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TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00052658020148140501 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2018
EMENTA

Essa, inclusive, é a orientação da Súmula nº 206 do Colendo STJ: ¿A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.¿ Vale salientar que o aresto citado como paradigma pelo juízo suscitado não se aplica ao caso concreto, em face da resposta à Consulta ao Órgão Correcional sobre a competência territorial da Vara Distrital de Mosqueiro, inviabilizando, inclusive a aplicação das Súmulas 052 e 133 desta Egrégia Corte que não têm qualquer pertinência com o caso em exame. Por fim, esclareça-se que o acolhimento da pretensão do juízo suscitado implicaria em sérios inconvenientes para a instrução criminal, tendo em vista que as testemunhas teriam que se deslocar para o fórum da Capital para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, comprometendo a economia e a celeridade processuais. Ante o exposto, julgo procedente o Conflito de Jurisdição e declaro o Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro competente para processar e julgar o feito. Bel. (PA), 20 de março de 2018. Des. Rômulo Nunes Relator 1 EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 241-D , ECA - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENA DA COMARCA DE MOSQUEIRO E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PROCEDÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O agressor se valeu da inexperiência ou incapacidade da vítima de opor resistência para lhe assediar e instigar por meio de Messenger da rede social facebook, bem como por WatshApp, a criança R. D. B. (05 - cinco - anos), com o fim de com praticar ato libidinoso, inclusive lhe enviando a fotografia de seu pênis em estado de ereção, pedindo insistentemente que a vítima lhe encaminhasse fotos de calcinha, a fim de satisfazer lascívia própria, tendo lhe convidado várias vezes para ir namorar em Mosqueiro, proferindo diversas frases de cunho sexual....

Encontrado em: SEÇÃO DE DIREITO PENAL 24/03/2018 - 24/3/2018 Conflito de Jurisdição CJ 00052658020148140501 BELÉM (TJ-PA

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