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TJ-MG - 100000440946050001 MG 1.0000.04.409460-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005
EMENTA

REGISTRO DE IMÓVEIS - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - SUA EXIGÊNCIA LIMITADA AOS CASOS DE DESMATAMENTO OU EXPLORAÇÃO FLORESTAL - A reserva legal a que se refere o art. 16 do Código Florestal (Lei Federal 4.771 /1965) não compreende toda e qualquer propriedade rural, e sim apenas as que têm florestas por ele protegidas (art. 16). Observa-se a reserva legal, quando a propriedade rural tiver florestas e se pretender desmatamento ou qualquer outra forma de exploração florestal. Em suma, só se na área rural existirem apenas terras de cultura, chapadões ou campos, sem florestas ou vegetação nativa, deixará de ser observada a exigência da reserva legal.

TJ-SP - -.... 2474120108260095 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - ATIVIDADES DE SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL - SUBITEM 7.16 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N." 116 /2003 - NÃO ENQUADRAMENTO. As atividades de silvicultura e de exploração florestal são substancialmente diferentes das mencionadas no subitem 7.16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n." 116 /2003 (florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres), visto que estas se referem à recomposição da cobertura vegetal com vistas à conservação do meio ambiente, ao passo que a silvicultura diz respeito à exploração econômica da natureza, possuindo, portanto, finalidade eminentemente empresarial. RECURSO PROVIDO.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00898917420088110000 89891/2008 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL E DO PROJETO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DO COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO FLORESTAL - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM - SEGURANÇA DENEGADA. Apesar de o Impetrante afirmar que apresentou os documentos exigidos pelo órgão ambiental para a renovação do Projeto de Manejo Florestal, foi informado pelo Estado que questões referentes à posse da área em questão estão sendo discutidas em ação de usucapião, que tramita perante a Comarca de Juara, além de que há pendências a serem sanadas pelo impetrante, vez que o Município no qual está inserida a Fazenda Riacho Doce está inserto no Bioma Amazônia, onde incidem ações prioritárias de prevenção a desmatamentos, o que não pode ser ignorado. Não comprovando o impetrante a violação ao seu direito líquido e certo e inexistente a oportunidade de dilação probatória em mandado de segurança, deve ser denegada a ordem. (MS 89891/2008, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/06/2011, Publicado no DJE 13/06/2011)

TJ-SP - Apelação APL 2474120108260095 SP 0000247-41.2010.8.26.0095 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - ATIVIDADES DE SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL - SUBITEM 7.16 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N." 116 /2003 - NÃO ENQUADRAMENTO. As atividades de silvicultura e de exploração florestal são substancialmente diferentes das mencionadas no subitem 7.16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n." 116 /2003 (florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres), visto que estas se referem à recomposição da cobertura vegetal com vistas à conservação do meio ambiente, ao passo que a silvicultura diz respeito à exploração econômica da natureza, possuindo, portanto, finalidade eminentemente empresarial. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 1973620118260691 SP 0000197-36.2011.8.26.0691 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA ISSQN ATIVIDADES DE SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL SUBITEM 7.16 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116 /2003 NÃO ENQUADRAMENTO. As atividades de silvicultura e de exploração florestal são substancialmente diferentes das mencionadas no subitem 7.16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116 /2003 (florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres), visto que estas se referem à recomposição da cobertura vegetal com vistas à conservação do meio ambiente, ao passo que a silvicultura diz respeito à exploração econômica da natureza, possuindo, portanto, finalidade eminentemente empresarial.REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 19140220118260136 SP 0001914-02.2011.8.26.0136 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012
EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA ISSQN ATIVIDADES DE SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL SUBITEM 7.16 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116 /2003 NÃO ENQUADRAMENTO. As atividades de silvicultura e de exploração florestal são substancialmente diferentes das mencionadas no subitem 7.16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116 /2003 (florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres), visto que estas se referem à recomposição da cobertura vegetal com vistas à conservação do meio ambiente, ao passo que a silvicultura diz respeito à exploração econômica da natureza, possuindo, portanto, finalidade eminentemente empresarial.RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.

TJ-MT - Apelação APL 00004263120108110082 142204/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL (AUTEX) – VÍCIO OU ILEGALIDADE NO ATO ADMINSTRATIVO NÃO COMPROVADO – SUSPENSÃO INDEVIDA DA AUTORIZAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTERIOR, JUNTO AO IBAMA – RECURSO IMPROVIDO. 1- Conforme se verifica nos autos, existe um Plano de Manejo Florestal Sustentável devidamente autorizado pelo órgão ambiental federal (IBAMA) para exploração da área pertencente ao recorrido, porém, o mesmo foi extraviado, tendo o recorrido apresentado um novo Plano de Manejo Ambiental Sustentável junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, ensejando a expedição da Autorização para Exploração Florestal nº 800/2009. 2- Ao emitir a AUTEX (Autorização para Exploração Florestal), a Secretaria Estadual do Meio Ambiente obedece à legislação florestal do estado, Resoluções do Conselho Nacional do Meio ambiente - CONAMA e ao Código Florestal . Neste aspecto, não havendo qualquer vício ou ilegalidade no ato administrativo, não há que se falar em suspensão da aludida autorização de exploração da área. 3- É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a mudança de critério na interpretação da norma jurídica não autoriza a anulação ou a revogação do ato administrativo fundado em interpretação anterior. 4- Além do mais, o extravio do processo administrativo referente ao projeto de Manejo Florestal Sustentável aprovado pelo IBAMA em 23/11/1995, não autoriza a inversão do ônus da prova quanto aos elementos do momento da concessão. (Ap 142204/2012, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/03/2014, Publicado no DJE 10/04/2014)

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 78162008 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008
EMENTA

EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PLANO DE MANEJO. AUTORIZAÇÃO. MÉTODOS. PROCEDIMENTOS UTILIZADOS. PRODUTOS AUTORIZADOS. VOLUMETRIA A SER EXPLORADA. NÃO PREENCHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Em relação à autorização para aproveitamento de resíduos das árvores exploradas e daquelas derrubadas em função da exploração florestal em plano de manejo florestal sustentável, a IN 05/06 (alterada pela IN 02/07) estabelece que, para a emissão de autorização, deverá constar no PMFS os métodos e procedimentos a serem utilizados, além dos produtos autorizados e a volumetria a ser explorada, sob pena de indeferimento, à vista do que dispõem a Lei 4.771 /65 e o Decreto Federal 5.975 /06. II. Segurança denegada.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 68372008 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008
EMENTA

EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PLANO DE MANEJO. AUTORIZAÇÃO. MÉTODOS. PROCEDIMENTOS UTILIZADOS. PRODUTOS AUTORIZADOS. VOLUMETRIA A SER EXPLORADA. NÃO PREENCHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Em relação à autorização para aproveitamento de resíduos das árvores exploradas e daquelas derrubadas em função da exploração florestal em plano de manejo florestal sustentável, a IN 05/06 (alterada pela IN 02/07) estabelece que, para a emissão de autorização, deverá constar no PMFS os métodos e procedimentos a serem utilizados, além dos produtos autorizados e a volumetria a ser explorada, sob pena de indeferimento, à vista do que dispõem a Lei 4.771 /65 e o Decreto Federal 5.975 /06. II. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14561 MG 2006.38.00.014561-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2011
EMENTA

NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS DA CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. Não se mostra adequada a via do mandado de segurança para impugnar ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo de Autorização para Exploração Florestal, quando os contornos fáticos para o exercício do direito invocado pela Impetrante não são aferíveis, de plano, pelas provas documentais dos autos. 2. A sentença terminativa merece ser mantida porque a verificação do atendimento às exigências do IBAMA para deferimento da prorrogação do prazo da autorização em questão exige dilação probatória, o que é incompatível com a estreita via do mandado de segurança. 3. Apelação da impetrante desprovida. Veja também: RMS 16550, STJ RMS 18264, STJ MS 21098, STF

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