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Lesão Corporal(Sinônimo de Falta de Representação Quanto aos Delitos de Lesão Corporal)
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Modalidade em que não ocorrem as hipóteses de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3986947 PR 0398694-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2007
EMENTA

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES, LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE - PRONÚNCIA, APRESENTAÇÃO DO LIBELO E CONTRARIEDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL - DISPENSABILIDADE NO CASO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - DÚVIDA QUANTO À DATA DA DESCOBERTA DA AUTORIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - ORDEM DENEGADA. (1) Na ação penal pública incondicionada, o princípio da indivisibilidade é afastado, pois é possível o Ministério Público, à vista de novos elementos, aditar a denúncia - para o fim de incluir co-acusado ou articular fato novo -, sendo possível, ainda, propor nova ação penal para alcançar o imputado que não constou na primitiva inicial acusatória. Nulidade inexistente. (2) O crime de lesão corporal grave (artigo 129 , § 1º , do CP )é de ação penal pública incondicionada. Ou seja, não há que se falar em extinção de punibilidade em virtude da decadência por ausência de representação para delitos cuja ação penal é pública incondicionada. (3) Quanto aos delitos de lesão corporal leve, pelo fato de as vítimas serem menores de 18 anos, o prazo decadencial não flui, por força do disposto no artigo 208 do CCB, c.c. o artigo 198, inciso I, do referido codex; ocorrendo o início de sua contagem a partir do momento em que a vítima completa 18 (dezoito) anos, pois a lei tem por escopo proteger os interesses do incapaz. Ordem conhecida e denegada.

Lesão corporal

16/04/2009Jb Admin
Crime contra a pessoa, consistente em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

Lesão corporal leve

16/04/2009Jb Admin
Modalidade em que não ocorrem as hipóteses de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte.

Cinegrafista da Hungria quer processar Facebook e refugiado que agrediu

Notícias26/10/2015Fátima Miranda
A cinegrafista húngara Petra Laszlo, após ser demitida por agredir refugiados que tentavam atravessar a fronteira da Hungria com a Sérvia, resolveu que vai processar o Facebook e o homem que ela derrubou Osama Abdul Mohsen. Em entrevista ao veículo russo Izvestia, Laszlo disse que vai processar o Facebook por não remover as mensagens de ofensa e ameaça a ela, e pelo fato da rede social ter se preocupado apenas em banir grupos que apoiavam sua atitude. Ela também quer processar Osama, que atualmente vive na Espanha e trabalha como treinador de um time de futebol, por ele ter mudado seu depoimento à polícia. "Ele mudou seu depoimento porque ele inicialmente culpou a polícia", afirmou a cinegrafista. Ela diz que seu marido quer provar sua inocência. Além de ser demitida do canal em que trabalhava, Laszlo também se tornou alvo de um processo do governo húngaro. Após a repercussão do caso, ela fez um pedido público de desculpas, e disse que teve um ataque de pânico durante a confusão. Na entrevista, ela também contou que sua família considera se mudar para a Rússia, pois vem sofrendo ameaças na Hungria. Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justiça/pense-no-absurdo/360-cinegrafista-da-hungria-quer-processar-facebookerefugiado-que-agrediu.html

Dicionário Jurídico Brasil Portugal: lesão corporal

Artigos14/01/2019Julian Henrique Dias Rodrigues
Crime de lesão corporal é denominado ofensa à integridade física em Portugal. No Brasil, lesão culposa é punida com detenção, de 2 meses a 1 ano ( art. 129 , § 6.º ). #⃣ #DicionárioJurídico

[Modelo] Termo de Nomeação Perito (Lesão corporal)

Modelos e Peças28/11/2015Luis Porto
Para realização de exame de corpo de delito (delegacia) TERMO DE NOMEAÇÃO E COMPROMISSO DE PERITOS Aos.../LESÃO CORPORAL do nacional (qualificação do nacional) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , a qual alegou ter sido...vitima de lesão corporal, figurando como autor do fato (qualificação do autor/ caso houve), fato ocorrido...

Advogado pode ser investigado por atropelar um ladrão que tentou assaltá-lo

Notícias13/06/2013Bahia Notícias
Um advogado de São Paulo poderá ser investigado por lesão corporal dolosa por ter atropelado um ladrão...Ele responderá a lesão corporal dolosa, caso fique comprovado que cometeu o atropelamento com intenção

Decretada prisão preventiva de pai que arremessou filho na parede

Notícias04/09/2018Andre Felipe
Segundo a polícia, o jovem já tem passagens por furto e lesão corporal, mas não contra alguém da família

TJ-PR - 8753886 PR 875388-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS ATESTANDO A MATERIALIDADE DO CRIME - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O LAUDO TÉCNICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 459837 SC 1988.045983-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1992
EMENTA

LESÕES CORPORAIS. BRIGA EM PARTIDA DE FUTEBOL. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não age em legítima defesa, própria ou de terceiro, quem ofende a integridade física de outrem no intuito de evitar agressão futura, hipotética ou conjectural. Para caracterizar o instituto, além de outras considerações, a repulsa deve ir contra agressão atual ou iminente, aquela em vias de se desencadear.