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TJ-SP - Mandado de Segurança Cível MS 00025729420218260000 SP 0002572-94.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2021

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 65.337/20, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 17.293/20 E QUE ALTEROU O INCISO III, DO ART. 13 E ACRESCENTOU O ART. 13-A, NA LEI Nº 13.296, REVOGANDO A ISENÇÃO DO IPVA EM FAVOR DO IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA DEFICIÊNCIA NÃO FAZ MAIS JUS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IPVA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO EXECUTIVO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAS SIM DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEGUNDO IMPETRADO). PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À OUTRA AUTORIDADE IMPETRADA. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em face do Governador do Estado de São Paulo, com determinação de remessa dos autos à primeira instância.

TJ-SP - Mandado de Segurança Cível MS 20030021220218260000 SP 2003002-12.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DECRETO Nº 65.337/20, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 17.293/20 E QUE ALTEROU O INCISO III, DO ART. 13 E ACRESCENTOU O ART. 13-A, NA LEI Nº 13.296, REVOGANDO A ISENÇÃO DO IPVA EM FAVOR DA IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA DEFICIÊNCIA NÃO FAZ MAIS JUS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IPVA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO EXECUTIVO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO IMPETRADO, MAS SIM DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e, consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 6º, § 5, da Lei 12.016/2009.

TJSP prestigia transmissão do cargo de governador do Estado de São Paulo

Notícias09/04/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
O Judiciário paulista participou, na última sexta-feira (6), da cerimônia de transmissão do cargo de governador do Estado de São Paulo, em sessão solene no Palácio dos Bandeirantes, sede do Poder Executivo...O governador Geraldo Alckmin, que concorrerá à Presidência da República nas próximas eleições, transmitiu o cargo ao vice-governador, Márcio França....O evento contou também com a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, e demais autoridades dos três Poderes, das Forças Armadas e

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4093 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991 /73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24 , XII , da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014 - 16/10/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO....ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ABRAFARMA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA....CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 50717 SP 2016/0107960-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida pelo Relator originário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 651586 SP 2021/0073807-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL N. 65.545/2021. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 657184 SP 2021/0097885-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO NORMATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. INDICAÇÃO DE FUTURAS E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DECORRENTES DOS EFEITOS DA NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS EM TESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. O recorrente alega constrangimento ilegal em face de possível abordagem do paciente pelo poder público, em razão da edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto 65.563 , de 11 de março de 2021, que instituiu o toque de recolher, das 20h às 5h, como medida de controle da disseminação da Covid-19. 3. Cumpre ressaltar que é impróprio o manejo de habeas corpus contra ato normativo em tese, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 266/STF, de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 4. Assim, não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos do ato normativo estadual. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido do reconsideração como

DOSP 15/12/2011 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se ?José Augusto Povia?...O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o ?...O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o ?

DOSP 03/09/2011 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/09/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI Nº 14.520 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2011 (Projeto de lei nº 237/08, do Deputado Simão Pedro - PT) Inclui evento no Calendário Turístico do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia...O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o ?...LEI Nº 14.523 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2011 (Projeto de lei nº 600/10, do Deputado José Bittencourt - PDT) Inclui evento no Calendário Oficial do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que

DOSP 05/05/2011 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Leis LEI Nº 14.430 , DE 4 DE MAIO DE 2011 (Projeto de lei nº 809/2009, do Deputado Bruno Covas - PSDB) Inclui evento no Calendário Turístico do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que...LEI Nº 14.432 , DE 4 DE MAIO DE 2011 (Projeto de lei nº 1042/2009, do Deputado Bruno Covas - PSDB) Inclui evento no Calendário Turístico do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a...LEI Nº 14.433 , DE 4 DE MAIO DE 2011 (Projeto de lei nº 1045/2009, do Deputado Campos Machado - PTB) Inclui evento no Calendário Turístico do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que
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