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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00107639519998190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2000
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORARIOS ADVOCATICIOS. NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER FINDOS NA FORMA DO DISPOSTO NO § 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ATENDIDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 10/03/2000 - 10/3/2000 APELANTE: FERNANDO LEMME WEISS.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00242818420018190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, DENEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO POR APONTADA ]LEGITIMIDADE DE PARTE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA QUALIDADE DE ADVOGADO, PARA EXCLUIR DO ÂMBITO DE ACORDO ENTRE OS MANDANTES (CLIENTES) E UM DOS AGRAVADOS A VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC E DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ESTABELECIDO NOS ARTS. 23 E 24 e § 4º DA LEI 8.906 /94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA ). PROVIMENTO DO AGRAVO.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 26/04/2002 - 26/4/2002 AGTE: FERNANDO LEMME WEISS. outro AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00242818420018190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO

STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33287 RJ 2010/0203020-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011

Decisão: ADVOGADO : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO...LEMME WEISS E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias...LEMME WEISS E OUTRO(S) CERTIDAO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe...

STJ - Certidão de Julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 139207 RJ 1997/0046920-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2006

Decisão: LEMME WEISS ASSUNTO: Civil - Contrato EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE : CONSTRUTORA WYSLING GOMES...S/A ADVOGADO : ORLINDO ELIAS FILHO EMBARGADO : JOSÉ PAULO NASCIMENTO DAVID E OUTROS ADVOGADO : FERNANDO...LEMME WEISS CERTIDAO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão...

STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 549852 RJ 2014/0175753-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

Decisão: VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS...Remuneratório e Benefícios   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO...LEMME WEISS E OUTRO(S) AGRAVADO : RICARDO MORAES JORDÃO ADVOGADOS : MÁRCIA BARBOSA SOARES     SIMONE...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764154 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

Decisão: Decisão: Diante do regular atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo, dou-lhe provimento e determino o encaminhamento de cópia desta decisão à origem, para que seja juntada aos autos do recurso extraordinário. Subam os autos do RE para apreciação (arts. 21, VI, e 316 do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 682847 RJ 2015/0062182-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015

Decisão: 2015/0062182-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO...LEMME WEISS E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSIAS GUERRA ROSA ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA ANA CAROLINA

STJ - Ag 1328375 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2010

Decisão: 2010/0129843-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO...LEMME WEISS E OUTRO (S) AGRAVADO : PANIFICADORA NOVO LEBLON LTDA ADVOGADO : ALESSANDRA CAVALCANTE DE

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 912227 RJ 2006/0266478-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2010

Decisão: LEMME WEISS E OUTRO RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (...LEMME WEISS E OUTRO RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (...LEMME WEISS E OUTRO RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 673939 RJ 2015/0054419-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015

Decisão: (2015/0054419-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO...LEMME WEISS E OUTRO (S) AGRAVADO : URDELEI BARBOSA GUIMARÃES ADVOGADOS : DIEGO ALVES DO AMARAL ERINETH