Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em Todos os Documentos

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FGTS

Sinônimo de "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)"
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da a...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011504520115050461 BA 0001150-45.2011.5.05.0461 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2012

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS -. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA. O fato gerador ou constitutivo do direito do trabalhador à percepção dos depósitos na sua conta vinculada ao FGTS é a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00966007220065170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DA PARCELA. Tendo sido efetuado o pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) por ocasião da 1ª (primeira) liquidação apresentada, cumpre-se excluir essa parcela dos cálculos liquidatórios complementares, evitando-se, pelo lançamento em duplicidade, o enriquecimento da exequente sem causa que o justifique. (TRT 17ª R., 0096600-72.2006.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 02/08/2011).

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005643720115060022 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRESCRIÇÃO. Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23 , § 5º , da Lei n.º 8.036 /90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante entendimento expresso na Súmula nº 362 do C. TST. (Processo: RO - 0000564-37.2011.5.06.0022, Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 29/11/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 17/01/2012)

Encontrado em: improcedência da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8036 /90 e de que, na apuração da diferença de FGTS

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005643720115060022 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRESCRIÇÃO. Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23, § 5º, da Lei n.° 8.036/90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante entendimento expresso na Súmula n° 362 do C. TST. (Processo: RO - 0000564-37.2011.5.06.0022 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 30/11/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 18/01/2012)

Encontrado em: improcedência da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8036/90 e de que, na apuração da diferença de FGTS

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005276620105060241 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRESCRIÇÃO. Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23 , § 5º , da Lei n.º 8.036 /90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante entendimento expresso na Súmula nº 362 do C. TST. (Processo: RO - 0000527-66.2010.5.06.0241 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 07/12/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 17/01/2012)

TRT-7 - RECURSOS ORDINÁRIOS 680002420045070024 CE 0068000-2420045070024 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005

FGTS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362 TST).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70037510781 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para julgamento de recurso em execução fiscal promovida pelo Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, é da Justiça Federal, nos termos dos artigos 108, II e 109, I, e § 4º, da Constituição Federal.COMPETÊNCIA DECLINADA.

TRT-10 - 00008327920125100011 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: VERBAS RESCISÓRIAS: REAJUSTES: CORRETA APURAÇÃO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): PARÂMETROS DELINEADOS: RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: VERBAS RESCISÓRIAS: REAJUSTES: CORRETA APURAÇÃO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): PARÂMETROS DELINEADOS: RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: VERBAS RESCISÓRIAS: REAJUSTES: CORRETA APURAÇÃO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): PARÂMETROS DELINEADOS: RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: VERBAS RESCISÓRIAS: REAJUSTES: CORRETA APURAÇÃO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): PARÂMETROS DELINEADOS: RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS.Agravo de petição conhecido parcialmente e provido em parte.

Encontrado em: parcial provimento, assim para determinar a retificação dos cálculos apenas com relação à apuração do FGTS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 12678 MG 1991/0014507-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1993

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. I - A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS ESTA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENARIO. PRECEDENTES DO S.T.F. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9616 RS 89.04.09616-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/1994

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TRINTENARIA.A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, FOI DEFINIDA PELO STF COMO DE CARATER SOCIAL DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, APLICANDO-SE -LHE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO TRINTENARIO DO ARTIGO 144 DA LEI N. 3807 /60.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 27/07/1994 PÁGINA: 39905 - 27/7/1994 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 144 COBRANÇA, (FGTS...TRINTENARIA.MOTIVO, NATUREZA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.NKS/MHM.PROCESSO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, FUNDO...DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS: APELAÇÃO CIVEL AC 9616 RS 89.04.09616-2 (TRF-4) JOSÉ FERNANDO...

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