Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em Todos os Documentos

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FGTS (Fundo de Garantia do tempo de serviço)

Artigos28/04/2021Campagnoli Advocacia
Você sabia que o FGTS é um direito de todo empregado com carteira assinada?...Nesta conta vinculada, o empregador ou tomador de serviços deverá realizar mensalmente depósito de 8% do valor total bruto das verbas salariais recebidas pelo empregado....#direitodotrabalho #direitostrabalhistas #fgts #multado40%fgts #fundodegarantia #carteiraassinada #contratodetrabalho #advogadatrabalhista #advocaciadotrabalho #campagnoliadvocacia #campagnoliconsultoriajuridica

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1619868 SP 2014/0165311-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 , afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036 /1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido.

FGTS - Fundo de garantia por tempo de serviço

Artigos14/03/2021Jorge Gomes
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é com uma espécie de poupança ao trabalhador que perder seu emprego e... Isso tudo é bla-bla-bla!...O FGTS, a bem da verdade, foi criado para patrocinar políticas públicas, onde as empresas são obrigadas a depositarem mensalmente o valor correspondente de FGTS para cada trabalhador em uma conta vinculada...No entanto, como em tempos de pandemia o mercado está desaquecido, recomendamos o trabalhador questionar o departamento de pessoal da empresa, pois pode ser que a empresa esteja passando momentaneamente

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Artigos17/05/2020Vitoria Santos Advocacia
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em sua criação, teve como intenção principal proteger o trabalhador....A realização dos depósitos do FGTS é feita através de uma conta vinculada a cada trabalhador, e é feita por cada empresa na qual o trabalhador prestou serviço....regidos pela CLT , assim como os domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS

FGTSFundo de garantia por tempo de serviço

Artigos20/03/2020Matheus Maia
FGTSFundo de garantia por tempo de serviço Conceito: É um direito do empregado, e é realizado mediante recolhimentos feitos mensalmente em conta bancária vinculada em nome do empregador....os depósitos; para a sociedade, o fundo possui caráter social, já que ele é destinado para o SFH (sistema de financiamento de habitação)....Depósitos: O deposito do FGTS é obrigatório nos seguintes casos: Prestação de serviço militar obrigatório; Licença para tratamento de saúde de até 15 dias; Licença por acidente de trabalho; Licença a gestante

Breve Introdução ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Artigos16/03/2021Glauco Rocha
Conceito  Segundo o site da Caixa Econômica Federal , o FGTS — sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — é uma conta vinculada ao contrato de trabalho, cuja finalidade é proteger o trabalhador...Todos os trabalhadores que desenvolvem suas funções sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho estão albergados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incluindo os trabalhadores temporários...Central Jurídica, Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Artigos16/04/2019OTT Contabilidade
O tempo avançou, e a degeneração da estabilidade decenal progrediu, confirmando, na interpretação de algumas pessoas, a tese do grego, pois se flexibilizou a estabilidade com a criação do Fundo de garantia...do Tempo de ServiçoFGTS pela Lei nº. 5.107 /66 (fundo até então de caráter facultativo e alternativo)....O artigo 158, inciso XIII, previa estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente.

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 22475 RS 2014/0316987-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR POR ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. 1. A perda superveniente de objeto da reclamação é verificada com o julgamento do REsp l.381.683/PE (representativo de controvérsia), no bojo do qual foi concedida decisão liminar determinando a suspensão do trâmite de todos os processos que versassem sobre a substituição da Taxa Referência (TR) por índice que melhor remunerasse os saldos dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2. Agravo interno não provido.

Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Notícias10/06/2020Estela Lopes
Informações sobre o saque do FGTS Quem pode sacar? – Aqueles com contas ativas (emprego atual), ou contas inativas (emprego antigo) com saldo disponível. Quanto pode sacar? - Até R$ 1.045,00 reais....Como será o saque para quem tem mais de uma conta de FGTS? 1. Contas inativas, de início pela conta com menor saldo; 2. Contas ativas, de início pela conta com menor saldo. Onde consultar o saldo?...- É possível consultar o saldo no site da Caixa ou do próprio FGTS e através de aplicativo para smartphones e tablets.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204622583001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - SENTENÇA CONDENATÓRIA: COISA JULGADA. Se o acórdão exequendo, ainda que por maioria de votos, confirmou a sentença no capítulo dedicado expressamente à condenação da parte requerida ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não há que se falar em excesso executivo decorrente da inclusão da verba nos cálculos de liquidação.

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