Fratura da mandibula em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação APL 00817935620098260224 SP 0081793-56.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DE MANDIBULA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade laborativa - Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095782562001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ODONTOLOGIA - FRATURA DE MANDÍBULA NA EXTRAÇÃO DE DENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Se a prova pericial foi produzida por profissional devidamente habilitado, que respondeu aos quesitos com segurança e de forma conclusiva, não há que se falar na necessidade de realização de uma nova perícia - Nos termos do art. 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade civil do odontologista é subjetiva - Comprovado que o dano sofrido pelo autor decorreu de culpa do dentista, que não utilizou a técnica adequada na extração do dente do paciente, este deve ser responsabilizado pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00175123620108160030 PR 0017512-36.2010.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE. DEBILIDADE DE MASTIGAÇÃO. FRATURA DA MANDÍBULA. PROCEDIMENTIO CIRÚRGICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDADE LESÃO E DA INCAPACIDADE PERMANENTE PREVISIVELMENTE SUPERIOR A 4 DIAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.CIENCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA LESÃO E DE IMPOSSIBILDIADE DE SUA RECUPERAÇÃO. ACTIO INATA. INCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE. DEBILIDADE DE MASTIGAÇÃO. FRATURA DA MANDÍBULA. PROCEDIMENTIO CIRÚRGICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDADE LESÃO E DA INCAPACIDADE PERMANENTE PREVISIVELMENTE SUPERIOR A 4 DIAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.CIENCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA LESÃO E DE IMPOSSIBILDIADE DE SUA RECUPERAÇÃO. ACTIO INATA. INCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE. DEBILIDADE DE MASTIGAÇÃO. FRATURA DA MANDÍBULA. PROCEDIMENTIO CIRÚRGICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDADE LESÃO E DA INCAPACIDADE PERMANENTE PREVISIVELMENTE SUPERIOR A 4 DIAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.CIENCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA LESÃO E DE IMPOSSIBILDIADE DE SUA RECUPERAÇÃO. ACTIO INATA. INCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE. DEBILIDADE DE MASTIGAÇÃO. FRATURA DA MANDÍBULA. PROCEDIMENTIO CIRÚRGICO.. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDADE LESÃO E DA INCAPACIDADE PERMANENTE PREVISIVELMENTE SUPERIOR A 4 DIAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.CIENCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA LESÃO E DE IMPOSSIBILDIADE DE SUA RECUPERAÇÃO. ACTIO INATA. INCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017512-36.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Gustavo Tinôco de Almeida - J. 18.06.2012)

Encontrado em: FRATURA DA MANDÍBULA. PROCEDIMENTIO CIRÚRGICO.. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDADE LESÃO E DA INCAPACIDADE PERMANENTE PREVISIVELMENTE SUPERIOR A 4 DIAS....Com efeito, do exame dos autos, tem-se que o recorrente teria sofrido dano relativo à fratura da mandíbula e que ensejaram sequelas de tal circunstância, com a debilidade permanente da função da mastigação...Conquanto tenham se passado pouco mais de um ano contado do evento, tem-se que a consolidação de fraturas relativas a procedimentos cirúrgicos demandam prazo para se consolidarem o que é superior a uma

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2405414400 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR ERRO ODONTOLOGICO (EXTRAÇÃO DE DENTE DO SISO, COM FRATURA DA MANDÍBULA) - Alegação de que a deformidade decorrente teria sido causada não pelo apelante, mas pelo profissional que depois se encarregou de atender à paciente - Matéria, entretanto, já coberta pela preclusão in judicato, insuscetível de ser aqui revista - Conversão da indenização em perdas e danos, a autora não podendo ser compelida à realização de nova cirurgia quase vinte anos depois do evento danoso - Sentença, a estimar o prejuízo com base em dias-multa, a teor do artigo 1538 do Código Civil de 1916, corretamente prolatada - Apelo improvido.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10112110075044002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. EXTRAÇÃO DO DENTE SISO. DENTISTA MUNICIPAL. FRATURA DA MANDÍBULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. CORREÇÃO E JUROS. AJUSTE. Da leitura do art. 37 , § 6º , da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa. Constata-se que restou devidamente comprovado que a primeira cirurgia realizada pelo dentista municipal, para extração de dente siso da autora, foi realizada de modo incorreto, ocasionando uma fratura de mandíbula do lado direito, o que gerou a necessidade de mais duas cirurgias corretivas, além das fortes dores que a autora ainda sofre, ocasionando o alegado dano moral. O caso dos autos demonstra que o dentista envolvido na extração do siso agiu com imperícia, já que a doutrina aponta que a fratura mandibular durante a remoção do terceiro molar é algo incomum. A teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso/ato ilícito. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do arbitramento da indenização, de acordo com a aplicação da Súmula 362 do STJ. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que os consectários legais aplicáveis à condenação cuidam de matéria de ordem pública. Portanto, é possível a adequação, de ofício, sem que o julgamento incorra em reformacio in pejus. Sentença confirmada.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 724019 SC 1988.072401-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1994

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DA MANDÍBULA COM DEFORMAÇÃO DA ARCADA DENTÁRIA IMPEDINDO O USO DE PRÓTESE - AUXÍLIO-ACI-DENTE - DIES A QUO. Em ocorrendo fratura da mandíbula com deformação da arcada dentária impeditiva do uso de prótese, pode ocorrer "desnutrição e, evidentemente, implicará em prejuízo do exercício profissional, demandando, permanentemente, maior esforço para o trabalho" (Irineu Antônio Pedrotti). Ipso facto, dispondo o órgão ancilar de elementos seguros das reais condições do segurado no momento da alta, pelo acidente tipo, deve-lhe o benefício a partir daquela data, porque nesse momento afrontou o direito. ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - CUSTAS -ISENÇÃO. "O art. 8o , parágrafo 1o , da Lei n. 8.620 /93, não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual" (Súmula n. 20, do TRF, da 4a Região).

TJ-DF - 20160110800356 DF 0022771-41.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . EXTRAÇÃO DE SISOS. FRATURA DA MANDÍBULA DA PACIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Segundo a dicção do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. O artigo 932 , inciso III do Código Civil aduz que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 3. Caracterizam dano moral a lesão física, as dores provocadas e o tratamento corretivo suportado pela paciente, que teve fratura em mandíbula devido à conduta imperita da cirurgiã-dentista. 4. A condenação em danos morais deve adequadamente observar os critérios da proporcionalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos, e o caráter sancionatório e inibidor da condenação, em face das condições econômicas do causador dos danos. 5. Estabelecido o nexo causal entre as despesas e a conduta do requerido, resta patente o dever de reembolsar a parte lesada pelos danos materiais suportados. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051032175 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA BUCO MAXILAR FACIAL DE FRATURA DA MANDIBULA. A CIRURGIA REALIZADA TRATA-SE DE INTERESSE COMUM À MEDICINA E À ODONTOLOGIA. DEVIDO O RESSARCIMENTO POSTULADO PELA PARTE AUTORA. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70051032175 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - 106870503668000011 MG 1.0687.05.036680-0/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2009

INDENIZAÇÃO - ERRO - CIRURGIÃO - DENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - FRATURA DA MANDÍBULA E PROBLEMAS DE MORDIDA - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTAÇÃO. - Incorre em vício de julgamento ultra petita a sentença que concede indenização com base em fundamento que não foi alegado pela parte, devendo ser decotada essa parte da condenação. - Os órgãos da Administração Pública respondem objetivamente (independentemente da existência de culpa), pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF . - Inexistindo provas de que a fratura da mandíbula ocorreu durante a cirurgia de extração de sisos ou que tenham dela resultado e que os problemas de mordida eram preexistentes à intervenção, resta afastada a relação de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar. - Evidenciado que a autora usou do processo para locupletar-se ilicitamente, deve lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. - Preliminar rejeitada - Preliminar de julgamento ''ultra petita'' instalada de ofício. - Primeiro recurso improvido. - Segundo e terceiros recursos prejudicados. - Aplicação de multa por litigância de má-fé.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4607905 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM FRATURA DE MANDÍBULA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA REDE CREDENCIADA. REALIZAÇÃO DE OSTEOPLASTIA COM CIRURGIÃO BUCO-MAXILO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ANTERIOR COM NOVO ORÇAMENTO DE MATERIAIS VINCULADOS À CIRURGIA. ADITAMENTO DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Descabida a tese de aditamento da inicial, porquanto não houve alteração do pedido formulado no feito, consistente na autorização de cobertura para a realização da cirurgia (osteoplastia de mandíbula), em caráter emergencial, visando o reparo de diversas fraturas na mandíbula do paciente após uma convulsão epiléptica. O que houve, de fato, é que com a demora no cumprimento da decisão primitiva por parte da operadora, o estado de saúde do agravado foi piorando gradativamente, exigindo, por óbvio, alterações no orçamento anterior dos serviços a serem realizados, ante o agravamento do quadro clínico do paciente. Da mesma forma, observa-se da documentação acostada aos autos que a substituição do cirurgião buco-maxilo-facial não se deveu a uma escolha seletiva do paciente e sim por motivo de extrema necessidade, quando, em momento posterior, precisou mais uma vez ser atendido com urgência e, diante da indisponibilidade de profissionais para atendimento de urgência/emergência na rede contratada, aliada à ausência do médico anterior por motivo de viagem, o fizesse procurar atendimento com outro profissional de sua confiança.Configurada a probabilidade do direito, diante do vínculo contratual, o adimplemento das mensalidades do plano contratado, a necessidade de atendimento de emergência e a ausência de cirurgião buco-maxilo-facial em atendimento de urgência/emergência na rede própria, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria exposto o agravado com a demora na autorização da cirurgia, restam satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, não se havendo falar, por outro lado, em irreversibilidade da medida do ponto de vista da operadora, inexistindo maiores dificuldades para reaver o crédito em caso de eventual improcedência do pedido a posteriori, ao passo em que, para o paciente, a falta do procedimento poderia comprometer irremediavelmente a sua saúde, levando-o a sequelas irreversíveis, pelo que, os argumentos expendidos nas razões recursais são insuficientes para autorizar a reforma da decisão recorrida.

Encontrado em: PACIENTE COM FRATURA DE MANDÍBULA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA REDE CREDENCIADA....Descabida a tese de aditamento da inicial, porquanto não houve alteração do pedido formulado no feito, consistente na autorização de cobertura para a realização da cirurgia (osteoplastia de mandíbula),...em caráter emergencial, visando o reparo de diversas fraturas na mandíbula do paciente após uma convulsão epiléptica.

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