380311-90.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COM RELAÇÃO À COLUNA LOMBAR -MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES -DESCARTADO NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do beneficio acidenlário é imprescindível a existência do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação.Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 994071895130 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2010
EMENTA

Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 994071863180 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010
EMENTA

VOTO Nº 5. 425 Acidente do Trabalho - Acidente de trajeto - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 994070607619 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010
EMENTA

Acidente do Trabalho - Acidente de trajeto - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causai ? Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causai, necessária,para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.Converto o julgamento em diligência.

TJ-SP - Apelação APL 994080790637 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2010
EMENTA

Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causai -Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causai, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

TJ-MG - 107010719199580011 MG 1.0701.07.191995-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULAS FIXADAS RIGIDAMENTE PELA SUSEP - CIRCULAR 17, DE 17.07.92 - GARANTIAS ADICIONAIS - MICROTRAUMAS POR ESFORÇO REPETITIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO. As seguradoras não têm liberdade de fixação do conteúdo das cláusulas constantes dos seus contratos, as quais são quase que integralmente estabelecidas pelo poder público, especialmente através da SUSEP. Nos termos da Circular nº 17 de 17.07.92, as garantias adicionais do contrato de seguro de vida em grupo devem ser as de Indenização Especial de Morte por Acidente, Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Invalidez Permanente Total por Doença. A jurisprudência, notadamente do STJ, tem entendido que os microtraumas, embora não sejam evento externo, súbito e involuntário, enquadram-se no conceito de acidente. A análise do laudo pericial nos permite inferir que a invalidez do autor é permanente e parcial, vez que o impede, de forma definitiva, de desenvolver as atividades que vinha exercendo. Destarte, estando caracterizado nos autos a ocorrência de efetivo acidente de trabalho, bem como a invalidez permanente e parcial do apelado, tenho que não merece qualquer reforma a sentença hostilizada, que condenou a seguradora-apelante ao pagamento da indenização securitária, em valor proporcional à debilidade apresentada pelo beneficiário do seguro.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2032 SP 2001.03.99.002032-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2006
EMENTA

EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. ART. 436 DO CPC . REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ARTIGO 461 DO CPC . 1. Foram cumpridas a carência e a exigência da manutenção de qualidade de segurado, conforme restou comprovado pelos registros efetuados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 09/17) e, na medida em que o Ente Autárquico concedeu benefício de auxílio-doença até 08.01.1999 (fl. 27), tendo sido a presente ação proposta em 24.11.1999, ou seja, antes mesmo do início do decurso do "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. O laudo médico pericial produzido em 07.08.2000 (fls. 99/104), denota que o Autor é portador de Epilepsia Convulsiva, tipo Grande Mal desde 1992, necessitando de tratamento ambulatorial por toda a vida, concluindo o expert que o periciando encontra-se com incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 3. Não obstante o Senhor perito judicial tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente do Autor para o trabalho, é de rigor observar que, encontra-se atualmente com 59 (cinqüenta e nove) anos (fl. 08) e possuía, como ocupação habitual, função braçal exercendo atividades como "pedreiro". Logo, não há como considerá-lo apto ao exercício de sua profissão, que inegavelmente demanda esforço físico intenso. Inteligência do disposto no art. 436 do CPC , que dispõe não estar o juiz adstrito ao laudo pericial. 4. Preenchidos os requisitos elencados no art. 42 da Lei n. 8.213 /91, faz jus o Autor à concessão do benefício vindicado nos termos da lei. 5 . Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da r. sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do STJ. 6. Inocorrência de violação aos dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação. 7....

Encontrado em: A Sétima Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou a expedição de ofício

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 659043 AC 2032 SP 2001.03.99.002032-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2007
EMENTA

EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. ART. 436 DO CPC . REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ARTIGO 461 DO CPC . 1. Foram cumpridas a carência e a exigência da manutenção de qualidade de segurado, conforme restou comprovado pelos registros efetuados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 09/17) e, na medida em que o Ente Autárquico concedeu benefício de auxílio-doença até 08.01.1999 (fl. 27), tendo sido a presente ação proposta em 24.11.1999, ou seja, antes mesmo do início do decurso do "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. O laudo médico pericial produzido em 07.08.2000 (fls. 99/104), denota que o Autor é portador de Epilepsia Convulsiva, tipo Grande Mal desde 1992, necessitando de tratamento ambulatorial por toda a vida, concluindo o expert que o periciando encontra-se com incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 3. Não obstante o Senhor perito judicial tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente do Autor para o trabalho, é de rigor observar que, encontra-se atualmente com 59 anos e possuía, como ocupação habitual, funçã(cinqüenta e nove) o bra (fl. 08) çal exercendo atividades como "pedreiro". Logo, não há como considerá-lo apto ao exercício de sua profissão, que inegavelmente demanda esforço físico intenso. Inteligência do disposto no art. 436 do CPC , que dispõe não estar o juiz adstrito ao laudo pericial. 4. Preenchidos os requisitos elencados no art. 42 da Lei n. 8.213 /91, faz jus o Autor à concessão do benefício vindicado nos termos da lei. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da r. sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do STJ. 6. Inocorrência de violação aos dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação. 7....

Encontrado em: A Sétima Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou a expedição de ofício

TJ-SP - Apelação 360201620098260053 SP 0036020-16.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2012
EMENTA

Não constatada pela perícia oficial a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Auxílio-acidente indevido. Ação improcedente. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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