TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20148240012 Caçador XXXXX-10.2014.8.24.0012
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA, E CONDENOU A FINANCEIRA AUTORA - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRETÉRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 -, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DOS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO NA LIDE E DA AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. QUESTÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PREAMBULAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.