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Lesão Corporal(Sinônimo de Falta de Representação Quanto aos Delitos de Lesão Corporal)
Pessoa (Física/Jurídica)
Modalidade em que não ocorrem as hipóteses de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3986947 PR 0398694-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2007

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES, LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE - PRONÚNCIA, APRESENTAÇÃO DO LIBELO E CONTRARIEDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL - DISPENSABILIDADE NO CASO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - DÚVIDA QUANTO À DATA DA DESCOBERTA DA AUTORIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - ORDEM DENEGADA. (1) Na ação penal pública incondicionada, o princípio da indivisibilidade é afastado, pois é possível o Ministério Público, à vista de novos elementos, aditar a denúncia - para o fim de incluir co-acusado ou articular fato novo -, sendo possível, ainda, propor nova ação penal para alcançar o imputado que não constou na primitiva inicial acusatória. Nulidade inexistente. (2) O crime de lesão corporal grave (artigo 129 , § 1º , do CP )é de ação penal pública incondicionada. Ou seja, não há que se falar em extinção de punibilidade em virtude da decadência por ausência de representação para delitos cuja ação penal é pública incondicionada. (3) Quanto aos delitos de lesão corporal leve, pelo fato de as vítimas serem menores de 18 anos, o prazo decadencial não flui, por força do disposto no artigo 208 do CCB, c.c. o artigo 198, inciso I, do referido codex; ocorrendo o início de sua contagem a partir do momento em que a vítima completa 18 (dezoito) anos, pois a lei tem por escopo proteger os interesses do incapaz. Ordem conhecida e denegada.

Lesão corporal

16/04/2009Jb Admin
Crime contra a pessoa, consistente em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

Lesão corporal leve

16/04/2009Jb Admin
Modalidade em que não ocorrem as hipóteses de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte.

Chamado de covarde, Augusto Nunes bate em Glenn Greenwald ao vivo em programa de rádio

Artigos07/11/2019Canal Ciências Criminais
Por Redação Durante a edição de hoje (07) do Pânico, da Jovem Pan, o jornalista Augusto Nunes deu um tapa no rosto de Glenn Greenwald, que participava do programa. Greenwald chamou Nunes de “covarde” e foi agredido. Os dois trocaram empurrões e tiveram de ser contidos pelos demais integrantes da bancada. Confira a cena: https://www.youtube.com/watch?v=A2eGHpb4QPc Fonte: Canal Ciências Criminais Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais? Siga-nos no Facebook e no Instagram . Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Cinegrafista da Hungria quer processar Facebook e refugiado que agrediu

Notícias26/10/2015Fátima Miranda
A cinegrafista húngara Petra Laszlo, após ser demitida por agredir refugiados que tentavam atravessar a fronteira da Hungria com a Sérvia, resolveu que vai processar o Facebook e o homem que ela derrubou Osama Abdul Mohsen. Em entrevista ao veículo russo Izvestia, Laszlo disse que vai processar o Facebook por não remover as mensagens de ofensa e ameaça a ela, e pelo fato da rede social ter se preocupado apenas em banir grupos que apoiavam sua atitude. Ela também quer processar Osama, que atualmente vive na Espanha e trabalha como treinador de um time de futebol, por ele ter mudado seu depoimento à polícia. "Ele mudou seu depoimento porque ele inicialmente culpou a polícia", afirmou a cinegrafista. Ela diz que seu marido quer provar sua inocência. Além de ser demitida do canal em que trabalhava, Laszlo também se tornou alvo de um processo do governo húngaro. Após a repercussão do caso, ela fez um pedido público de desculpas, e disse que teve um ataque de pânico durante a confusão. Na entrevista, ela também contou que sua família considera se mudar para a Rússia, pois vem sofrendo ameaças na Hungria. Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justiça/pense-no-absurdo/360-cinegrafista-da-hungria-quer-processar-facebookerefugiado-que-agrediu.html

Dicionário Jurídico Brasil Portugal: lesão corporal

Artigos14/01/2019Julian Henrique Dias Rodrigues
Crime de lesão corporal é denominado ofensa à integridade física em Portugal. No Brasil, lesão culposa é punida com detenção, de 2 meses a 1 ano ( art. 129 , § 6.º ). #⃣ #DicionárioJurídico

[Modelo] Termo de Nomeação Perito (Lesão corporal)

Modelos e Peças28/11/2015Luis Porto
Para realização de exame de corpo de delito (delegacia) TERMO DE NOMEAÇÃO E COMPROMISSO DE PERITOS Aos.../LESÃO CORPORAL do nacional (qualificação do nacional) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , a qual alegou ter sido...vitima de lesão corporal, figurando como autor do fato (qualificação do autor/ caso houve), fato ocorrido...

Vídeo inédito mostra Victor, da Victor & Leo, agredindo ex-mulher em elevador

Artigos14/01/2020Canal Ciências Criminais
Por Redação Foi divulgado ontem (13), pela primeira vez, o vídeo no qual o cantor sertanejo Victor Chaves, ex-membro da dupla “Victor & Leo”, agrediu a sua ex-mulher, a empresária Poliana Bagatini, que estava grávida de quatro meses. O caso ocorreu em fevereiro de 2017, e o vídeo do fato estava protegido pelo segredo de justiça desde então. Clique AQUI para assistir ao vídeo. Fonte: Canal Ciências Criminais Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais? Siga-nos no Facebook e no Instagram . Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Advogado pode ser investigado por atropelar um ladrão que tentou assaltá-lo

Notícias13/06/2013Bahia Notícias
Um advogado de São Paulo poderá ser investigado por lesão corporal dolosa por ter atropelado um ladrão...Ele responderá a lesão corporal dolosa, caso fique comprovado que cometeu o atropelamento com intenção

Decretada prisão preventiva de pai que arremessou filho na parede

Notícias04/09/2018Andre Felipe
Segundo a polícia, o jovem já tem passagens por furto e lesão corporal, mas não contra alguém da família
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