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Intimidade e Privacidade(Sinônimo de Exposição da Intimidade)
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TJ-RS - Recurso Cível 71005927322 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. LIGAÇÕES TELEFONICAS. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA A VINCULAÇÃO ENTRE O FATO DA EXPOSIÇÃO E A PESSOA DO RÉU. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005927322, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/02/2016).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1465220135050024 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2015
EMENTA

EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE DO TRABALHADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DIRETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A reclamada recorrente foi condenada na instância ordinária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.344,00. O Tribunal Regional manteve a decisão de 1º Grau, assentando no acórdão que "na hipótese dos autos, restou comprovado que o ato da revista pessoal e íntima procedido pela empresa, efetivamente, atentou contra a intimidade do reclamante e violou o princípio da dignidade da pessoa do trabalhador, pois utilizado durante o procedimento de averiguação, meios vexatórios e degradantes, com toques de apalpações pelo corpo, submetendo-se o autor à indubitável situação constrangedora". Escorreito o posicionamento do Tribunal quando denega seguimento ao Recurso de Revista vez que ficou devidamente comprovado que o empregador extrapolou seu poder diretivo. Entendimento em sentido diverso implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, impossível pela via extraordinária, conforme enunciado na Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7548120125180102 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015
EMENTA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME - BARREIRA SANITÁRIA - EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS NO VESTIÁRIO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. A realização do procedimento denominado "Barreira Sanitária", mediante trânsito coletivo dos trabalhadores em trajes íntimos pelos vestiários da empresa, traduz-se em inadmissível exposição do corpo e, por consequência, da intimidade dos trabalhadores aos seus colegas de profissão, constrangimento passível de reparação por dano moral. A exigência sanitária deve ser cumprida pelas empresas do ramo alimentício de forma consentânea com a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores no ambiente de trabalho, visto que as normas do Ministério da Agricultura devem ser cumpridas de forma harmônica com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego e, sobretudo, com as disposições superiores da Constituição Federal , que tutelam a dignidade humana dentro e fora do ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010017170 RJ 2000.02.01.001717-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2009
EMENTA

EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. CONDUTA DO SERVIDOR DA UNIÃO NÃO COMPROVADA. 1. No caso vertente, o autor pleiteia a reparação dos danos morais sofridos com a exposição de sua intimidade, sob a alegação de que Inspetor-Geral do Ministério da Previdência e Assistência Social teria divulgado, por intermédio de reportagem veiculada no programa Fantástico, uma relação confidencial que continha o nome de segurados ex-combatentes detentores de aposentadorias de alto valor monetário, citando nominalmente o autor. 2. Do exame da transcrição da reportagem apresentada pelo próprio autor, todavia, verifica-se que quem divulgou a referida lista de segurados foi o repórter do programa no qual foi veiculada a reportagem, e não o Inspetor-Geral, que, aliás, em momento nenhum se referiu especificamente ao autor, tendo apenas utilizado um exemplo para explicar a razão dos altos valores pagos aos aposentados referidos na reportagem. 3. Ademais, da análise da reportagem, conclui-se que foi o próprio autor, ao conceder entrevista ao repórter, quem se expôs, não sendo o caso, portanto, de condenação da União, pois, pelo princípio da causalidade adequada, ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa, e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso, a teor dos arts. 159 e 1.060 do CC/16 (STJ, Resp 325.622/RJ). 4. Apelação da União provida. Apelação do autor desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71007598170 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

VINCULAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE DA VÍTIMA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. ABALO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.500,00 MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71007598170, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/07/2018).

TRT-18 04/05/2017 - Pág. 161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais04/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14544520145120008 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018
EMENTA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME - BARREIRA SANITÁRIA - EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS NO VESTIÁRIO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE . A realização do procedimento denominado "Barreira Sanitária", mediante trânsito coletivo dos trabalhadores em trajes íntimos pelos vestiários da empresa, traduz-se em inadmissível exposição do corpo e, por consequência, da intimidade dos trabalhadores aos seus colegas de profissão, constrangimento passível de reparação por dano moral. A exigência sanitária deve ser cumprida pelas empresas do ramo alimentício de forma consentânea com a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores no ambiente de trabalho, visto que as normas do Ministério da Agricultura devem ser cumpridas de forma harmônica com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego e, sobretudo, com as disposições superiores da Constituição Federal , que tutelam a dignidade humana dentro e fora do ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-18 06/04/2018 - Pág. 2624 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE.

TJ-RS - Recurso Cível 71004816435 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014
EMENTA

SUPOSTA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE DA AUTORA PELO RÉU, SEU IRMÃO, QUE TERIA ENTREGUE CONVERSA IMPRESSA ENTRE A AUTORA E SEU DITO AMANTE, AO EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A COMPROVAR A AUTORIA DO FATO, O QUE NÃO SE PODE CONCLUIR PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. DANO MORAL INOCORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO ABALO OU OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA, POIS NEM MESMO HOUVE EXPOSIÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMDA, DADO QUE FUDAMENTADA EM PROVA FRÁGIL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004816435, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 01/08/2014)

TRT-18 12/03/2018 - Pág. 1024 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais12/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE DO DANO MORAL. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE
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