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TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00672008420115170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. A prescrição intercorrente não pode ser declarada sem que antes se proceda à intimação da Fazenda Nacional para apresentar meios eficazes para o prosseguimento da execução.

Encontrado em: Vitória - ES, DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator 05/06/2019 - 5/6/2019 UNIAO (FAZENDA...NACIONAL).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070545719968190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - FEITO PROCESSADO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. O processamento do feito movido pela Fazenda Pública Nacional contra particular na justiça estadual decorre da inexistência de sede de vara do juízo federal na Comarca do interior onde situa-se o domicílio do réu. No entanto, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz do primeiro grau", conforme dispõe o art. 109 § 4º da Constituição da República.

Encontrado em: AGDO: FAZENDA PUBLICA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070545719968190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 190105 PR Apelação Cível 0019010-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1992
EMENTA

EMBARGOS A EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - COMPETENCIA EM GRAU RECURSO. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar em grau de recurso, as causas decididas pelos Juizes Federais e pelos Juizes Estaduais no exercicio da Competencia Federal da area de sua jurisdicao. (inteligencia do artigo 108 , inciso II da Constituição Federal ). Recurso nao conhecido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1716418 PR 0171641-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2005
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL E ESTADUAL - CONCURSO DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA - APLICABILIDADE - EFETIVA COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES E EFETIVAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE OS MESMOS BENS CONSTRITADOS, GARANTIDORES DO JUÍZO - ADMISSIBILIDADE DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EM DETRIMENTO DOS DE TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXEGESE DO ARTIGO 187 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , E DO ARTIGO 29 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6830 /80 - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O crédito fiscal da Fazenda Nacional prefere ao da Fazenda Estadual na presença de execução movida por ambas as Fazendas, cuja penhora tenha recaído sobre o mesmo bem, "ex vi" do art. 187 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , e art. 29 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1770 SC 2004.72.04.001770-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2006
EMENTA

INDENIZAÇÃO.FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. LEGITIMIDADE. - Nas ações de dano moral, em casos de inclusão ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, basta a prova do fato, não se exigindo a prova do sofrimento causado. - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004918420108110095 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes investidos em Jurisdição Federal por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Carta Magna.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 21/02/2020 - 21/2/2020 APELAÇÃO CÍVEL AC 00004918420108110095

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00787008420105170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. O § 4.º do art. 40 da Lei 6 . 830/80 é categórico ao afirmar que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, após ouvir a Fazenda Pública, desde que já tenha transcorrido o prazo prescricional a contar da decisão que ordenou o arquivamento. No caso dos autos, observa-se que a União, credora das contribuições previdenciárias e fiscais, não foi notificada para apresentar meios para prosseguimento da execução. Assim, não restou caracterizada a paralisação do andamento do feito ou a inércia da União, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente em relação às contribuições previdenciárias e fiscais.

Encontrado em: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator 02/08/2019 - 2/8/2019 UNIAO (FAZENDA NACIONAL

TJSP - Comunicado informa os procedimentos para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional

em geral que: 1- Para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional, enquanto não disponibilizado...Pública Nacional, como o e-mail ou DJE, por não assegurar o atendimento integral das exigências da Lei...nº 11.419 /2006; 3-Eventuais intimações à Fazenda Pública Nacional realizadas após a entrada em vigor...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 114666 SC 1996/0075039-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

FAZENDA PÚBLICA NACIONAL.ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA:NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTA ISENTA DO ADIANTAMENTO DASDESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, RELATIVAS ASDILIGENCIAS POR ELA REQUERIDAS EM PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS. II - CONTRARIEDADE AO ART. 39 DA LEI 6.830 /1980 E AO ART. 27 DOCPC: NÃO-OCORRENCIA. III - ENUNCIADO DA SUM. 154 DO EXTINTO TFR: SUPERADO. IV - PRECEDENTES DO STJ: ERESP 22.661/SP, RESP 36.914/SP, RESP35.762/SP, RESP 55.878/SP E RESP 35.529/SP . V - PRECEDENTE DO STF: RE 108.845/SP . VI - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 114666 SC 1996/0075039-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTA ISENTA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, RELATIVAS AS DILIGENCIAS POR ELA REQUERIDAS EM PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS. II - CONTRARIEDADE AO ART. 39 DA LEI 6.830 /1980 E AO ART. 27 DO CPC : NÃO-OCORRENCIA. III - ENUNCIADO DA SUM. 154 DO EXTINTO TFR: SUPERADO. IV - PRECEDENTES DO STJ: ERESP 22.661/SP, RESP 36.914/SP, RESP 35.762/SP, RESP 55.878/SP E RESP 35.529/SP. V - PRECEDENTE DO STF: RE 108.845/SP. VI - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO

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