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Legislação direta

Lei nº 12.114 de 09 de Dezembro de 2009
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Fundo Nacional Sobre Mudanca do Clima - Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009

Legislação09/12/2009Presidência da Republica
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos e altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petró

Fundo Nacional Sobre Mudanca do Clima - Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009

Legislação09/12/2009Presidência da Republica
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos e altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petró

Plenário aprova criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Notícias28/10/2009Câmara dos Deputados
O texto aprovado cria o Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima ( FNMC ), como previsto pelo projeto apensado...O objetivo do novo fundo é financiar ações de adaptação à mudança climática e projetos de controle da...A principal fonte de recursos do novo fundo será até 6% da participação especial na produção de petróleo...

DOU 30/12/2010 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2010Diário Oficial da União
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva UNIDADE : 44902 - FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCAS DO CLIMA...NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA FNMC REMUNERACAO DE SERVICO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL SOBRE...E ADAPTA CAÓ A MUDANCA DO CLIMA FOMENTO A PROJETOS PARA MITIGACAO E ADAPTACAO A MUDANCA DO CLIMA - NACIONAL...

DOU 23/11/2018 - Pág. 47 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/11/2018Diário Oficial da União
Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política...Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009....CAPÍTULO II DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA Seção I Dos recursos e do orçamento Art. 5º O Fundo...

Decreto nº 10.143, de 28 de novembro de 2019

Legislação28/11/2019Presidência da Republica
Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA : Art.1º O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ....................................................................................................... ..............................

Decreto nº 10.143, de 28 de novembro de 2019

Legislação28/11/2019Presidência da Republica
Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA : Art.1º O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ....................................................................................................... ..............................

Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018

Legislação22/11/2018Presidência da Republica
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA : Art. 1º Este Decreto consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de d

Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010

Legislação26/10/2010Presidência da Republica
Regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 9.578, de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, DECRETA: Art. 1o O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, criado pela Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamen

Comissão aprova fundo de mudanças do clima com verbas do petróleo

Notícias04/06/2009Câmara dos Deputados
petróleo; - PL 3820/08 , do Poder Executivo, que cria o Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima ( FNMC...Fundo No que se refere ao Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima , o projeto determina que seja administrado...Climáticas fará vigília em defesa da Amazônia Proposta cria Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima Câmara...