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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Extinção da Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201462820165040402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DA CTPS. Nos termos do artigo 539 do CPC e inciso II do artigo 335 CCB, é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos, como ocorreu no caso. A consignatária, no prazo estabelecido pela consignante, não compareceu para receber a CTPS. Recurso provido.

Encontrado em: unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da autora para, afastando o comando sentencial de extinção...feito sem resolução de mérito e, aplicando o parágrafo 3º do artigo 1013 do CPC , julgar procedente a ação...de consignação em pagamento a fim de autorizar a consignação em juízo da CTPS da empregada, declarando...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006126720125040781 RS 0000612-67.2012.5.04.0781 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012
EMENTA

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Nos termos do art. 335 , I , do Código Civil , é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento quando o credor não puder ou recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma. Não é esta a hipótese dos autos, pois a pretensão da consignante é obter a homologação da rescisão, não incumbindo à Justiça do Trabalho a respectiva homologação, uma vez que se trata de ato administrativo de atribuição do Sindicato ou da Delegacia Regional do Trabalho. Recurso não provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00840004620055170005 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2006
EMENTA

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo permitir o adimplemento da obrigação, extinguindo-a. Tal ação tem por objeto o pagamento de quantia ou de coisa devida e pressupõe a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Se a própria reclamada afirma que não há qualquer valor a ser pago e que só propôs a ação em virtude da negativa do sindicato de homologar a rescisão contratual e do reclamante em assinar o termo de rescisão, falta-lhe interesse para o manejo da ação, já que inexistente pagamento a ser consignado. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . (TRT 17ª R., RO 0084000-46.2005.5.17.0005, Pleno, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 25/05/2006).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2143813 PR Agravo de Instrumento 0214381-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2002
EMENTA

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 292 , § 2º , DO CPC . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. O artigo 292 , § 2º , do CPC , permite a cumulação de pedidos num único processo, ainda que para cada pedido corresponda um tipo diverso de procedimento, se a parte autora empregar o procedimento ordinário.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201300010056863 PI 201300010056863 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sem que haja o depósito da quantia devida, impõe-se mesmo a extinção da ação de consignação em pagamento, por se tratar de condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regu lar do respectivo processo. 2. Recurso conhecido e não provido. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sem que haja o depósito da quantia devida, impõe-se mesmo a extinção da ação de consignação em pagamento, por se tratar de condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regu lar do respectivo processo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.005686-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/08/2014 ) [copiar texto]

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 7628420105200001 SE 0000762-84.2010.5.20.0001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- EXTINÇÃO - NÃO ALCANCE DA RECONVENÇÃO. A extinção da ação de consignação em pagamento não alcança a reconvenção, conforme o disposto no artigo 317 do CPC , de aplicação subsidiária, nesta Especializada.

TJ-MG - 200000046183770001 MG 2.0000.00.461837-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR NA VIA ELEITA - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO. - A ação de consignação em pagamento, tem, a teor do que dispõe o artigo 890 do Código de Processo Civil , pressupostos específicos para sua propositura, sendo certo que, não se vislumbrando presentes qualquer deles, carece o autor de ação na via eleita.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111282120145010051 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE CONFIRMA. 1) Correta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC , quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em decorrência do falecimento do ex-empregado e a não localização de beneficiários perante o INSS ou herdeiros, assim reconhecidos à luz da lei civil. 2) Recurso ordinário da consignante ao qual se nega provimento.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 4835 MS 2009.004835-1/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2009
EMENTA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALTA DE DEPÓSITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130128986001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO. Na ação de consignação em pagamento, o depósito do valor incontroverso é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência culmina na extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso não provido.

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