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TJ-RS - Apelação Cível AC 70032671166 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2011
EMENTA

ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049611866 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL. A inversão do ônus da prova em desfavor do requerido somente se faz necessária se o Ministério Público não dispôs de todos os meios para apurar os fatos que o levaram ao ajuizamento da ação. Inocorrência no caso concreto. Não restou comprovado que houve formação de cartel, nem prova de prática de preços abusivos na cobrança dos valores calculados para a venda da gasolina comum sobre o lucro bruto do produto. Precedentes da jurisprudência. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049611866, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/11/2015).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 48329 CE 2003.05.00.004311-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2005
EMENTA

ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CARTEL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. CADE. LEI ANTITRUSTE . INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - A cooperativa que congrega a maior parte dos profissionais liberais de uma determinada categoria médica, no caso urologistas, por simplesmente os seus médicos praticarem preços unificados, não implicaria em ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, nem configuraria a formação de cartel, mesmo porque a Lei Antitruste - Lei nº 8. 884/94 não se aplica a estas cooperativas e o consumidor dispõe de outros médicos não cooperados. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 3855 AM 2003.01.00.003855-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL. POSTOS DE GASOLINA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA. INOCORRÊNCIA IN CASU. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente investigado por prática de crime contra a ordem econômica. Formação de cartel por donos de postos de gasolina. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação de lei penal e garantia da ordem pública. 2. Necessidade da indicação objetiva ou demonstração concreta do perigo à sociedade e à instrução do processo, para justificar a segregação cautelar. Inocorrência. 3. Ordem concedida.

TJ-SP - Crimes da Lei de licitações 20569244620138260000 SP 2056924-46.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE A LICITAÇÃO. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ataque à decisão que recebeu a denúncia por contar com fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por absoluta ausência de fundamentação, para que outra seja proferida em seu lugar, enfrentando, ainda que de forma sucinta, as teses suscitadas na resposta à acusação.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 48329 CE 0004311-53.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2005
EMENTA

ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CARTEL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. CADE. LEI ANTITRUSTE . INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - A cooperativa que congrega a maior parte dos profissionais liberais de uma determinada categoria médica, no caso urologistas, por simplesmente os seus médicos praticarem preços unificados, não implicaria em ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, nem configuraria a formação de cartel, mesmo porque a Lei Antitruste - Lei nº 8.884 /94 não se aplica a estas cooperativas e o consumidor dispõe de outros médicos não cooperados. - Agravo de instrumento improvido.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010127237518 0010.12.723751-8 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL. ESTIMATIVAS GENÉRICAS. DOCUMENTO INAPTO PARA COMPROVAR O SUPERFATURAMENTO APONTADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Apesar da dificuldade em comprovar a formação de cartéis, existe um padrão de prova, relativamente simples, nos casos de licitação que pode ser observado pela comissão de licitação, por exemplo: proposta em desconformidade; propostas com mesma formatação; semelhanças entre as propostas; similaridade de preços; iguais erros ortográficos; repetição de erros de digitação; sócios da mesma família; repetição de preços; padrões claros de alternância entre as empresas; competidores que não aparecem ou não recorrem; etc.. 2. Nada obstante, das provas carreadas aos autos, não se afigura possível constatar nenhuma das situações supramencionadas, capazes de configurar, ao menos em tese, a formação de cartel. 3. Com relação ao laudo produzido pelo Ministério Público, tem-se que este ensejou estimativas genéricas sobre o superfaturamento, não permitindo apurá-los nos itens apontados, como compreendeu o Juízo sentenciante e o Ministério Público de Segundo Grau.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039426382 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL. A autoria sinalizada como mera probabilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Impositiva solução absolutória. Apelo da defesa provido. Recurso ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70039426382, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 10/11/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1623985 SP 2016/0232734-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE À LICITAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART. 4º, II, DA LEI 8.137 /93. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO. AJUSTES PRÉVIOS COM O FIM DE FRAUDAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMAÇÃO DE CARTEL AFASTADA. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666 /93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Recorrentes denunciados como incursos nos arts. 4º , II , a , b e c , da Lei 8.137 /90 (formação de cartel) e 90 , caput, da Lei 8.666 /93 (fraude à licitação), em concurso formal. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável (REsp 1376670/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 11/05/2017). 3. O delito do art. 4º , II , da Lei 8.137 /90 exige a demonstração que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por objetivo domínio de mercado. 4. Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder econômico, ou de que os acordos teriam sido efetivamente implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência. Demonstrado apenas que os ajustes se deram com o fim de fraudar o processo licitatório, subsiste apenas o crime do art. 90 da Lei de Licitações . 5. O delito do art. 90 da Lei 8.666 /93 tem natureza formal, ocorrendo sua consumação mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustrar o caráter competitivo da licitação, independentemente da obtenção da vantagem (adjudicação do objeto licitado para futura e eventual contratação). Precedentes do STF e do STJ. 6.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4367 DF 2008.01.00.004367-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2008
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Compete à Terceira Seção (RITRF-1ª Região, arts. 6º, III, e 8º, § 5º) processar e julgar os feitos em que se discute a anulação de acórdão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que imputa a prática de infração contra a ordem econômica em razão da formação de cartel (Precedente desta Corte Especial). 2. Afigura-se irrelevante, para fins de competência, o fato de ter o acórdão cominado multa para o caso de seu descumprimento, tendo em vista que a discussão principal não a tem por objeto, limitando-se à questão de fundo, qual seja, a prática de cartel. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente a Terceira Seção desta Corte.