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28 de fevereiro de 2017

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68533520064013400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O autor, ex-motorista da extinta Fundação das Pioneiras Sociais, dispensado sem justa causa, pretende reintegração ao serviço público com amparo na Lei da Anistia , que não o socorre porque a rescisão do contrato de trabalho não decorreu de motivação política. 2. Ademais, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. A jurisprudência dos Tribunais Regionais e do STJ é pacífica no sentido de que contra a Fazenda Pública se aplica a prescrição qüinqüenal, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910 /32 (art. 1º). 3. A rescisão trabalhista ocorreu em 03/07/1986 e a ação somente foi ajuizada em 22 de fevereiro de 2006. 4. Apelação não provida.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 00317275520134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POPULAR. FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - FPS. QUEBRA DE TETO REMUNERATÓRIO DE CARGO DIRETIVO (VICE-PRESIDENTE) E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ATESTADA EM PERÍCIA TÉCNICA E CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. I - Devidamente delineadas, na peça de ingresso, as circunstâncias fáticas que caracterizariam a ocorrência de erro de fato (suporte fático-jurídico da presente ação rescisória), não se vislumbra, na espécie, a alegada inépcia da inicial, sob esse fundamento. Preliminar que se rejeita. II - Inexistindo, como no caso, as premissas em que se amparou o julgado rescindendo, quais sejam, a ocorrência de quebra do teto remuneratório estipulado para cargo diretivo da Fundação das Pioneiras Sociais - FPS e pagamento em duplicidade - expressamente afastadas pela perícia técnica realizada no feito de origem e pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, resta caracterizada, na hipótese dos autos, a ocorrência de erro de fato, a autorizar o manejo de ação rescisória, para fins de desconstituição do título judicial. III - Honorários advocatícios fixados no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Levantamento do depósito realizado, em favor do autor ( CPC , art. 494 , primeira parte). V - Ação rescisória procedente, para desconstituir o julgado rescindendo. Reexame e desprovimento do recurso de apelação e da remessa oficial, mantendo-se a sentença proferida no feito de origem, em relação ao autor suplicante.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812000720075040015 81200-07.2007.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 100 da Constituição Federal , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. recebe verba específica do orçamento da União, inclusive para o pagamento de despesas de apoio administrativo, pessoal, etc, como se verifica de uma simples pesquisa à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do Ministério do Planejamento (http://www.planejamento.gov.br). O valor total informado é de R$ 115.957.638,00. Tem-se, de outra parte, ser fato que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto 99.244 /90, que dispõe sobre a reorganização é o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, vinculou os hospitais do GHC à administração pública indireta, como consta no art. 146 : -Ao Ministério da Saúde vinculam-se a Fundação Oswaldo Cruz, a Fundação Nacional de Saúde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, a Fundação das Pioneiras Sociais, a Central de Medicamentos, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., o Hospital Fêmina S.A. e o Hospital Cristo Redentor S.A.- ; e que o Decreto 7.135/10, de 29.03.2010, incluiu o GHC na estrutura organizacional do Ministério da Saúde, conforme dispõe o Anexo I, art. 2...

Lei no 3.736, de 22 de Março de 1960

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras ...

uma fundação de âmbito nacional, que será denominada "Fundação das Pioneiras Sociais", com sede e fôro.... 2º A Fundação das Pioneiras Sociais, com, o patrimônio referido no artigo anterior e provida... de ...

Decreto no 370, de 19 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá ...

. 1º Fica extinta a Fundação das Pioneiras Sociais, criada pela Lei nº 7.736, de 22 de março de 1960.... Art. 2º O liquidante da Fundação das Pioneiras Sociais, indicado pelo Secretário da Administração... ...

Decreto no 370, de 19 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá ...

nº 8.246, de 22 de outubro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica extinta a Fundação das Pioneiras Sociais... da Fundação das Pioneiras Sociais, será encaminhada à Procuradoria Geral da República relação... do processo ...

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 25008 DF 95.01.25008-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: TRABALHISTA. FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA CONTRA-PROVA. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SEM CUSTAS. 1. A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que é competente o Juízo Federal para apreciação das causas em que a Fundação das Pioneiras Sociais esteja presente, vez que se trata de verdadeira autarquia. Essa competência se manteve após a promulgação da Carta da Republica de 1988, mesmo em relação às demandas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, na vigência da ordem constitucional pretérita. (Precedentes : CJ 6856/DF , Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 17.03.1989 PP 03605 ; CJ 6712/DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 12.08.1988, PP 19512) 2. A existência do acordo formalizado entre grevistas e representantes políticos restou incontroversa, ante a ausência de impugnação pela reclamada, máxime quando analisada em conjunto com a prova emprestada coligida aos autos, que a corrobora. 3. Não obstante possuir a reclamada, à época dos fatos, personalidade jurídica própria e ser representada por quem os seus estatutos designaram, no caso o seu presidente, há de se privilegiar a teoria da aparência. 4. Colacionados ao feito cartões de freqüência referentes aos meses de duração do movimento grevista, nos quais se observa os registros de entrada e saída da reclamante da fundação, presume-se a prestação do trabalho. Ônus quanto à contra-prova da reclamada, a teor da regra prescrita no inciso II , do art. 333 , do Código de Processo Civil . 5. A correção monetária incidente sobre o débito dar-se-á a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n.º 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no...

Decreto de 29 de dezembro de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras ...

. 1° O prazo para extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, a que se refere o art. 2° da Lei n° 8

Decreto no 48.543, de 19 de julho de 1960

Presidência da Republica

Aprova os Estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais.

SOCIAIS Art. 1º A Fundação das Pioneiras Sociais, provida de personalidade jurídica, instituída... civil "Associação das Pioneiras Sociais", quer à Fundação das Pioneiras Sociais. § 1º Só... ...

Decreto no 48.543, de 19 de julho de 1960

Presidência da Republica

Aprova os Estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais.

SOCIAIS Art. 1º A Fundação das Pioneiras Sociais, provida de personalidade jurídica, instituída... Fundação das Pioneiras Sociais. § 1º Só participarão das reuniões da Assembléia Geral os doadores..., a ...

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