RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 , afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036 /1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR POR ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. 1. A perda superveniente de objeto da reclamação é verificada com o julgamento do REsp l.381.683/PE (representativo de controvérsia), no bojo do qual foi concedida decisão liminar determinando a suspensão do trâmite de todos os processos que versassem sobre a substituição da Taxa Referência (TR) por índice que melhor remunerasse os saldos dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2. Agravo interno não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - SENTENÇA CONDENATÓRIA: COISA JULGADA. Se o acórdão exequendo, ainda que por maioria de votos, confirmou a sentença no capítulo dedicado expressamente à condenação da parte requerida ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não há que se falar em excesso executivo decorrente da inclusão da verba nos cálculos de liquidação.