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TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10441762420198260053 SP 1044176-24.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SP - Acolhimento para sanar a omissão no tocante à apreciação do pedido constante no recurso de apelação de redução dos honorários advocatícios – Embargos acolhidos, para suprir a omissão apontada, qual seja: "a fim de reduzir os honorários advocatícios, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equitativamente, nos termos do artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil , e, por conseguinte, o recurso de apelação da ré merece parcial acolhimento, nesse ponto, destarte, por consequência lógica, fica excluída a fixação dos honorários recursais (R$ 800,00).", assim, o recurso de apelação da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-SP, merece parcial provimento (redução da verba honorária). Oposição ao julgamento virtual (fls. 840). A matéria prequestionada só poderá ser conhecida pelo Colendo Tribunal competente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça – Decisão declarada - Embargos de declaração acolhidos (recurso de apelação da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, parcialmente provido, no tocante a redução dos honorários advocatícios).

TJ-SP - Apelação APL 10578799020178260053 SP 1057879-90.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON -SP) – SERVIÇO INADEQUADO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR – Pretensão inicial do autor voltada à desconstituição do Auto de Infração nº 24593 Série D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de má prestação de serviços – inadmissibilidade - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo banco-autor em detrimento dos consumidores – má prestação do serviço devidamente explicitada e fundamentada em parecer técnico, inexistindo elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - sentença reformada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10172649220168260053 SP 1017264-92.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON -SP) – PRÁTICAS ABUSIVAS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR – Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração nº 05927-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de práticas consideradas abusivas contra os consumidores – inadmissibilidade - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento dos consumidores – práticas abusivas devidamente explicitadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10441762420198260053 SP 1044176-24.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP – Ação anulatória – Alegação da empresa autora de que a ré impôs multa à autora no valor de R$ 1.208.240,00 em decorrência de uma denúncia apresentada por Douglas Fabiano de Melo, em que este apontou ser abusiva e discriminatória a Promoção "Pronta para curtir o verão com Gillette Vênus" por permitir apenas a participação de pessoas do sexo feminino - A autora expõe que os produtos da linha Gillette Vênus foram projetados e tiveram o seu design formulado para o corpo feminino, sendo as mulheres o público alvo - Explicita que a licitude da promoção já foi confirmada pelo Poder Judiciário por meio da r. sentença prolatada nos autos de nº 0003583-83.2016.8.26.0114 / 0006540-57.2016.8.26.0114 , que tramitaram perante a 1ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Campinas/SP - Argumentação que a decisão da ré pela aplicação da multa foi proferida em oposição à Manifestação Técnica da Diretoria Adjunta de Programas Especiais em Grau Recursal e à opinião do Procurador do Estado que a atua na Assessoria Jurídica do Procon/SP, uma vez que tais pareceres teriam sido favoráveis à anulação do Auto de Infração - Afirmação, ainda, que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com o previsto na CF, na Lei Estadual de Processos Administrativos e na Portaria Normativa Procon/SP nº 45 de 2015 - A multa foi fixada sem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pretensão seja declarado nulo o Auto de Infração em questão ou a decisão que julgou o recurso administrativo interposto pela P&G, subsidiriamente, que a multa imposta seja reduzida - Sentença de procedência – Inconformismo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP. Oposição ao julgamento virtual (fls. 840). Promoção Gillette Vênus - Campanha publicitária dirigida ao público feminino - Produto desenvolvido para o corpo feminino – Ausência de discriminação de qualquer natureza ou incitação à violência - Inocorrência de abusividade na conduta da empresa/apelada - Ausência de violação ao artigo 37 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor . Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pela apelante, equitativamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo ser somados, com os já fixados na r. sentença monocrática. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença que julgou procedente a ação, mantida – Recurso voluntário da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, improvido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10511082820198260053 SP 1051108-28.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -PROCON DE APLICAR A PENALIDADE. MULTA. LEGALIDADE. MONTANTE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. - A autuação objeto ocorreu por afronta às normas dos arts. 20, §2º, e 55, §4º do Código de defesa do consumidor, e não por questões atinentes à atividade específica de aviação - Não houve excesso no valor da multa infligida à demandante, observando-se a legislação pertinente e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e parcial provimento ao apelo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -Procon para reconhecer válido o auto de infração 23.106 D8, observando-se que sobre o montante devido incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -Ipca-E, e juros de mora da Lei 11.960/2009, de acordo com o RE 870.947.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10511013620198260053 SP 1051101-36.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -PROCON DE APLICAR A PENALIDADE. MULTA. LEGALIDADE. MONTANTE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. - A autuação objeto ocorreu por afronta às normas dos arts. 20 , § 2º , e 55 , § 4º do Código de defesa do consumidor , e não por questões atinentes à atividade específica de aviação - Não houve excesso no valor da multa infligida à demandante, observando-se a legislação pertinente e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não provimento do recurso da Tam Linhas Aéreas S/A. Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e parcial provimento ao apelo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -Procon para determinar que sobre o montante devido incida correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -Ipca-E, e juros de mora de acordo com a Lei 11.960 /2009.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10172649220168260053 SP 1017264-92.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON -SP) – PRÁTICAS ABUSIVAS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR – PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL – RETORNO DOS AUTOS PARA RETIFICAÇÃO EM PARTE MÍNIMA DO JULGADO – Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração nº 05927-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de práticas consideradas abusivas contra os consumidores – v. acórdão proferido por esta 4ª Câmara da Seção de Direito Público que negou provimento ao apelo da autora, mantendo in totum o decreto de improcedência da demanda – condenação da apelante ao pagamento verba honorária sucumbencial para a fase cognitiva recursal (§11, do art. 85, do CPC/2015) – montante arbitrado, por equidade (§8º, do art. 85, do CPC/2015) – parcial provimento de recurso especial interposto pela autora/apelante, apenas no sentido de determinar que este órgão colegiado retificasse a forma adotada para parametrização do valor da verba honorária – percentuais fixos estabelecidos no §3º, inciso II, do CPC/2015 – majoração em mais 3% do montante já fixado na origem, totalizando 8% sobre o valor atribuído à causa.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10512495220168260053 SP 1051249-52.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON -SP) – PRÁTICAS ABUSIVAS – COMÉRCIO ELETRÔNICO – Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do Auto de Infração nº 18865 Série D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP), em decorrência da constatação de práticas consideradas abusivas contra consumidor – sentença de primeiro grau que anulou em parte o respectivo auto de infração – manutenção – empresa-autora que incluiu, nos 'termos e condições de uso' de seus serviços, cláusulas que a eximiriam de quaisquer responsabilidades atinentes a eventuais vícios na venda de seus produtos – empresa que realiza, através de site especializado, a intermediação da venda de ingressos – abusividade das cláusulas demonstrada – inteligência do art. 51 , incisos I e IV , do CDC – precedente elucidativo do E. STJ (RESP nº 1.444.008/RS) – valor dos juros, ademais, que deve constar ao consumidor no ato da compra – dever de informação do fornecedor – VALOR DA MULTA – multa calculada com base na Portaria Normativa do PROCON nº 45/2015 – recálculo considerando as infrações mantidas hígidas – sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido e recurso da ré provido em parte.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10623911920178260053 SP 1062391-19.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON -SP) – SERVIÇO INADEQUADO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR – Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do Auto de Infração nº 08488 Série D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP), em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores – impossibilidade - regularidade do procedimento administrativo de apuração das infrações cometidas pela empresa-autora em detrimento dos consumidores – respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa – prazos impróprios previstos na legislação estadual – inteligência do art. 90, da Lei Estadual nº 10.177/1998 - conjunto probatório coligido aos autos que, ademais, demonstrou a ocorrência de ofensas ao Código de Defesa do Consumidor , nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração – reiterado descumprimento da norma prevista no art. 18 , do CDC , devidamente explicitado e fundamentado em parecer técnico – ausência de elementos capazes de infirmarem a higidez do ato administrativo impugnado - multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente – inteligência do artigo 57 , caput, do CDC , e da Portaria Normativa Procon nº 26/2006, com a redação dada pela Portaria nº 33/2009 – sentença mantida. Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18151020125020041 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão denegatória mantida, porque não demonstrados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista de que trata o art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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