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A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias28/12/2009Supremo Tribunal Federal
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....O capitão de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua experiência profissional.

A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias28/12/2009OAB - Seccional Bahia
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....O capitão de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua experiência profissional.

TV Justiça: A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias18/05/2009Direito Vivo
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....A capitã de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua profissão.

TV Justiça: A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias18/05/2009Supremo Tribunal Federal
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....A capitã de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua profissão.

TV Justiça: A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

Notícias18/05/2009OAB - Seccional Bahia
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil....A capitã de fragata Thais Matano, que está na Marinha do Brasil há mais de vinte anos, fala de sua profissão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00076774620064013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CURSO ESPECIAL DE SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. CRITÉRIO APENAS ELIMINATÓRIO E NÃO CLASSIFICATÓRIO: CLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS NÃO SERÁ ALTERADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Juízo a quo proferiu às fls. 125/127, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 47 , parágrafo único c/c o artigo 267 XI, ambos do CPC /73, por entender "imprescindível a citação de todos os litisconsortes como condição de eficácia da sentença, mesmo que, no caso, tenha-se desistido da declaração à nulidade da lista de que são integrantes". 2. A parte autora, insistindo em seu pretenso direito em participar do Curso Especial de Sargentos das Forças Armadas do Brasil, bem assim em todas as fases subsequentes, alega em suas razões de recurso que "não vai haver prejuízo para quem já está dentro, e sim para os que não entraram no curso". 3. Merece guarida a alegação da parte recorrente, vez que a configuração do litisconsórcio necessário, no caso em tela, somente se daria se a decisão do juiz interferisse na esfera jurídica dos demais candidatos, situação que tornaria indispensável sua respectiva citação para integrar o polo passivo do presente processo. 4. Analisando os autos, infere-se que a procedência ou não da presente ação em nada interfere na situação dos demais candidatos, pois o cerne da questão aqui evidenciada é a análise de um critério apenas eliminatório, e não classificatório, de sorte que não alterará a classificação dos demais aprovados. Assim a sentença deve ser anulada. 5. Considerando-se que a causa não se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013 , § 4º do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista a ausência de citação da União, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento e julgamento do feito. 6. Sentença recorrida anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Apelação da parte autora prejudicada.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10003984220198260590 SP 1000398-42.2019.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

APELAÇÃO. Ação de rito comum. Autor que teve cancelada sua CNH, por suspeita de utilização indevida do Código das Forças Armadas do Brasil para a emissão de primeira habilitação. Alegação de que ausente citação da esfera administrativa. Afastamento. 1. Insuficiente comprovação dos fatos alegados. Obrigação de manter o endereço atualizado perante os cadastros públicos. Registro de veículo datado de 26/08/2016, enquanto o bloqueio do prontuário de condutor ocorreu mais de um ano antes, em 24/07/2015. Autor que poderia demonstrar onde residia à época do bloqueio mediante simples comprovantes de residência, os quais optou por não trazer aos autos. 2. Inexistência de mácula na atuação administrativa. Regularidade da notificação enviada para aquele mesmo endereço cadastrado perante o órgão oficial, constante no Município de Ribeirão Pires. Não verificada ofensa aos mandamentos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada no caso presente. 3. Apelo não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00109150620108190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR REFORMADO DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. PEDIDO AUTORAL PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FONTE PAGADORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Somente a fonte pagadora do mutuário é capaz de aferir se os descontos incidentes sobre os seus vencimentos ultrapassam o patamar de 30% (trinta por cento) admitido pela jurisprudência. 2. Assim, quem detém o controle dos descontos em folha de pagamento deve figurar no polo passivo da demanda que busca assegurar a limitação da margem consignável. Precedentes do STJ. 3. O artigo 9º da Lei nº 1.046 /50 apenas isenta o ente público de responder pela consignação no caso de insuficiência de vencimentos ou perda de vínculo. Na hipótese em estudo, a questão cinge-se à limitação dos descontos ao limite da margem consignável de 30% (trinta por cento) do total dos vencimentos do autor, não se havendo de falar em solidariedade entre a instituição financeira e a fonte pagadora. 4. Neste passo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do banco, e nesse ponto, extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267 , inciso VI, do CPC . 5. Dou por prejudicado o recurso.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 17/12/2014 - 17/12/2014 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A..

Ordem unida: o novo papel das Forças Armadas do Brasil

Notícias05/09/2010Nova Criminologia
A Lei Complementar 136 /2010, publicada em 26/ago, alterou a Lei Complementar 97/97, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas ....Confira o texto legal e o novo papel das Forças Armadas na segurança pública dos brasileiros, tarefa que passará a partilhar com a Polícia Federal, a Polícia Civi, a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária...As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03568438420128190001 RJ 0356843-84.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR, COM FULCRO EM 557 , CPC , QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRIDO, ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃOS DOS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL, AO PERCETUAL DE 30. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.820 /2003, EM DETRIMENTO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 NORMA QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MILITAR, NÃO CONFLITANDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E. TJ/RJ QUE LIMITA A 30% DA REMUNERAÇÃO OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MÍNIMO EXITÊNCIAL E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. MEDIDA QUE VISA EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO E GARANTIR A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, VALORES CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 205-TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . Verificando o colegiado inexistir qualquer irregularidade no ato monocrático impugnado, e sendo certo que os recorrentes não trouxeram elementos capazes de confrontar as premissas adotadas na decisão recorrida, há que se confirmar a decisão do relator, por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Encontrado em: Reu: Banco Santander Brasil S/A APELAÇÃO APL 03568438420128190001 RJ 0356843-84.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) DES.

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