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Legislação direta

Lei nº 10.052 de 28 de Novembro de 2000
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

DJGO 30/08/2017 - Pág. 6338 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9998 /00; e, desde 28/03/2001 passou a ser...recolhido o Funttel (0.5%) - Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações (Lei 10052.../00).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000149592 MG 2002.38.00.014959-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

O FUNTTEL destina-se especificamente ao ramo das telecomunicações, enquanto que a contribuição sobre os royalties tem por objetivo o desenvolvimento tecnológico brasileiro como um todo, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Sem identidade, não ocorre bis in idem, sendo diversa a incidência, a base de cálculo e a finalidade. Precedente do STJ. 5. O princípio isonômico preceitua que os desiguais serão tratados desigualmente na medida de sua desigualdades, assim, todas as empresas de telecomunicações, como bem asseverado pela Apelante, estão sujeitas a ambas contribuições, não havendo que se pleitear a aplicação do princípio isonômico em relação às empresas que não atuam no mesmo ramo da Apelante. 6. A imunidade constante no § 3º , do art. 155 , da CF alcança tão somente os impostos, tributo com o qual não se confundem as contribuições de intervenção no domínio econômico, como no caso em espécie. 7. Apelação desprovida. (AC 0003892-18.2002.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.576 de 22/03/2013). 3 - Não acolhida a alegação de que empresa impetrante já é contribuinte de CIDE destinada ao desenvolvimento tecnológico, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações ( FUNTTEL ), instituído pela Lei n.º 10.052 /2000, haja vista que esta exação possui fato gerador e destinação diversos da CIDE instituída pela Lei n.º 10.168 /2000 e, portanto, em nada interfere na exigência desta. 4 - Além disso, as contribuições de intervenção no domínio econômico não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. (STF, Segunda Turma, RE 451.915 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/10/2006, DJ 01/12/2006, p. 93) 5 - Apelação improvida.

Funtel (sigla)

16/04/2009Jb Admin
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Consulte Lei 10.052/00.

Proposta reduz carga tributária de ligações de celular pré-pago

Notícias18/07/2013Câmara dos Deputados
dos Serviços de Telecomunicações (Fust, instituído pela Lei 9.998/00 ), para o Desenvolvimento Tecnológico...das Telecomunicações (Funttel, instituído pela Lei 10.052/00 ) e de Fiscalização das Telecomunicações...11.562/08 e atualmente em R$ 1,34) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine...

Comissão rejeita redução de tributos sobre ligações de celulares pré-pagos

Notícias19/05/2016Câmara dos Deputados
(Fistel, instituído pela Lei 5.070/66 ); e para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (...Funtel, instituído pela Lei 10.052/00 ). Lei 11.562/08 ) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine, instituída...

Finanças aprova prazo de 2 horas para operadora informar localização de celular

Notícias18/07/2017Câmara dos Deputados
de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O texto possibilita ainda a utilização dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações...( Funttel , instituído pela Lei 10.052 /00) para financiamento de pesquisas para o desenvolvimento de...

. - Finanças aprova prazo de 2 horas para operadora informar localização de celular

Notícias19/07/2017Sintese
de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O texto possibilita ainda a utilização dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações...( Funttel , instituído pela Lei 10.052 /00) para financiamento de pesquisas para o desenvolvimento de...

Câmara arquiva proposta que reduz a carga tributária sobre telefonia móvel pré-paga

Notícias21/06/2018Câmara dos Deputados
(Fistel, instituído pela Lei 5.070 /66); e para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (...Funtel, instituído pela Lei 10.052 /00). Lei 11.652 /08) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine, instituída...

Câmara arquiva proposta que reduz a carga tributária sobre telefonia móvel pré-paga

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(Fistel, instituído pela Lei 5.070 /66); e para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (...Funtel, instituído pela Lei 10.052 /00). Lei 11.652 /08) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine, instituída...

Projeto consolida leis de telecomunicações e radiodifusão

Notícias18/10/2011Câmara dos Deputados
Já o Livro 2 trata dos fundos de telecomunicações e reúne as leis que criaram o Fundo de Fiscalização...(Fust - Lei 9.998 /00); e o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações ( Funttel - Lei...10.052 /00).