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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80059726720188050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005972-67.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): FLAVIA CARDOSO BORGES AGRAVADO: VALDIR LIMA REIS Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em matéria tributária o decurso do interregno prescricional extingue a própria obrigação e não somente a respectiva pretensão, diferenciando-se assim, neste particular, do conceito oriundo do direito privado. 2. O pedido administrativo formulado pelo contribuinte no sentido de proceder ao parcelamento de créditos tributário já prescritos, não tem o condão de fazer renascer obrigação fiscal extinta com base art. 156 , V , do Código Tributário Nacional , daí porque não há falar em interrupção da prescrição em relação a tais parcelas. 3. Recurso Improvido. Decisão Mantida.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CÍVEL 13/09/2019 - 13/9/2019 FLAVIA CARDOSO BORGES (ADVOGADO). MUNICIPIO DE SALVADOR (AGRAVANTE)....VALDIR LIMA REIS (AGRAVADO) Agravo de Instrumento AI 80059726720188050000 (TJ-BA) MARCIA BORGES FARIA

TRT-2 11/05/2021 - Pág. 62 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais11/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN DENIS SANTANA EGAMI RECORRENTE - LUIZ GUSTAVO COTRIM DE BARROS ADVOGADO - ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN DENIS SANTANA EGAMI RECORRENTE - VERA CRISTINA COTRIM...- FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES ADVOGADO - FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES 10 Polo Passivo: RECORRIDO - LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS ADVOGADO - ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN DENIS SANTANA EGAMI...RECORRIDO - VERA MARINA COTRIM DE BARROS ADVOGADO - ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN DENIS SANTANA EGAMI RECORRIDO - LUIZ FERNANDO COTRIM DE BARROS ADVOGADO - ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN

DJGO 10/05/2022 - Pág. 10673 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/05/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0072474-28.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : FLAVIA...CARDOSO ATAIDE POLO PASSIVO : RONALDO ROCHA COSTA SEGREDO JUSTIÇA : NÏ¿½O PARTE INTIMADA : FLAVIA CARDOSO ATAIDE ADVG....PARTE : 44967 GO - ELISAMA BORGES RODRIGUES - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

DJGO 06/04/2022 - Pág. 8554 - SUPLEMENTO_SECAO_II_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0072474-28.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : FLAVIA...CARDOSO ATAIDE POLO PASSIVO : RONALDO ROCHA COSTA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FLAVIA CARDOSO ATAIDE ADVG....PARTE : 44967 GO - ELISAMA BORGES RODRIGUES - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DJGO 06/04/2022 - Pág. 8552 - SUPLEMENTO_SECAO_II_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0072474-28.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : FLAVIA...CARDOSO ATAIDE POLO PASSIVO : RONALDO ROCHA COSTA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FLAVIA CARDOSO ATAIDE ADVG....PARTE : 44967 GO - ELISAMA BORGES RODRIGUES - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DJGO 18/11/2021 - Pág. 8835 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/11/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0072474-28.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : FLAVIA...CARDOSO ATAIDE POLO PASSIVO : RONALDO ROCHA COSTA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FLAVIA CARDOSO ATAIDE ADVG....PARTE : 44967 GO - ELISAMA BORGES RODRIGUES - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

TRT-4 02/05/2022 - Pág. 7932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais02/05/2022Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
FLAVIA DA SILVEIRA GUIMARAES Diretor de Secretaria Processo Nº ATSum-0020708-40.2021.5.04.0021 RECLAMANTE VERONICA BORGES CARDOSO ADVOGADO NAIANA STELZER(OAB: 72080/RS) ADVOGADO EMERSON LUCAS JUSTO DE...BORGES CARDOSO Fica V.Sa. notificado a dizer se concorda com a inclusão em pauta de conciliação, na forma PRESENCIAL , no CEJUSC_JT de Porto Alegre (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução...FLAVIA DA SILVEIRA GUIMARAES Diretor de Secretaria Processo Nº ATSum-0020708-40.2021.5.04.0021 RECLAMANTE VERONICA BORGES CARDOSO ADVOGADO NAIANA STELZER(OAB: 72080/RS) ADVOGADO EMERSON LUCAS JUSTO DE

TRT-2 12/03/2021 - Pág. 61 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/03/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN DENIS SANTANA EGAMI RECORRENTE - LUIZ GUSTAVO COTRIM DE BARROS ADVOGADO - ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN DENIS SANTANA EGAMI RECORRENTE - VERA CRISTINA COTRIM...DE BARROS ADVOGADO - ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN DENIS SANTANA EGAMI RECORRENTE - LUIZ FELIPE FORNACHARI DE BARROS ADVOGADO - ELIANA BORGES CARDOSO ADVOGADO - ALAN DENIS SANTANA EGAMI RECORRENTE...- FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES

DJGO 22/03/2022 - Pág. 11757 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0072474-28.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : FLAVIA...CARDOSO ATAIDE POLO PASSIVO : RONALDO ROCHA COSTA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FLAVIA CARDOSO ATAIDE ADVG....PARTE : 44967 GO - ELISAMA BORGES RODRIGUES PARTE INTIMADA : RONALDO ROCHA COSTA ADVG. PARTE : 24334 GO - GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DJGO 30/11/2021 - Pág. 2555 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/11/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5379374-92.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : ISADORA BORGES...DA SILVA POLO PASSIVO : DEPÓSITO DE GÁS CARDOSO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ISADORA BORGES DA SILVA ADVG....PARTE : 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA PARTE INTIMADA : FRANCINALVA CAMPOS REIS ADVG. PARTE : 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA PARTE INTIMADA : DEPÓSITO DE GÁS CARDOSO ADVG.
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