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Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comporta...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00006283020105020075 SP 00006283020105020075 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015
EMENTA

FATO GERADOR DO TRIBUTO. Sendo o pagamento o fato gerador descrito por lei (o que respeita, inclusive, a previsão do art. 114 , do Código Tributário Nacional que dispõe sobre ser o fato gerador do tributo aquele descrito em lei), não se pode cogitar do deslocamento do valor quitado nos autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então. Recurso do INSS a que se nega provimento."

TJ-DF - 07290119120158070016 0729011-91.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

FATO GERADOR DE TRIBUTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1 ? Fato gerador de tributo. Propriedade. Dispõe o art. 32 do Código Tributário Nacional que: ?O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil (...).?. Em razão do disposto no artigo citado, o fato gerador do tributo é a propriedade e não o exercício dos direitos sobre ela. Assim, ainda que em razão dos trâmites burocráticos o titular seja impedido de construir por exigência de ordem edilícia, permanece o dever de arrecadar o tributo. Sentença que se reforma para o fim de julgar improcedentes os pedidos. 2 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . 04

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10525990026441001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013
EMENTA

O FISCAL - EX-DIRETOR DE EMPRESA - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OCORR?NCIA EM DATA POSTERIOR ? EXONERA??O DO CARGO DE DIRE??O - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quando da ocorr?ncia dos fatos geradores dos tributos a que se refere a Execu??o Fiscal, o ex-diretor n?o exercia qualquer cargo de dire??o na empresa, resta patente sua ilegitimidade passiva nos autos da a??o principal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22330 RS 2008.71.00.022330-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2009
EMENTA

INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Considerando que a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma relação jurídico-tributária, imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades.O não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, porquanto inexistente o fato gerador do tributo, ainda que pendente o registro no órgão profissional correspondente.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 92536 SC 1996.009253-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/1998
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - GRAMA EM LEIVA - FATO GERADOR DO TRIBUTO ANTERIOR AO CONVÊNIO ICMS N. 21/89 - ICMS DEVIDO "Tijolos de grama sob a forma de leivas, produzidos para formação de tapetes verdes com caráter ornamental, não se incluem na isenção previsto no inciso XIII , do art. 1º , da Lei Complementar n. 4 /69" (REsp. n. 489, Min. José de Jesus Filho), se o fato gerador do tributo é anterior ao Convênio ICMS n. 21/89.

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00171992420018110000 17199/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2003
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. “Se a logomarca se presta à identificação dos veículos que executam serviços para a empresa de telecomunicação, não há falar-se em caracterização de fato gerador do tributo cobrado na exploração ou divulgação de meios de propaganda ou publicidade nas vias e logradouros públicos”. (ReeNec 17199/2001, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2003, Publicado no DJE 06/10/2003)

TJ-RJ - APELACAO APL 184209520078190004 RJ 0018420-95.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2012
EMENTA

CDA FUNDAMENTADA EM DISPOSIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Termo de inscrição em dívida ativa que informa lei posterior ao fato gerador do tributo. Errônea indicação do fundamento legal. Diante da nulidade sanável deve ser oportunizada a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa na forma dos artigos 203 , do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei 6830 /80. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81449 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/1975
EMENTA

FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81449 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/1975
EMENTA

FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 247278 PR 2000/0009929-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - ATRASO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA PUNITIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO VINCULADA AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Não é de ser afastada a cobrança de multa punitiva, quando cometida infração concernente à entrega da declaração do imposto de renda, com atraso, por se tratar de obrigação acessória, não vinculada com o fato gerador do tributo. Precedentes. Agravo regimental improvido.