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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1618897 RJ 2016/0208110-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA FRANÇA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FRANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO 70.506/1972. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (FRANÇA). RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna . Inteligência do art. 98 do CTN . Precedentes: REsp. 1.272.897/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.12.2015; REsp. 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012. 2. A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado. 3. O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados. 4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso. 5. Recurso Especial da ALCATEL-LUCETN SUBMARINE NETWORKS S.A. provido para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre a República Federativa do Brasil e o França.

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Zona Franca de Manaus é importante para economia de todo o país, defende Saullo Vianna

Para o deputado Saullo Vianna, este resultado demonstra, de forma concreta, a importância da Zona Franca de Manaus para todo o Brasil....Saullo, que propôs a criação de Frente Parlamentar em Defesa da Zona Franca de Manaus, aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, disse que o Amazonas salvou a economia do país...“Isso nada mais é do que a comprovação de que a nossa Zona Franca e os empregos aqui gerados são de suma importância para a nossa economia, bem como para a economia do país.

, pergunta pai de Marielle Franco em vídeo

Notícias16/07/2018Justificando
Não dá para você mensurar, como mãe, tirar a vida de uma pessoa como foi tirada a da minha filha”, diz Marinete da Silva, mãe de Marielle Franco, em vídeo produzido pela Anistia Internacional para cobrar...Seu pai, Antônio Francisco da Silva, relembra a brutalidade do crime: “Uma mulher desarmada, sendo tocaiada por quatro homens”....Assista ao vídeo produzido pela Anistia Internacional: Leia também: À minha irmã, Marielle Franco (In memoriam) Marielle Franco, luto é verbo Querem enterrar Marielle Franco em cova rasa

Advogado apresenta carta dos pais de Bárbara para pedir liberdade de Ricardo França

Na nota, os pais da jovem afirmam o apreço que tem pelo estudante e que o acidente teria sido uma ‘fatalidade’.

Advogado é preso após atirar 16 vezes contra a casa dos pais da ex-mulher em Franca, SP

bit.ly/32F6h9r | Um advogado de 50 anos foi preso depois de atirar 16 vezes contra a casa dos pais da ex-mulher no Jardim Esmeralda, em Franca (SP), na noite desta segunda-feira (21)....Na última semana, a vítima decidiu terminar o relacionamento e passou a morar com os pais, no Centro de Franca....Pistola usada pelo advogado que foi preso por atirar contra a casa dos pais da ex-mulher em Franca, SP — Foto: Marcos de Paula/Pop Mundi * (Foto homem atirando meramente ilustrativa: reprodução Internet

Moreira Franco: investir em defesa é fundamental para o desenvolvimento do país

Notícias14/03/2018Agência Brasil
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, afirmou hoje (14) que investir na área da defesa é fundamental para o desenvolvimento do país....Em seu discurso, Moreira destacou a necessidade de dar mais atenção à área de tecnologia para manter a soberania, incentivar a modernização do país e ampliar suas credencias em nível mundial....tem desenvolvido diferentes projetos e já conta com experiências de construção de submarinos, novas aeronaves, satélite para incrementar as comunicações militares e expandir a internet no interior do país

“Reforma da Previdência é fundamental para o país”, defende Moreira Franco

Notícias24/11/2017Justificando
“A reforma da Previdência é fundamental para o país. Não é uma questão de governo. É uma questão de país....As contas públicas não suportam o sistema atuarial que caracteriza a Previdência no Brasil” , disse Moreira Franco....No caso específico da reforma, Moreira Franco afirmou que acredita “no espírito público” dos parlamentares.

Pai muito amoroso, um marido maravilhoso”, afirma mulher de motorista de Marielle Franco

Notícias15/03/2018Justificando
O motorista Anderson Pedro Gomes , no bairro do Estácio, região central do Rio, foi brutalmente assassinado junto com a vereadora Marielle Franco (PSOL/RJ) na noite desta quarta-feira (14)....Um pai muito amoroso, um marido maravilhoso. E, como muitos nesse estado atual, fazendo bico pra tentar sustentar a família. Eu sou funcionária pública do estado....Atos marcados em mais de 10 cidades Já estão confirmadas em mais de 10 capitais atos de protesto e repúdio à execução da vereadora Marielle Franco.

França: deputados aprovam prorrogação do estado de emergência no país

Notícias14/12/2016Agência Brasil
Em uma votação que avançou pela madrugada desta quarta-feira (14), a Assembleia Nacional da França aprovou a prorrogação do estado de emergência no país até 15 de julho de 2017....Segundo o ministro francês do Interior, Bruno Le Roux, a ameaça terrorista contra o país continua "forte", e as forças de segurança já evitaram 17 atentados em 2016....Em 15 de julho de 2017, a França terá ficado 20 meses sob esse regime, o período mais longo desde que o dispositivo foi instaurado no país, durante a Guerra da Argélia (1954-1962).

Senado da França aprova prorrogação do estado de emergência no país

Notícias20/11/2015Agência Brasil
O Senado francês aprovou hoje (20), quase por unanimidade, o projeto de lei que prorroga, por um período de três meses, o estado de emergência no país....Os ataques – que tiveram a participação de pelo menos oito terroristas, sete dos quais morreram, – ocorreram em vários locais de Paris, entre eles uma sala de espetáculos e o Estádio de França, onde ocorria...A França decretou o estado de emergência e restabeleceu o controle de fronteiras após os atentados, classificados pelo presidente François Hollande como "ataques terroristas sem precedentes no país".
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