Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83 /STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento do medicamento succinato de ribociclibe (Kisqali), necessário para tratamento oncológico. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp XXXXX/CE , Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde

  • ação de fornecimento de medicamentos com tutela de urgência- kisqali- succinato de ribociclibe - plano de saúde

    Modelos • 17/03/2021 • Maria Eduarda Nunes Zanette

    PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. MEDICAÇÃO KISQALI (RIBOCICLIBE) . NEGATIVA DA SEGURADORA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. INSUBSISTÊNCIA. ROL DA ANS. NÃO TAXATIVO... Por fim, após toda a explanação, requer em tutela provisória de urgência a Autorização do plano frente PLANO DE SAÚDE para a liberação do medicamento KISQALI- SUCCINATO DE RIBOCICLIBE 600mg para a parte... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RIBOCICLIBE. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

  • Inicial Ação contra Plano de Saúde

    Modelos • 26/05/2022 • Renata Barros

    Inclusive, acabou tendo que interromper o uso do medicamento letrozol -2,5 mg, o qual era disponibilizado pelo plano de saúde, ora requerido , vide relatório de exames e medicamentos fornecidos pela requerida... a título de prorrogação, a autora teve o seu plano de saúde suspenso, interrompendo a disponibilização dos serviços médicos e medicamento ofertados à autora... de saúde e o fornecimento do medicamento letrozol -2,5 mg e outros que se fizerem necessários ao longo do tratamento oncológico, serem mantidos enquanto perdurar o tratamento, mediante o pagamento da

  • Modelo de Petição - Ação para Fornecimento de Medicamento

    Modelos • 07/02/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA XXXXX/STF. 1... Ou seja, os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem... Quando para uso oncológico, o fornecimento de medicamentos não se dá por meio de programas de medicamentos do SUS, como o da farmácia básica e do componente especializado da assistência farmacêutica

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Peças Processuais que citam Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde

  • Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Agravo de Instrumento - contra Plano de Saúde Ana Costa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 11/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    de saúde ao fornecimento de medicamentos de alto custo, sem registro na Anvisa. (...)... Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Decisão que indeferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Insurgência do agravante. Cabimento... Plano de saúde. Tutela antecipatória deferida para impor à agravante a cobertura do medicamento (canabidiol)

    Fornecimento De Medicamentos • Planos De Saúde • Suplementar • Direito Da Saúde

  • Recurso - TJRJ - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível - contra Sul America Companhia de Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 10/05/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer c c dano moral, ajuizada em face do plano de saúde, objetivando o fornecimento do medicamento Genotropin... BREVE RESUMO DOS FATOS Narra a Autora/Apelante ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela empresa Ré... Quanto ao medicamento Lectrum , pois segundo informação do plano de saúde é de uso off label , isso NÃO É VERÍDICO, pois conforme a bula (ID ), o medicamento é justamente para tratar da doença que acomete

    Fornecimento De Medicamentos • Planos De Saúde • Suplementar • Direito Da Saúde

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 08/02/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC . NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE STENT MEDICAMENTOSO. DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA... PLANO DE SAÚDE. UNIMED CURITIBA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA... DO DANO MORAL Como é sabido, a negativa de fornecimento de tratamento, medicação, alimentação, internação, cirurgia e etc. por parte do plano de saúde, devidamente contratado e pago, são causadores de

    Plano De Saúde • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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