Giovana do Nascimento Macedo em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SMARTPHONE. APARELHO VENDIDO SEM CARREGADOR. VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO. PREJUÍZOS À UTILIZAÇÃO DO APARELHO, POR CONTA DA NECESSIDADE DE CARREGAMENTO HABITUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei 9.099 /95 (FONAJE 92). 2. Depreende-se que a situação versada nos autos envolve relação de consumo, devendo seu deslinde, portanto, encontrar baliza nos princípios norteadores consagrados pelo CDC . 3. A situação apresentada versa sobre a alegação de que um telefone celular Iphone foi vendido sem uma peça essencial a seu funcionamento, quer seja, o carregador, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC . 4. Nesse sentido, a jurisprudência atual entende que a venda de aparelho celular por empresa de telefonia sem que o carregador integre a operação caracteriza venda casada, uma vez que obriga o cliente a proceder à compra de um carregador, sob risco de seu aparelho de celular não funcionar. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-24.2022.8.26.0541 SP XXXXX-24.2022.8.26.0541 ) 5. Ainda, nessa mesma esteira de pensamento, decidiu o TJAM por diversas vezes, in verbis: CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO OU "ÀS AVESSAS". JUSTIFICATIVA DA CONDUTA COM BASE NA PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRODUTO CONTINUA SENDO FABRICADO E COMERCIALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NO IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO. DESPACHO Nº 2.343/2022 do ministério da justiça. CARREGADOR COM ENTRADA USB-C, DIFERENTE DA MAIORIA DOS PRODUTOS ELETRÔNICOS, QUE UTILIZAM ENTRADA USB. POSSIBILIDADE DE DANOS AO APARELHO PELA UTILIZAÇÃO DE CARREGADOR 'GENÉRICO'. Venda casada. TESE N.º 74, DIREITO DO CONSUMIDOR III, FIRMADA PELO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-AM - RI: XXXXX20228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior , Data de Julgamento: 24/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA – VENDA DE APARELHO DE CELULAR SEM O CARREGADOR COMPATÍVEL QUE VIABILIZA O USO DO APARELHO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - RI: XXXXX20228040001 Manaus, Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira , Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM A PRESENÇA DO CARREGADOR ELÉTRICO. ACESSÓRIO ESSENCIAL. PRODUTO CONDICIONADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO. VENDA CASADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. (TJ-AM – RI: XXXXX20228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos , Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2023) 6. Desta forma, entendo que a respeitável sentença prolatada pelo Juízo a quo deve ser mantida na sua integralidade, razão pela qual CONHEÇO do recurso e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, aplicando-se o teor do que dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099 /95. 8. É como voto.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO APELANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APREENSÃO, PARA A INVESTIGAÇÃO E PROCESSO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- A restituição da arma de fogo apreendida dar-se-á se provada a origem lícita e o registro no órgão competente. No caso em comento, restou evidenciado que os bens apreendidos possuem origem lícita e sem qualquer interesse para a investigação. Isso porque, as referidas armas apreendidas foram entregues na delegacia da mulher pela Sra. Giovana Pires Pereira Macedo , ex-esposa do denunciado/ Robson Adriano Aragão Macêdo quando do registro das agressões por ela sofrida, ao noticiar perante a Autoridade Policial que o acusado/ Robson Adriano Aragão Macêdo possuía em sua residência 03 (três) armas de fogo. 2- Infere-se ainda, que a vítima/ Giovana Pires Pereira Macedo , ao relatar as agressões por ela sofrido no Boletim de Ocorrência nº 00023834/2021-A1 (evento 1 IP-PORTA1: autos nº 0014937-17.2021.827.2729 ), não fez qualquer referencia às armas de fogo apreendidas, pelo contrário, informou apenas que "o seu ex-esposo/Robson tinha acesso a 03 armas de fogo, sendo que 01 delas se trata de 01 revolver calibre.38 que foi registrada em nome da vítima pelo próprio autor/Robson". Logo, não procede a afirmação do Órgão Ministerial de que "o indeferimento da restituição (duas armas de fogo), teriam sido motivadas por terem sido usados em supostos crimes de lesões corporais, injúria e ameaça, em situação de violência doméstica, praticado pelo Apelante em desfavor de sua esposa GIOVANA PIRES PEREIRA MACEDO ". 3- Ademais, restou efetivamente comprovado que o denunciado/Robson não tem mais interesse em ter registrado em seu nome qualquer arma de fogo, sobretudo, por ter transferido as armas para o requerente ora Apelante/ SINVAL DE SOUZA MELO . 4- Neste viés, a manutenção apreensão da arma de fogo (pistola .380 - Número de Série: 99637C - modelo 738 Taurus; uma espingarda CBC .12 -Número de Série: KSD4299924), se mostra desarrazoada, uma vez que as mesmas não constitui prova necessária à identificação da autoria do delito, não mais interessando às investigações ou ao processo. 5- Dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal que: "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". - Verifica-se dos autos que, de fato, não há qualquer questionamento acerca da propriedade da arma de fogo apreendidas, vez que devidamente comprovada em nome do Apelante pelas cópias dos documentos acostados aos autos, conforme acima exposto. 6- Inexistindo nos autos dúvidas acerca da propriedade da arma de fogo apreendida, bem como desinteresse ao processo na manutenção da apreensão, a restituição da arma de fogo é de rigor. 7- Recurso de apelação que se dá provimento para deferir ao apelante/ Sinval de Souza Melo , mediante assinatura de termo próprio, a restituição da pistola .380 - Número de Série: 99637C - modelo 738 Taurus; uma espingarda CBC .12 -Número de Série: KSD4299924 , por não haver nenhum óbice à restituição. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-82.2021.8.27.2729 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 22/02/2022, DJe 11/03/2022 16:36:33)