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TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) PC 01907820075 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

PROCESSO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2006. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. SOBRESTAMENTO. irregularidades nO USO DE PASSAGENS AÉREAS. REALIZAÇAO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. Contas IRregulares de TRÊS gestores E REGULARES, com quitação plena, DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. ciência à entidade.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos das Contas Anuais da Fundação Nacional do Índio – Funai relativas ao exercício de 2006....Nacional do Índio – Funai, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras semelhantes, de que foram detectadas deficiências nos sistemas de controles internos daquela entidade...Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai/Ministério da Justiça e Segurança Pública.. Fundação Nacional do Índio - Funai/Ministério da Justiça e Segurança Pública.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00201624620145040662 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A questão invocada pela executada, inequivocamente, está encoberta pela coisa julgada, na medida em que apreciada e decidida por três instâncias na fase de conhecimento. A coisa julgada é garantia constitucional, insculpida no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , e os seus limites não podem ser modificados por posterior decisão judicial na fase de execução, conforme disposto no artigo 879 , § 1º , da CLT . Agravo de petição a que se nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da segunda executada, Fundação...Nacional do Índio.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00164468020144013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO-DPU. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI. PRERROGATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 44, inciso X, da Lei Complementar n. 80/1994, constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União, requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. II - Na espécie, o Coordenador da Fundação Nacional do Índio-FUNAI é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, cuja ordem pretendida refere-se ao envio de documentos com informações sobre políticas públicas desenvolvidas em benefício da comunidade indígena na área da saúde. IV - Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00049563220124013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença mantida. 3. Apelação desprovida.

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento EDAG 241960 SC 2001.024196-0/0001.00 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SILVÍCOLAS - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS INDEMONSTRADOS - PLEITO REJEITADO. A circunstância da relação jurídica-processual conter no pólo passivo ad causam "silvícolas não identificados provenientes da reserva indígena de José Boiteaux", neste Estado, e a Fundação Nacional do Índio, a competência da Justiça Federal é incontroversa. Deslindado pressuposto de constituição válida e regular do processo, na espécie a competência, desnecessário é o órgão fracionário examinar questões incompatíveis.

Encontrado em: Embargadas: Fundação Nacional do Índio - FUNAI e outro Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento EDAG 241960 SC 2001.024196-0/0001.00 (TJ-SC) Francisco Oliveira Filho

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento EDAG 241978 SC 2001.024197-8/0001.00 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SILVÍCOLAS - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES INDEMONSTRADAS - PLEITO RECHAÇADO. A circunstância da relação jurídica-processual conter no pólo passivo ad causam "silvícolas não identificados provenientes da reserva indígena de José Boiteaux", neste Estado, e a Fundação Nacional do Índio, a competência da Justiça Federal é incontroversa. Deslindado pressuposto de constituição válida e regular do processo, na espécie a competência, desnecessário é o órgão fracionário examinar questões incompatíveis.

Encontrado em: Embargadas: Fundação Nacional do Índio - FUNAI e outro Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento EDAG 241978 SC 2001.024197-8/0001.00 (TJ-SC) Francisco Oliveira Filho

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00073943420084014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. COMUNIDADE INDÍGENA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito à assistência jurídica de que são titulares os povos indígenas. II - No caso concreto, contudo, a lotação de Procuradores Federais, no quadro de pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, no Estado de Rondônia, com a função institucional de promover a assistência jurídica aos silvícolas, descaracteriza a alegada omissão do Poder Público, no particular. Eventual insuficiência desse quadro de pessoal extrapola os limites do controle jurisdicional do ato administrativo, mormente por implicar em violação ao princípio da isonomia, decorrente do pretendido tratamento diferenciado a determinada comunidade indígena, em detrimento das demais. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00017777420094013901 0001777-74.2009.4.01.3901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM TERRA INDÍGENA, CAUSADA POR ARMA DE FOGO MANEJADA POR SILVÍCOLA E POR ELE UTILIZADA NA SEGURANÇA DO LOCAL. VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de morte de menor, ocorrida no interior de terra indígena e provocada por silvícola em decorrência de disparo de arma de fogo por ele utilizada para segurança do local, responde a Fundação Nacional do Índio pela indenização correspondente, na linha da jurisprudência da Corte em casos com conformação fática como a ora sob apreciação. 2. Indenização por danos materiais e morais arbitrada também em sintonia com a jurisprudência da Corte, esta na importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), monetariamente atualizado a partir da prolação da sentença, e aquela em quantia correspondente a dois terços do salário mínimo até a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos e, a contar de então, em um terço do valor do piso nacional de salários até o provável falecimento do instituidor da pensão, considerada sua expectativa de vida, ou o falecimento do beneficiário. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) reais, observando-se o valor da condenação, o zelo e o trabalho do profissional, o tempo gasto para sua realização, e o juízo de equidade mandado observarpela legislação processual civil. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 72 DF 1989/0007256-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1989

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. I- COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ART. 27, PAR-10, DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. II- ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50017292320174047116 RS 5001729-23.2017.4.04.7116 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

PROCESSUAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI - LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS POR INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Caso em que a tutela judicial postulada versa sobre garantia do status de índio, o direito à honra e à não discriminação, direitos indisponíveis. 2. A FUNAI possui legitimidade para a defesa judicial dos direitos indígenas, ainda que eventualmente individuais e disponíveis, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, I, da Constituição.

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