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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1696604 ES 2017/0227912-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Com efeito, seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 70.9212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2. Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

FGTS - Julgamento marcado da correção do FGTS - Qual a perspectiva ?

Artigos04/03/2021Silvia Mendes
O Supremo Tribunal Federal marcou a data para julgamento da ADI 5090, nesta Ação Declaratória de Inconstitucionalidade a Corte decidirá o tão esperado julgamento da Correção do FGTS , onde discute a substituição...do atual índice de correção dos depósitos do FGTS dos trabalhadores por um novo índice, visando corrigir as defasagens dos valores e consequente acompanhamento da inflação do país, para saber mais deste...O Ministro Relator justificou a escolha do rito, afirmando que esse julgamento interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros com depósito nas contas do FGTS , também afirmou que o volume

FGTS

Artigos15/03/2021Gabriela Magueta
O FGTS recebido durante o casamento ou união estável compõe o PATRIMÔNIO COMUM do casal.

Revisão de FGTS

COMO CONSEGUIR O EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS? 1. Pelo aplicativo “FGTS CAIXA”; ou 2....Pelo Internet Banking; ou 3. www.caixa.gov/extrato-fgts Entre 1999 a 2013, a Caixa Econômica Federal atualizou monetariamente o FGTS com base no fundo TR (Taxa Referencial), que é um ajuste menor que a...*Julgamento da revisão do FGTS O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente a revisão de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estava prevista para acontecer no

Revisão do FGTS

Artigos07/05/2021Volt Advogados
Saiba o que é e se você tem direito O que é a revisão do FGTS? Todos que trabalham ou já trabalharam com carteira assinada têm ou tiveram depósitos de FGTS realizados pelo empregador....Para acessar, clique aqui: https://www2.jfrs.jus.br/fgts-net-2/ (FGTS NET) ou https://www2.jfrs.jus.br/fgts-web/ (FGTS WEB, que promete ser uma versão mais completa que a anterior) Como faço para entrar.../ [2] https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/stf-vai-julgar-correção-do-fgts-vejaoque-esta-em-jogo... https://calculojuridico.com.br/como-ajuizar-acao-fgts/ https://www.jornalcontabil.com.br/trabalhadores-poderao-pedir-a-revisao-do-fgts-ate-o-dia

Correção do FGTS

Artigos07/05/2021Matheus Ferreira Barbosa
Correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Está em voga o assunto sobre a correção monetária do FGTS....A Caixa Econômica Federal sempre corrigiu o saldo do FGTS da seguinte forma: 3% ao ano + a TR (Taxa Referencial)....Acontece que a TR reduziu de tal forma que chegou a zero, ou seja, o saldo no FGTS sofreu uma redução que é inferior a própria inflação.

O que é FGTS ?

Artigos08/12/2020Ana Maria Aste
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) é uma espécie de poupança do trabalhador. O próprio empregador é quem deposita o dinheiro do fundo.

Revisão do FGTS

Notícias12/04/2021HASSE Advocacia e Consultoria
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo bastante conhecido pelos trabalhadores brasileiros, posto que é obrigatório e o recolhimento mensal do salário é de expressivos 8%....Por esta razão, poucos sabem da possibilidade de buscar o “recálculo” do FGTS entre 1999 e 2013 e dos benefícios que isso pode trazer....Durante este período a Caixa Econômica Federal - “guardiã” dos valores retidos a título de FGTS - atualizou monetariamente esse fundo através da TR (Taxa Referencial), porém este ajuste demonstrou ser

Revisão do FGTS

⚖️O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de maio o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade que vai definir se os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS...🆘No dia 13 de maio o STF irá decidir qual vai ser o índice aplicado, há alguns rumores junto ao STF que todos os processos do país que discutem a aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS...FGTS #revisão #RevisãoDoFgts #STF #decisão #13deMaio #Ipca-e #Tr #Juros #CoreçãoMonetária #ação #AçãoTrabalhista #Advogado #Justiça #DireitoDoTrabalhador #DireitoDoTrabalho #Trabalhista

Revisão do FGTS

Artigos05/05/2021Guilherme Borba Bernardes
Um pequeno informativo elaborado para responder algumas dúvidas A revisão do FGTS pode ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha atuado em emprego de carteira assinada desde 1999 até os dias de...Assim, a revisão da correção do FGTS pede a diferença entre a correção monetária feita pela Taxa Referencial e outro índice de atualização monetária que melhor reflete a inflação do período, ou seja, que...Com a orientação do seu advogado o mesmo solicitará os seguintes documentos pessoais: · Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS); · Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir
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