FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS -. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA. O fato gerador ou constitutivo do direito do trabalhador à percepção dos depósitos na sua conta vinculada ao FGTS é a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DA PARCELA. Tendo sido efetuado o pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) por ocasião da 1ª (primeira) liquidação apresentada, cumpre-se excluir essa parcela dos cálculos liquidatórios complementares, evitando-se, pelo lançamento em duplicidade, o enriquecimento da exequente sem causa que o justifique. (TRT 17ª R., 0096600-72.2006.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 02/08/2011).
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRESCRIÇÃO. Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23 , § 5º , da Lei n.º 8.036 /90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante entendimento expresso na Súmula nº 362 do C. TST. (Processo: RO - 0000564-37.2011.5.06.0022, Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 29/11/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 17/01/2012)
Encontrado em: improcedência da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8036 /90 e de que, na apuração da diferença de FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRESCRIÇÃO. Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23, § 5º, da Lei n.° 8.036/90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante entendimento expresso na Súmula n° 362 do C. TST. (Processo: RO - 0000564-37.2011.5.06.0022 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 30/11/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 18/01/2012)
Encontrado em: improcedência da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8036/90 e de que, na apuração da diferença de FGTS
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRESCRIÇÃO. Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23 , § 5º , da Lei n.º 8.036 /90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante entendimento expresso na Súmula nº 362 do C. TST. (Processo: RO - 0000527-66.2010.5.06.0241 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 07/12/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 17/01/2012)
FGTS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362 TST).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para julgamento de recurso em execução fiscal promovida pelo Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, é da Justiça Federal, nos termos dos artigos 108, II e 109, I, e § 4º, da Constituição Federal.COMPETÊNCIA DECLINADA.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: VERBAS RESCISÓRIAS: REAJUSTES: CORRETA APURAÇÃO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): PARÂMETROS DELINEADOS: RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: VERBAS RESCISÓRIAS: REAJUSTES: CORRETA APURAÇÃO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): PARÂMETROS DELINEADOS: RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: VERBAS RESCISÓRIAS: REAJUSTES: CORRETA APURAÇÃO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): PARÂMETROS DELINEADOS: RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: VERBAS RESCISÓRIAS: REAJUSTES: CORRETA APURAÇÃO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): PARÂMETROS DELINEADOS: RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS.Agravo de petição conhecido parcialmente e provido em parte.
Encontrado em: parcial provimento, assim para determinar a retificação dos cálculos apenas com relação à apuração do FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. I - A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS ESTA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENARIO. PRECEDENTES DO S.T.F. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TRINTENARIA.A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, FOI DEFINIDA PELO STF COMO DE CARATER SOCIAL DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, APLICANDO-SE -LHE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO TRINTENARIO DO ARTIGO 144 DA LEI N. 3807 /60.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 27/07/1994 PÁGINA: 39905 - 27/7/1994 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 144 COBRANÇA, (FGTS...TRINTENARIA.MOTIVO, NATUREZA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.NKS/MHM.PROCESSO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, FUNDO...DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS: APELAÇÃO CIVEL AC 9616 RS 89.04.09616-2 (TRF-4) JOSÉ FERNANDO...