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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70081955106 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO.- FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. Não se evidencia na espécie circunstância excepcional de proteção de direito individual ou de terceiro que exija o sacrifício de interesse juridicamente protegido. Dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, situação de penúria e doença não bastam para a configuração do estado de necessidade, que somente se caracteriza quando o agente não tem meio diverso em seu alcance senão a ofensa ao interesse de outrem.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063013643 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. ABSOLVIÇÃO. \nPreliminar de nulidade da sentença por ofensa ao art. 212 do CPP . Rejeição. A nova redação do art. 212 do CPP apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas.\nAbsolvição pelo reconhecimento do furto famélico. No caso dos autos, a prova produzida em Juízo demonstra que o furto cometido amolda-se às condições necessárias para o reconhecimento do furto famélico - estado de necessidade e furto exclusivo de gêneros alimentícios e de um cartão assistencial para sua aquisição. Declarações em Juízo tanto da vítima, como do réu, harmonizadas neste sentido. Ausência de prova contraposta. Parecer do MP nesta Corte pelo reconhecimento da figura do furto famélico. Absolvição com base no art. 386 , inciso III do Código de Processo Penal . \nPreliminar rejeitada. No mérito, apelo da Defesa provido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 27653620078030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011

APELAÇAO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NAO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10543080047011001 Resplendor (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO FAMÉLICO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. Devidamente comprovado que o apelado furtou quatro pães para alimentar-se, caracterizado está o furto famélico, aquele onde a intenção do agente é de saciar uma necessidade primária e básica, devendo ser mantida a decisão que o absolveu sumariamente. Improvimento ao recurso que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10443170004008001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO NÃO EVIDENCIADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O furto famélico consiste em uma pessoa, que em estado de extrema penúria, com necessidade de se alimentar ou alimentar sua família, subtrai algo para suprir a fome. 2. Comprovado nos autos que o réu subtraiu tão somente para financiar o seu vício de drogas, não há que se falar em furto famélico e possível aplicação do estado de necessidade. 3. Incide a majorante do repouso noturno quando o crime é praticado durante a madrugada, independentemente se o local se encontrava habitado ou desabitada. V.v. FURTO MAJORADO - PREJUÍZO PATRIMONIAL IRRELEVANTE - ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO - APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - OFENSA PATRIMONIAL IRRELEVANTE.

TJ-DF - 07093754820198070001 DF 0709375-48.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

Furto. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. 1 - O furto famélico pode ser reconhecido quando evidenciado que o agente praticou o delito em estado de necessidade extrema, unicamente para saciar sua fome, sem que lhe fosse possível exigir conduta diversa. 2 - Se não há ao menos indícios de que estivesse em situação de extrema pobreza e necessidade, que justificasse seu comportamento, não se exclui a ilicitude do fato. 3 - Admite-se o regime prisional semiaberto para os reincidentes em que pena seja igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (súmula 269 do STJ). 4 - Apelação provida em parte.

Furto Famélico

Artigos22/11/2017Ingrid Silva
PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Furto; Famélico; Insignificância; Necessidade....Para o STF, deve-se aplicar o princípio da insignificância ao furto famélico, observando todos os quatros requisitos desse princípio....A res furtiva considerada - alimentos e fraldas descartáveis-, caracteriza a hipótese de furto famélico.

O que é o Furto Famélico?

Artigos24/04/2020Rayner Sabino
do crime, nos casos de furto famélico, dependendo do caso concreto....Furto famélico no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,furto-famelico-no-ordenamento-jurídico-brasileiro,4 6713.html>. Acesso em 11/2017....Furto Famélico - Punir ou não punir? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62212/furto-famelico >. Acesso em 24/04/2020. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.

Furto famélico do Brasil

Artigos23/11/2017Stefany Morosini
Para Luis Flávio Gomes o tema: Desempregado e furto famélico....Sobre o tema, Rogério Sanches Cunha elucida o conceito de furto famélico abordando seus requisitos. O furto famélico (para saciar a fome) é crime?...Para Fernando Capez, furto famélico é sinônimo de furto necessitado: FURTO FAMÉLICO OU NECESSITADO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016110136294001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMILÍCIO - ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO OU DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível é o reconhecimento do furto famélico quando o réu não tinha a intenção de furtar. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância no crime de violação de domicílio, uma vez que o referido tipo penal é crime de mera conduta, não gerando dano.

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