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GFIP - Prazo Encerra Hoje (07/11)

GFIP relativa à competência outubro/2012 Encerra nesta quarta-feira (07/11), o prazo regular para a entrega...pessoas jurídicas ou físicas, da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP...Deixar de apresentar a GFIP, independentemente do recolhimento das contribuições em GPS, apresentá-la...

TRT-20 - 00011002820055200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2005
EMENTA

DARF E GFIP - CÓPIAS SEM AUTENTICIDADE - DESERÇÃO. Ocorre deserção quando se constata que as guias DARF e GFIP encontram-se nos autos em cópias (inclusive as autenticações bancárias ali existentes) desprovidas de certidão de autenticidade.

TRT-11 - 00009615220155110011 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016
EMENTA

AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E GFIP. A reclamada não juntou aos autos as Guias GRU e GFIP, o que impossibilitou a confrontação dos respectivos códigos de barra (GRU e GFIP x comprovante de pagamento) e, consequentemente, a constatação de ser ou não referente ao presente processo. Assim, os referidos comprovantes de GRU JUDICIAL e GFIP juntados aos autos não comprovam que estes referem-se a recolhimento de custas judiciais e depósito recursal. Recurso não conhecido.

TRT-1 - Agravo AGV 01080002020085010242 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014
EMENTA

GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Inexistindo na GFIP acostada aos autos como prova de recolhimento do depósito recursal autenticação mecânica ou tampouco o correspondente comprovante de pagamento, o recurso encontra-se deserto. Agravo desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00541003820025040020 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016
EMENTA

APRESENTAÇÃO DA GFIP. Considerando que os valores devidos a Previdência foram depositados, restando apenas a reclamada comprovar o lançamento das informações relativas aos recolhimentos das competências mensais, por meio de GFIP declaratória, coaduna-se ao entendimento do juízo de origem que assim determina o arquivamento do feito, com pendência relativa a apresentação da GFIP. Contudo, devem ser oficiados os órgão competentes para apuração da responsabilidade da reclamada quanto ao não preenchimento da GFIP, com informações de interesse da Previdência Social. Dá-se provimento parcial.

Encontrado em: oficiados os órgão competentes à apuração da responsabilidade da reclamada quanto ao não preenchimento da GFIP

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00108642520155010065 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

GUIA GFIP. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo recursal (TST, Súmula nº 245). Logo, resta deserto o recurso ordinário, uma vez que não foi apresentada pela reclamada a guia GFIP.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010059723 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010
EMENTA

DECLARAÇÃO EM GFIP. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA REGULARIZAR AS DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O VALOR DECLARADO EM GFIP. 1. Na hipótese do contribuinte entregar a GFIP e pagar a menor, não há necessidade de lançamento suplr. O fisco pode imediatamente inscrever o valor declarado e não pago em dívida ativa e promover a execução judicial, com base no teor da DCTF, DIRPJ ou GFIP. 2. Desde o momento da declaração, que se confunde com o próprio lançamento, comprovada está a desnecessidade de notificação, pois o contribuinte tinha pleno conhecimento da dívida. 3. O art. 634, notadamente o seu § 1º, da IN MPS/SRP nº 03/2005 (citado na sentença recorrida), confere à SRP, antes da emissão do Débito Confessado em GFIP – DCG, a faculdade de intimar o sujeito passivo a regularizar as divergências entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP. Como se vê, a IN citada confere ao fisco uma faculdade e não uma determinação. Desse modo, a não intimação do contribuinte para regularizar as divergências porventura apuradas não é obrigatória, até porque com a apresentação da GFIP o crédito é devidamente constituído, independentemente de qualquer notificação ao sujeito passivo, podendo ser cobrado imediatamente. 4. Remessa necessária e apelação providas.

TRT-18 - 1576200910218003 GO 01576-2009-102-18-00-3 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.-CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. As custas são taxas e constituem parte das despesas judiciais, ao passo que o depósito objetiva a garantia do juízo recursal. Por possuírem naturezas jurídicas distintas, os recolhimentos devem ser efetuados nas respectivas guias, sendo a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, destinada somente ao recolhimento do depósito recursal, enquanto a guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, é própria para o recolhimento das custas processuais. Assim, tendo as custas sido recolhidas juntamente com o depósito recursal, por meio da GFIP, em afronta ao disposto nas Instruções Normativas do TST, não há como conhecer do recurso, por deserto.CertIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr....

TRT-11 - 00017579220145110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015
EMENTA

GUIAS GFIP E GRU COM NÚMERO DE OUTRO PROCESSO. RECURSO DESERTO. Constando da GFIP e da GRU número de processo distinto do feito, prejudicado o preparo recursal, estando o apelo deserto. Agravo a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116784720155010482 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017
EMENTA

GUIA GFIP. O depósito recursal deve ser efetuado e comprovado no prazo recursal (TST, Súmula nº 245). Logo, resta deserto o recurso ordinário, uma vez que intempestiva a apresentação da guia GFIP pela parte ré. Recurso da reclamada não conhecido.