Diários Oficiais • 10/08/2022 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
MARTINS DOS SANTOS, LILIANE ANDRADE, LOUSIELE DIAS MACHADO, FÁBIO ALVES SUTIL, CÁTIA SILENE MARTINS DE SOUZA, PAULA DE CÁSSIA CASSIMIRO, MARANA MOREIRA DOS SANTOS, MARILÉIA SANTOS MARTINS , CARINA MAFRA... 40370/RS), EDUARDO ALVES ( EDUARDO ALVES 106335/RS... ROBERTO ALVES DE SOUZA XXXXX/RS) E ALICEU FILINCOSKI - MUNDO REAL (PP. NAIALA MIRANDA MOURA XXXXX/RS E ROBERTO ALVES DE SOUZA XXXXX/RS) , AHMAD MARUF MAHMUD AHMAD ME E OUTROS (PP
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO NÃO DELINEADA. 2. DENÚNCIA GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. PETICIONÁRIA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . 4. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. A peticionária afirma se encontrar na mesma situação fático-processual da recorrente beneficiada no presente recurso em habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta. De fato, no que diz respeito à requerente, não se identifica na denúncia nem uma linha de imputação concreta. O nome da peticionária consta apenas da qualificação, da narrativa em abstrato do fato imputado e da conclusão. Dessarte, de uma leitura atenta da inicial acusatória, verifica-se que os elementos do tipo penal imputado, com relação à peticionária, também não se encontram delineados nos presentes autos. - Conforme destacado no parecer ministerial, "não obstante a extensão da denúncia (59 páginas) e o detalhamento das atividades da organização criminosa, o fato é que não foi descrita uma única conduta relacionada à peticionante CRISLAINE BALMANN, cujo nome na acusatória, como bem ressaltado por seu advogado, somente foi mencionado no momento da qualificação dos acusados, da descrição genérica e introdutória das atividades ilícitas e no momento da qualificação penal dos fatos. Inépcia da denúncia que é flagrante quanto à acusada". 2. Embora se admita, nos crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, esta não se confunde com a denúncia genérica, que é vedada pelo ordenamento pátrio. Dessarte, apesar de, em hipóteses como a dos autos, não ser necessário detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, é imprescindível que se demonstre, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Nesse contexto, constatando-se que a peticionária se encontra, de fato, na mesma situação fático-processual da recorrente beneficiada nos presentes autos, mister se faz a extensão dos efeitos do acórdão que deu provimento ao RHC, em atenção ao art. 580 do CPP , para reconhecer a inépcia da denúncia também com relação à peticionária, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do CPP . 4. Pedido de extensão deferido, para reconhecer a inépcia da denúncia.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.23.0003 em 19/02/2021 • TRT23 · 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá
SANTOS DE SOUZA XXXXX-03.2012.5.23.0002 HEBER DIENNE ALVES 1 .2012.5.23.0002 JOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA XXXXX-41.2012.5.23.0002 JOAO ALVES DOS SANTOS XXXXX-61.2010.5.23.0003 ANTONIO UNO PLÁCIDO... Sala 1007, 10` coutar &int) Ahguel Sutil. Cuiabá - MT Cep: 700-000 DISTRATO Ref. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATIC1OS FIRMADO EM 01 DE JANEIRO DE 2011... XXXXX-37.2011.5.23.0003 CLAUDEMIRO FABIO BARBOSA TAQUES XXXXX-25.2009.5.23.0003 EDMILSON JORGE DO NASCIMENTO 00 7 XXXXX-25.2010.5.23.0003 FRANCISCO RARIELCO PINHEIRO DA SILVA End
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 04/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
De maneira ágil e sutil, os integrantes da loja, sendo funcionários e sócios-proprietários "desapareceram", de maneira que as vítimas não tivessem a quem recorrer... Claudia é filha de Adenir Alegria (ou seja, sogro de Fabio), acima mencionado. Ela foi indicada por Fábio para que atuasse como gerente financeiro na Gran Motors... plataformas disponíveis para nós, policiais civis, a saber: Sinesp-Infoseg, Sistema Detecta, RDO, Prodesp, conforme segue abaixo:- 1) FELIPE CAVALCANTE VIOLA , RG SP, CPF , residente Rua Doutor Souza Alves
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0363 em 05/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP
Cuiabá/MT, 13 de abril de 2015. acza f celo Alves Puga ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ CONTADORIA \ $76... reservas de iguais, os poderes que me foram outorgados nestes autos à advogada ANDRESSA ARMELIN, brasileira, solteira, inscrita na OAB/MT sob o nº 18776/A e no CPF/MF sob o nº e ao estagiário de direito FÁBIO... CEP XXXXX-292, Cuiabá-MT, devendo, no entanto, as notificações e intimações continuar sendo realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCELO ALVES PUGA