Fornecimento de Medicamentos pelo Plano de Saúde em Todos os Documentos

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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00173710620168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATORIEDADE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar ( REsp 1481089 / SP ) .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50084131120134040000 5008413-11.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS. PLANO DE SAÚDE. DENUCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes. 3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. 4. Quanto à denunciação da lide à UNIMED, requerida pelo Estado, verifico que, se for o caso, o ressarcimento legal pode ser buscado sem obstaculizar o andamento do processo originário, não se vislumbrando, aí, prejuízo ao ente público.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50005899820134040000 5000589-98.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS. PLANO DE SAÚDE. INDIFERENÇA. NECESIDADE COMPROVADA. REGISTRO NA ANVISA DOS FARMÁCOS PLEITEADOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS DIVERSAS. UTILIZAÇÃO "OFF LABEL". POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes. 3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. 4. É dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário à saúde, não sendo planos de saúde óbices ao fornecimento gratuito de medicação, comprovada a necessidade. 5. Quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso não implica que esta seja a única possível, e que o medicamento só possa ser usado para ela. Outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas, as quais, submetidas à Anvisa quando terminados os estudos, poderão vir a ser aprovadas, passando a constar da bula.

TJ-DF - 07003213220168079000 0700321-32.2016.8.07.9000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mandado de Segurança incabível na espécie. Embora o regimento interno tenha previsão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança nos juizados, a decisão no STF prevalece sobre a norma interna prevista no RITR, uma vez que possui efeito vinculante, razão pela qual é incabível o remédio constitucional no sistema dos juizados especiais. 2. Princípio da Fungibilidade. Recebimento do mandado de segurança como agravo de instrumento. Recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, como é o presente caso, nos termos do art. 1.015 , inciso I, do CPC . 3. Para o art. 300 do novo Código de Processo Civil , a tutela de urgência será concedida quando houver os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Demonstrado pela documentação juntada ao processo que, não obstante o atraso, o medicamento foi entregue ao agravante, não há que se falar em perigo de dano. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00522443720198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PLANO DE SAÚDE. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE DEPOSITAR VALORES PARA A COMPRA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. CONTUDO, A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - JÁ É OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ESTA COLENDA CÂMARA, PENDENTE DE JULGAMENTO, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 0043622-66.2019.8.19.0000 , DE RELATORIA DA I. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, CUJO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO FOI INDEFERIDO NAQUELA OPORTUNIDADE. O TEOR DA DECISÃO ORA AGRAVADA É MERO REFLEXO PATRIMONIAL DAQUELA, SENDO CERTO QUE A MATÉRIA DE DIREITO DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME NO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC .

TRT-5 18/11/2020 - Pág. 603 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais18/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE AMS SAÚDE AMS

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03110935220128050000 BA 0311093-52.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC . POSSIBILIDADE. PLANSERV. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-SC - Remessa Necessária Cível 03002349020198240003 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300234-90.2019.8.24.0003 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA TRATAMENTO DE MÉDICO. PRETENÇÃO QUE ENVOLVE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO "SC SAÚDE". FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS IPILIMUMABE 1MG/KG E NIVOLUMABE 3MG/KG PARA A PATOLOGIA DA AUTORA. CARCINOMA METASTÁTICO (CID C64). DOCUMENTOS E RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTAM A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE BEM COMO QUE A MEDICAÇÃO POSTULADA É IMPRECINDÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00522443720198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PLANO DE SAÚDE. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE DEPOSITAR VALORES PARA A COMPRA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. CONTUDO, A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - JÁ É OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ESTA COLENDA CÂMARA, PENDENTE DE JULGAMENTO, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 0043622-66.2019.8.19.0000 , DE RELATORIA DA I. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, CUJO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO FOI INDEFERIDO NAQUELA OPORTUNIDADE. O TEOR DA DECISÃO ORA AGRAVADA É MERO REFLEXO PATRIMONIAL DAQUELA, SENDO CERTO QUE A MATÉRIA DE DIREITO DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME NO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10054110008130001 Barão de Cocais (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2011

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO DETERMINAÇÃO EQUIVOCADA NO MANDADO DE CITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR - RISCO DE DANO GRAVE - DECISÃO MANTIDA. -É inexigível o fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde agravado, se tal questão não foi apreciada pelo Juiz a quo, tendo sido equivocadamente incluída no mandado de citação - Havendo prova inequívoca das alegações da parte a conduzir à verossimilhança das alegações, impõe-se a concessão da tutela antecipada, mormente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

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