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TRF-2 - Apelação AC 01317586020154025117 RJ 0131758-60.2015.4.02.5117 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2016
EMENTA

Nº CNJ : 0131758-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.131758-1) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL ADVOGADO : JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA ORIGEM : 03ª Vara Federal de São Gonçalo (01317586020154025117) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal em razão da inadimplência em relação a diversas taxas de arrendamento e cotas condominiais e diante de destinação irregular a imóvel objeto de contrato de arrendamento pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 2. A citação é ato personalíssimo dirigido à parte requerida. Constatada a sua invalidade, porquanto efetivada em relação a pessoa diversa do arrendatário, configura-se a existência de vício insanável e sua nulidade absoluta, por ausência de pressuposto da existência de relação processual, uma vez não atendido o disposto no art. 214 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200850010129772, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.10.2014. 3. O comparecimento espontâneo aos autos no momento da apelação supre a falta de citação, nos termos do § 1º, do mencionado art. 214 do CPC , correspondente ao atual § 1º do art. 239 do CPC /2015, devendo apenas ser reaberto o prazo para contestar. 4. Apelação provida.

STJ 06/09/2018 - Pág. 4272 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/09/2018Superior Tribunal de Justiça
FEDERAL ADVOGADOS : ANDRÉ PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO (S) - RJ106445 FELIPE...ARTIMOS DE OLIVEIRA - RJ115055 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC ), interposto por CAIXA

STJ 20/11/2018 - Pág. 968 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram...ARTIMOS DE OLIVEIRA - RJ115055 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -DECISÃO MONOCRÁTICA...Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.

TRF-2 - Apelação AC 00016233320104025117 RJ 0001623-33.2010.4.02.5117 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017
EMENTA

Nº CNJ : 0001623-33.2010.4.02.5117 (2010.51.17.001623-0) RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : ANTONIO HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM : 03ª Vara Federal de São Gonçalo (00016233320104025117) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A indenização contratual a ser paga aos autores/segurados em decorrência do sinistro é aquela prevista no item 25.1, qual seja, o valor do prejuízo efetivamente ocorrido no imóvel. Assim, não tem fundamento legal ou contratual o pleito da parte autora de ser indenizada pelo valor total do imóvel, razão pela qual o mesmo deve ser julgado improcedente. Expresso na apólice coletiva que o objetivo do seguro, no que tange aos danos físicos ao imóvel, é assegurar a "cobertura para os riscos de natureza material aos imóveis dados em garantia de financiamentos concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, ou de propriedade da própria estipulante havidos por arrematação, adjudicação, dação em pagamento ou consolidação da propriedade em seu nome". II- Improcedentes os pedidos relativos a indenização por danos materiais consistentes no aluguel de barcos, no aluguel de outro imóvel e em despesas com mudanças. Improcedente, também, o pedido relativo a indenização de despesas decorrentes de providências para evitar propagação do sinistro, uma vez que as diligências aduzidas pelos autores não se enquadram na previsão contratual, tendo sido voltadas apenas para evitar o perecimento de bens pessoais que guarneciam o imóvel.

STJ 05/11/2018 - Pág. 10608 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/11/2018Superior Tribunal de Justiça
FEDERAL ADVOGADOS : ANDRÉ PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO(S) - RJ106445 FELIPE...ARTIMOS DE OLIVEIRA - RJ115055 (6802) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.161/SP (2017/0326605...ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA...

STJ 28/11/2018 - Pág. 6519 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2018Superior Tribunal de Justiça
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA -RS069411A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412A...FEDERAL ADVOGADOS : ANDRÉ PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO(S) - RJ106445 FELIPE...ARTIMOS DE OLIVEIRA - RJ115055 A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,...

STJ 04/02/2019 - Pág. 19854 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/02/2019Superior Tribunal de Justiça
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210 TIAGO DE OLIVEIRA...FEDERAL ADVOGADOS : ANDRÉ PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO (S) - RJ106445 FELIPE...ARTIMOS DE OLIVEIRA - RJ115055 (15094) EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.837...

TRF-2 23/08/2016 - Pág. 966 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/08/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
11ª Vara Federal do Rio de Janeiro CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ115055 - FELIPE ARTIMOS DE...ARTIMOS DE OLIVEIRA.) x JURAMIR PEREIRA GOMES E OUTRO. . 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 31...ARTIMOS DE OLIVEIRA.) x DAVI ALVES MARINHO E OUTRO. . 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 32 -...

TRF-2 19/01/2018 - Pág. 1164 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ARTIMOS DE OLIVEIRA REU: AUGUSTO CEZAR ALVES FAEDDA REU: LAURA MARIA DA SILVA MOITA MARTUNS REU: MF...ARTIMOS DE OLIVEIRA REU: AMORIM MEDICAMENTOS LTDA ME REU: JOSE GERALDO GONCALVES DE AMORIM REU: ZENILDA...ARTIMOS DE OLIVEIRA REU: BAZAR PINDELO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME

TRF-2 18/01/2018 - Pág. 1288 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ARTIMOS DE OLIVEIRA REU: DONNA DONNI SERVICOS DE COBRANCA REU: VINICIUS CALDEIRA FREIRE EXECUÇÃO POR...ARTIMOS DE OLIVEIRA REU: DR AUDIO E TECNOLOGIA LTDA ME REU: RENATO DE SOUZA BELLIZZI REU: ALICE CRISTINA...ARTIMOS DE OLIVEIRA REU: DS FREITAS ME REU: DANILHIA FREITAS ARAUJO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL...