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22 de fevereiro de 2017

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TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 177759 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR LEI. FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBANTE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIANÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. - A filiação partidária pode ser comprovada através de documentos, ainda que não haja registro da filiação no cadastro eleitoral do candidato, consoante orientação da súmula n. 20 do TSE. - Todavia, mera declaração de dirigente partidário não serve de prova da filiação. Da mesma forma, "a ficha de filiação partidária enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidário, também de produção unilaterale não dotada de fé pública, razão pela qual não se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiação partidária, motivando o indeferimento do registro de candidatura" (Ac. nº 26.859/RJ, rel. Min. José Augusto Delgado, publicado em sessão em25.9.2006)

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 19271 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DA PRETENSA CANDIDATA NO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SOMENTE COM A CÓPIA DA FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO- IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 19271 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DA PRETENSA CANDIDATA NO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SOMENTE COM A CÓPIA DA FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 315363 SP (TSE)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: RECURSO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ADEQUAÇÃO. O fato de não se atender condição de elegibilidade deságua na conclusão sobre encontrar-se o cidadão inelegível, atraindo o disposto no artigo 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federale, portanto, a adequação do recurso ordinário. Entendimento do Relator não acolhido pelo Colegiado. Recebimento do recurso como especial. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PROVA. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral das partes interessadas, como a ficha de filiação, a declaração do partido político, a ocorrência demensagens eletrônicas entre o partido e o recorrente e a ata de reunião partidária. A teor da Resolução/TSE nº 23.117 /2009, cumpre ao partido político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação,objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 18491 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. FILIAÇÃO ELEITORAL. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pretenso candidato deve comprovar que sua filiação ao partido pelo qual irá disputar as eleições ocorreu com, no mínimo, um ano de antecedência do pleito. 2. A prova da filiação partidária se baseará na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no sistema de filiação (art. 21 da Resolução TSE nº 23.117/2009), dela não se sobrepondo ficha de filiação e declaração de partido, consideradas como prova unilateral. 3. Ante a ausência de causa de elegibilidade, o registro de candidatura não merece deferimento. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 18555 ITUAÇU BA (TRE-BA)

Data de publicação: 21/09/2016

Ementa: Recurso. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento do pedido. Prazo para filiação partidária. Art. 9º da Lei nº 9.504 /97. Demonstração por outros meios idôneos. Súmula TSE nº 20. Prova documental. Ficha de filiação e declaração do partido. Erro de digitação. Provimento. 1. O atendimento ao prazo de filiação de que trata o art. 9º da Lei nº 9.504 /97, pode ser demonstrado por meio de documentação idônea apresentada pelo candidato, tal qual referendado pelo enunciado nº 20 da Súmula do TSE; 2. A ficha de filiação, assinada pelo candidato e pelo representante do partido, na qual consta a data de 02.04.2016, bem como a declaração firmada pelo funcionário do partido, responsável pelo lançamento das informações dos filiados no sistema, no sentido de que houve erro de digitação e que a data de filiação do recorrente seria 02 e não 12.04.2016, são documentos suficientes para afastar o óbice ao deferimento do registro; 3.Recurso a que se dá provimento.

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 1598 ANTÔNIO GONÇALVES BA (TRE-BA)

Data de publicação: 16/12/2016

Ementa: Recurso eleitoral. Filiação partidária. Não reconhecimento pelo juízo a quo. Preliminar de nulidade da sentença. Observância dos limites da demanda. Rejeição. Apresentação de ficha de filiação e declaração do partido. Documentos produzidos unilateralmente. Súmula TSE nº 20. Recorrente membro de Diretório. Não comprovação da filiação. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando se verifica que o juízo de origem decidiu a demanda dentro dos limites propostos na inicial; 2. Nega-se provimento ao recurso, para manter a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de filiação partidária, uma vez que os documentos apresentados pelo recorrente, porquanto produzidos unilateralmente, são insuficientes para comprovar a efetiva filiação. Ademais, também se revela inservível a apresentação de certidão de composição de órgão partidário, tendo em vista que o procedimento estabelecido em lei para a efetivação da filiação é autônomo, devendo, por isso, ser observado por todo aquele que almeje filiar-se a determinada agremiação, seja dirigente partidário ou não; 3. Preliminar rejeitada e recurso a que se nega provimento.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 46544 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PARTIDO. CÓPIA DE FICHA DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A cópia da ficha de filiação e a declaração unilateral do dirigente do partido político não se prestam a comprovar a regular tempestividade da filiação partidária. 2. Desprovimento.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 46544 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PARTIDO. CÓPIA DE FICHA DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A cópia da ficha de filiação e a declaração unilateral do dirigente do partido político não se prestam a comprovar a regular tempestividade da filiação partidária. 2. Desprovimento.

TRE-SP - RECURSO RE 3115 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E DECLARA VÁLIDA A FILIAÇÃO MAIS ANTIGA. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. PRECEDENTES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. RECURSO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA A FILIAÇÃO DO ELEITOR AOS SEUS QUADROS E NÃO AO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, COMO DECIDIDO PELA SENTENÇA. 2. MANIFESTA-SE A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OUTRO LADO, PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. 3. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR ELE APOSTA NA FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS PELO PSC, O QUE RESULTA, CONSEQUENTEMENTE, NA SUA DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 4. O DESLIGAMENTO DA AGREMIAÇÃO SE APERFEIÇOA COM A COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. 5. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARAM-SE NULAS AMBAS AS FILIAÇÕES.

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