Fim da Justiça do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fim da Justiça do Trabalho

  • STJ - Súmula n. 481 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/06/2012
    Vigente

    Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

  • TST - Súmula n. 463 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

  • TST - : Ag XXXXX20185020090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467 /2017. Segundo o artigo 790 , §§ 3º e 4º , da CLT , com as alterações impostas pela Lei nº 13.467 /2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99 , § 3º , do CPC , de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos .

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Modelos que citam Fim da Justiça do Trabalho

  • [Modelo] Contestação Trabalhista

    Modelos • 14/10/2021 • Jus Petições

    A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ, nos seguintes termos: Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar... Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook... Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais "(Súmula 481, STJ)."

  • Recurso de Revista - Justiça do Trabalho

    Modelos • 04/06/2018 • Humberto Júnior

    INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO... Nesse sentido já pacificou o Superior Tribunal do Trabalho – TST, in verbis : COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXIGÊNCIA DE PROVA PELO ENTE PÚBLICO

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/09/2022 • Lafayette Advocacia

    A Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , inciso I , da CF/88 , é absolutamente incompetente para processar e julgar causas envolvendo relação de trabalho de natureza estatutária... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHO... do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses , do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho

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Doutrina que cita Fim da Justiça do Trabalho

  • Capa

    Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia: Aspectos Práticos e Estratégias para o Cotidiano

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Rafael Lara Martins, Raphael Miziara e Carolina Tupinambá

    Encontrados nesta obra:

    Enfim, os Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho

    O “jus postulandi” da parte e o advogado na justiça do trabalho . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000. SCHIAVI, Mauro... Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 45 /2004. Posterior remessa dos autos à justiça do trabalho. art. 20 do CPC... Após a edição da EC 45 /2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer ação envolvendo relação de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a

    Breves Considerações Sobre a Competência e o Novo Procedimento da Exceção de Incompetência Territorial no Processo do Trabalho

    ao feito na Justiça do Trabalho... De acordo com o art. 651 da CLT , a competência territorial dos órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho é definida pelo local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha se processado... do réu – art. 46 CPC ), o legislador celetista adotou critério objetivo de fixação da competência territorial, com o claro propósito protecionista de assegurar ao trabalhador maior acessibilidade à Justiça do Trabalho

    Breves Reflexões Sobre o Artigo 800 da Clt: A Exceção de Incompetência Relativa no Processo do Trabalho

    Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária... Em sentido contrário, Mauro Schiavi 23 acredita que a presente mudança possa atrasar as demandas: O art. 800 , da CLT altera a sistemática da exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho... Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Sergio Torres Teixeira

    Encontrados nesta obra:

    Vias Alternativas à Jurisdição Contenciosa da Justiça do Trabalho: Superando Mitos e Apontando Caminhos à Luz da Lei 13.467 de 2017

    a presença da Justiça do Trabalho sempre exigida... no ambiente de trabalho, será sempre imprescindível a atuação da Justiça do Trabalho... Execuções sem fim. E os efeitos sobre os jurisdicionados? Insatisfação. Frustração angústia. Sentimento de abandono. E essa realidade não é peculiar à Justiça do Trabalho. E tampouco ao Brasil

    As Novas Redações das Súmulas 414 e 418 do Tst: Uma Abordagem Acerca da Tutela Provisória no Âmbito Processual Trabalhista

    contra tais espécies de atos judiciais, salvo quando terminativas do feito no âmbito da Justiça do Trabalho... DIAS, Carlos Eduardo Oliveira.Novas reflexões sobre mandado de segurança na Justiça do Trabalho. Revista LTr . Legislação do Trabalho, v. 74, 2010. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa... Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região , Belo Horizonte, 1999. SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 11. ed. São Paulo: Método, 2014

    Flexibilização dos Direitos Trabalhistas: Prevalência do Negociado Coletivamente Sobre o Legislado

    Análise da convenção e acordo coletivo De acordo com os novos parágrafos do art. 8º da CLT : Art. 8º [...] § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará... Art. 611-A. [...] […] § 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação. § 2º A inexistência de expressa... Ressalte-se que o parágrafo único do art. 611-B da CLT excluiu a duração do trabalho e os intervalos como espécie de norma de medicina e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Vitor Salino de Moura Eça e Natália Xavier Cunha

    Encontrados nesta obra:

    Segurança Jurídica e Jurisprudência Trabalhista

    – CLT , dispôs sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho... Introdução A Justiça do Trabalho tem exercido notória participação no processo de evolução e atualização do direito, notadamente por meio de sua jurisprudência, que aponta uma nova e apurada visão dos... Nada obstante, diante da ausência de previsibilidade das decisões, imperiosa se faz a busca pela estabilidade da jurisprudência dos órgãos judiciais e, em última análise, da Justiça do Trabalho em âmbito

    As Novas Tecnologias e o Meio Ambiente do Trabalho

    Justiça do Trabalho, Porto Alegre, n. 288, dez. 2007. MALLET, Estevão. Igualdade e discriminação em direito do trabalho. São Paulo: Ed. LTr, 2013. MARINONI, Luiz Guilherme... Justiça do Trabalho, Porto Alegre, n. 305, p. 39-42, maio 2009. FINCATO, Denise Pires. Teletrabalho: uma análise juslaboral. In: STURMER, Gilberto (org.)... Justiça do Trabalho, Porto Alegre, n. 205, ano 18, jan. 2001. FINCATO, Denise Pires. Internet e relação de emprego: reflexões sobre a espionagem e o cyberbullying

    A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho

    E será na Justiça do Trabalho do local onde se processou a jurisdição arbitral que irá atuar, se provocado, o juiz do Estado. 5... Por isso, sendo mecanismo facultativo, não é exigido que as partes em conflito em matéria de relações de trabalho a ela recorram antes de ingresso na Justiça do Trabalho... Caso não seja cumprida a decisão do árbitro, deve ser ajuizada ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, no primeiro grau, conforme dispõe o art. 872 da CLT

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