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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50464315720204040000 5046431-57.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é parte passiva ilegítima nas demandas em que se discute a contribuição do salário-educação.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00004522720125040301 RS 0000452-27.2012.5.04.0301 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

EXECUÇÃO. REPASSE ORIGINÁRIO DO PROGRAMA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). O repasse originário do programa Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em conta-corrente de Associação de Pais e Mestres de escola estadual, sociedade civil, não configura verba pública impenhorável.

TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 04084420188 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS/GO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR. CITAÇÃO. ausência de documentação comprobatória da realização de despesas. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.

Encontrado em: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Dias Pereira, ex-prefeito de Flores de Goiás, GO, em razão...Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com base no art. 16 , § 3º , da Lei 8.443 /1992....Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).. Prefeitura Municipal de Flores de Goiás/GO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50073892020184036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES . FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES , de acordo com a legislação em vigor, é do agente financeiro, isto é, da Caixa Econômica Federal, uma vez que esta instituição é autorizada pelo agente operador, de acordo com o disposto no § 3º , do art. 3º da Lei n. 10.260 /2001. 2. Essa afirmação não foi modificada pela Lei n. 12.202 /2010, como se denota da redação do art. 6º da Lei n. 10.260 /2001. Outrossim, permanece incólume na atual redação do art. 6º do referido diploma legal (incluída pela Lei nº 13.530 /2017). 3. Reconhecida, pois, a ilegitimidade ativa do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, devendo permanecer no polo ativo tão somente o agente financeiro conforme consta no contrato firmado entre as partes. 4. Preliminar acolhida para reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante; por conseguinte, julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485 , VI do CPC em relação ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Encontrado em: acolheu a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante; por conseguinte, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485 , VI do CPC em relação ao FNDE - Fundo...Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/09/2019 - 5/9/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50037290720174036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – FIES – EXTENSÃO DA CARÊNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). Reconhecida a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme decidido nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001836-44.2013.4.03.6107/SP, devendo ser dado prosseguimento ao exame do mérito da apelação interposta.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50054158820194047104 RS 5005415-88.2019.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS A EC N. 33 /2001. INOCORRÊNCIA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é parte passiva ilegítima nas demandas em que se discute a contribuição do salário-educação. 2. A contribuição ao salário-educação é devida, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33 /2001. 3. A Emenda Constitucional n.º 33 /2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50233653520134047100 RS 5023365-35.2013.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

LEGITIMIDADE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. Reconhecida a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em sede de recurso especial, cabe estabelecer que a autarquia deve responder por 99% dos valores a serem restituídos, inclusive custas antecipadas pela demandante, e por 99% dos honorários advocatícios fixados na sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50017840420134047216 SC 5001784-04.2013.4.04.7216 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

LEGITIMIDADE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. Reconhecida a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em sede de recurso especial, cabe estabelecer que a autarquia deve responder por 99% dos valores a serem restituídos, inclusive custas antecipadas pela demandante, e por 99% dos honorários advocatícios fixados na sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 03603720168 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REPASSADOS PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CRECHES. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATENDIMENTO INTEGRAL DA SOLICITAÇÃO. Relatório

Encontrado em: a utilização dos recursos repassados ao município de Tarauacá/AC, no ano de 2012, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à construção de pré-escolas....Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; município de Tarauacá/AC....SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 03603720168 (TCU) WEDER DE OLIVEIRA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50010640320184047203 SC 5001064-03.2018.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SÚMULA 732/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS A EC N. 33 /2001. INOCORRÊNCIA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é parte passiva ilegítima nas demandas em que se discute a contribuição do salário-educação. 2. A contribuição ao salário-educação é devida, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33 /2001. 3. A Emenda Constitucional n.º 33 /2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

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