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Legislação direta

Lei nº 7.797 de 10 de Julho de 1989
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Comissão dá prioridade ao N, NE e CO no Fundo do Meio Ambiente

Notícias20/11/2008Câmara dos Deputados
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3226/08 , do...Senado, que altera o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7797 /89) para dar prioridade aos projetos...Tramitação O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Meio Ambiente e...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651010049976 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2013
EMENTA

Considerando-se que não houve a prova da extensão do dano ambiental, quer porque os próprios agentes ambientais lançam afirmações neste sentido, quer pela fluidez natural das águas contaminadas com a consequente diluição da contaminação do óleo lubrificante, bem como considerando-se que, hoje e neste momento, não há mais qualquer poluição ambiental diante da natural dissipação da poluição pelas próprias correntes de água dos lagos, deve-se, então, optar pela solução subsidiária do art. 14 , § 1º , da Lei n.º 6.938 /81, qual seja a de impor ao poluidor uma indenização pecuniária, com a dupla finalidade de punição e de compensação, a ser revertida em prol do Fundo Nacional do Meio Ambiente (art. 13 , da Lei nº 7.347 /85 c/c Lei7.797 /89). 5. Apelações conhecidas e providas em parte.

DJMA 06/02/2014 - Pág. 435 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais06/02/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
, ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797/89.III) CONDENO o réu MUNICÍPIO..., ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797/89;IV) CONDENO, ainda, o réu VOTORANTIM..., ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797/89.3.1 ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...

Proposta cria regras de gestão de segurança em unidades de conservação ambiental

Notícias21/09/2018Câmara dos Deputados
De acordo com Heringer, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, instituído pela Lei 9.985...O projeto também altera a Política Nacional do Turismo (criada pela Lei 11.771 /08) para incluir a segurança...A proposta altera ainda a lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (7.797/89) para incluir a implantação...

DJMA 04/09/2013 - Pág. 225 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/09/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
, ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797 /89...., ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797 /89. 3.1 ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS..., ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797 /89. 3.2 DEMAIS DISPOSIÇÕES Sem...

DJMA 03/09/2013 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais03/09/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
, ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797 /89...., ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797 /89. 3.1 ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS..., ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei 7797 /89. 3.2 DEMAIS DISPOSIÇÕES Sem...

TRF-2 28/01/2015 - Pág. 1258 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/01/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347 /85, instituído pela Lei7.797/89‖. Ambiente, com a finalidade de: I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da...Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

DOU 01/07/1992 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/07/1992Diário Oficial da União
db Comitê do Funclii Nacional do Meio Ambiente, de acordo Com o disposto no Decreto no 99.249,, de 11...JOSE GOLDEKBERG PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE • Art. 12 - Os procedimentos...operacionais pertinentes às atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente obedecerão ao disposto . na...

TRF-2 24/01/2012 - Pág. 204 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/01/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR :SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA APELANTE...art. 19 do Decreto-lei 25 /37 - , revertendo-se tal valor ao Fundo mencionado no art. 13 da Lei 7.347.../85 e instituído pela Lei 7.797/89, conforme requerido pelo Demandante.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010049529

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2011

Decisão: mencionado no art. 13 da Lei nº 7.347 /85, instituído pela Lei7.797 /89; ( iv ) pagar indenização...mencionado no art. 13 da Lei nº 7.347 /85, instituído pela Lei7.797 /89....dispõe o art. 2º , II , da Lei nº 7.735 /89, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente...

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