Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em Todos os Documentos

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Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6144 em 25/05/2021TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP
08/12/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 04/11/2015 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Segredo de justiça...Importante esclarecer que a presente execução foi proposta para a cobrança de contribuição ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 02....Assim sendo, foi celebrado o Convênio PGFN/Caixa no. 01/2014, que dispõe que incumbe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação …

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.1998.4.03.6102 em 01/04/2021TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP
EXEQUENTE: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (UNIÃO FEDERAL) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) EXECUTADO: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (UNIÃO FEDERAL) , neste ato representado pela

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.1997.4.03.6100 em 03/03/2021TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
25/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 29/10/1997 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço..., FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Segredo de justiça?

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.1997.4.03.6100 em 07/04/2021TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
25/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 29/10/1997 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço..., FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Segredo de justiça?...presença de Vossa Excelência, informar que, em virtude da redução de funcionários acarretada pelas regras de restrições decorrentes da pandemia Covid-19, bem como o aumento de demandas decorrentes dos serviços

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0088 em 06/09/2018TJBA · Comarca · GUANAMBI, BA
/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Levantamento de Valor Segredo de justiça?...Verifica-se assim que a legislação pertinente ao levantamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares contempla o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, enquanto o...de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS e PIS /PASEP da falecida genitora das requerentes; c) A expedição de alvará em favor das requerentes, para levantamento dos valores constantes referentes ao Fundo

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301 em 15/09/2021TJPA
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3....de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2....Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX , da Constituição .

Petição (Outras) - TJSP - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0382 em 02/02/2021TJSP · Foro · Foro Distrital de Neves Paulista da Comarca de Mirassol, SP
EXEQUENTE: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (UNIÃO FEDERAL) - ECONÔMICA FEDERAL ( ) EXECUTADO: GOOT CONFECCOES LTDA ME E OUTROS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (UNIÃO FEDERAL) , neste

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2002.4.03.6182 em 03/07/2020TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
14/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 8a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 26/08/2002 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo...de Serviço Segredo de justiça?...Cuida o presente processo de execução fiscal de débito para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em dívida em 22/10/99.

Petição Inicial - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301 em 15/09/2021TJPA
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3....de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2....Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX , da Constituição .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7 (STJ)

Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 , afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036 /1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido.

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