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Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

Furto de Coisa Comum

Artigos26/04/2016Jefersson de Campos
FURTO DE COISA COMUM: DIREITO COMPARADO E CONCEITO O artigo 156 , do Código Penal Brasileiro, tipifica...de coisa comum aparecia no Direito Romano: O Direito Romano conheceu o furto de coisa comum, mas não...A Consumação do Crime de Furto de Coisa Comum se dá por meio da posse tranquila do bem....

Furto de coisa comum

16/04/2009Jb Admin
em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa...comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063530679 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015

FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. As declarações prestadas em juízo não são suficientes para comprovar que a quantia sacada pelo acusado da conta poupança das ofendidas era originária da herança deixada pelo seu avô, não tendo a defesa acostado aos autos documento hábil que demonstrasse tratar-se de coisa comum. Inviável, assim, o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de furto de coisa comum, bem como a incidência do disposto no §2º do artigo 156 do Código Penal.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.Configura-se a qualificadora em questão quando a subtração é praticada mediante traição da confiança depositada pelo sujeito passivo no sujeito ativo do furto, que por esta circunstância tem facilitada a prática do ilícito em razão da menor ou nenhuma vigilância sobre o patrimônio alheio. Demonstrada a situação de especial confiança entre as vítimas e o réu, acertada a incidência da forma qualificada.CRIME CONTRA ASCENDENTE MAIOR DE SESSENTA ANOS. ISENÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE.A vítima possuía mais de sessenta anos à época do fato, o que impede a aplicação da causa disposta no artigo 183, inciso III, do Estatuto Repressivo.ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO.Para a redução da pena decorrente do arrependimento posterior, é necessária a presença dos seguintes requisitos: o delito ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, ocorrer a reparação do dano ou a restituição integral da coisa até o recebimento da denúncia por ato voluntário e o crime ter gerado efeito patrimonial. Ausentes os requisitos legais, mostra-se descabida a incidência do instituto. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas ratificadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10278150003293001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E FURTO DE COISA COMUM (ART. 147 E 156 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - 181 , I , DO CP - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PLEITO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se falar em nulidade por ausência de laudo apto a comprovar o rompimento de obstáculo se o acusado foi condenado pelo crime de furto de coisa comum, prevista no artigo 156 do Código Penal , porquanto sob tal não incide a qualificadora - A escusa absolutória não se aplica no caso concreto, haja vista que na época dos fatos as partes não mais constituíam sociedade conjugal - Comprovadas a autoria e a materialidade, impositiva a condenação do réu pelos delitos de ameaça e furto de coisa comum - Nos casos de violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, consubstancia-se a sentença condenatória -Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não estão presentes os requisitos previstos no art. 44 do CP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10559090058913001 Rio Preto (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO, TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA- INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não preenchidos os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, não se aplica o princípio da insignificância, que deve nortear-se pelo valor do bem jurídico, irrelevância do resultado, desvalor da ação, circunstâncias do crime, comportamento da vítima e vida pregressa do acusado - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, imprescindível se faz a condenação do réu, com a fixação da pena em conformidade com os princípios ditados pelos artigos 59/68 do CP - Não demonstrada nos autos a existência de união estável entre acusado e vítima, inviável se apresenta o reconhecimento, na hipótese, do denominado furto de coisa comum, previsto no art.156 do CP -Aplicada em limites suficientes e necessários à reprovação e prevenção do delito, a reprimenda não comporta alteração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10278150003293001 Grão-Mogol (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E FURTO DE COISA COMUM (ART.147 E 156 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - 181, I, DO CP - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PLEITO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se falar em nulidade por ausência de laudo apto a comprovar o rompimento de obstáculo se o acusado foi condenado pelo crime de furto de coisa comum, prevista no artigo 156 do Código Penal, porquanto sob tal não incide a qualificadora - A escusa absolutória não se aplica no caso concreto, haja vista que na época dos fatos as partes não mais constituíam sociedade conjugal - Comprovadas a autoria e a materialidade, impositiva a condenação do réu pelos delitos de ameaça e furto de coisa comum - Nos casos de violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, consubstancia-se a sentença condenatória -Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não estão presentes os requisitos previstos no art. 44 do CP.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 6818524 PR 0681852-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP ) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP )- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (...) 3.1 Se o sócio desvia coisa da sociedade de que faz parte e em cuja direção se encontra, não há cogitar do delito de furto de coisa comum, podendo ocorrer, se reunidos todos os elementos integrantes da figura, o crime de apropriação indébita. 3.2 Responde por apropriação indébita e não por furto o agente que subtrai coisa alheia de que tem a posse consentida. (...) " (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 0570.611-4 - Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. 22/04/2010).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70073700395 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU PARA O CRIME DE FURTO DE COISA COMUM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (ULTIMA RATIO). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. No caso dos autos não há como aferir se a aquisição da motocicleta ocorreu na constância da união estável entre a vítima e o réu. Destarte, diante de tal dúvida e considerando o princípio da intervenção mínima (ultima ratio) que permeia o Direito Penal, é forçoso concluir que o fato em tela melhor se ajusta ao crime de furto de coisa comum. Operada a desclassificação do fato descrito na denúncia para a infração penal de menor potencial ofensivo, a competência para conciliar, julgar e executar é expressa pela Lei 9.099 /1995, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, conforme preceitua o art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal . APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70073700395, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 17/08/2017).

TJ-DF - 20070910059510 DF 0005951-35.2007.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

FURTO DE COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO O AGENTE. EXCLUSÃO DA ANTIJUDICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a absolvição, em razão da presença de causa excludente de antijudicidade, quando o agente furta coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito. 2. Dado provimento ao recurso.

TJ-DF - APR APR 59513520078070009 DF 0005951-35.2007.807.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

FURTO DE COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO O AGENTE. EXCLUSÃO DA ANTIJUDICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJUDICIDADE, QUANDO O AGENTE FURTA COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO. 2. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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