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STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30476 DF 0097406-83.2010.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

GREVE – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – PREVISÃO GENÉRICA. A previsão genérica de competência da Assembleia Geral para deliberar sobre o direito de greve dos servidores públicos da categoria, ausentes formalidades e quórum específicos, não satisfaz os requisitos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.783/1989. GREVE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – COMUNICAÇÃO – AUSÊNCIA. Ante a falta de comunicação, à Administração Pública e à população, sobre a data de início da paralisação dos serviços, surge ilegal a deflagração de greve.

TST - ROT 4093820195090000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2021

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE GREVE - DESPROVIMENTO. 1. Constitui abuso do direito de greve a sua deflagração ao arrepio das normas legais que disciplinam o seu exercício (Lei 7.783/89, art. 14). 2. No caso dos autos, ficou comprovado que o Sindicato Suscitado realizou a assembleia para deliberar sobre a greve, comunicando-a dentro do prazo legal para a Empresa Suscitante, e que a motivação da greve foi justamente a não aceitação, por esta, da representatividade desse Sindicato para exigir o cumprimento de norma coletiva que diria respeito à categoria da atividade preponderante da Empresa, de acordo com seus estatutos. 3. Nesses termos, não havendo irregularidade formal que impedisse o exercício do direito de greve, merece ser mantida a decisão recorrida quanto à não abusividade da greve. Recurso ordinário desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1286721 DF 0019406-21.2012.8.07.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. TEMA 541/RG. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 708 , Rel. Min. Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de que a competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual há o vínculo jurídico. 2. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 654.432 , Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 541 da repercussão geral, no sentido de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

TST - DCG 10003761720185000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS PETROLEIROS DE 2018 - CARÁTER POLÍTICO DO MOVIMENTO EM FACE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA - PARALISAÇÃO NO CONTEXTO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE IN RE IPSA DE GREVE POLÍTICA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INIBITÓRIA DA GREVE - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. A greve, como fenômeno social, constitui o último recurso dos trabalhadores em um conflito coletivo com seus empregadores, para fazer valer suas reivindicações de melhores condições de trabalho e remuneração. A greve está para a negociação coletiva como a guerra está para a diplomacia, na linha da conhecida e sucinta definição do general prussiano Carl Von Clausewitz: "a guerra é a continuação da política por outros meios" ("Da Guerra", Berlim, 1832). 2. Naquilo que se convencionou chamar de "Escalada Nuclear" durante o período da Guerra Fria entre Estados Unidos e União Soviética, os conflitos localizados em países satélites ou das respectivas zonas de influência eram resolvidos, quando surgidas guerras pontuais, pelo recurso aos armamentos convencionais, desde aqueles mais leves (armas brancas, rifles e metralhadoras), passando para os mais pesados (tanques, aviões e navios), de modo a se evitar o uso de armas atômicas, pelo potencial destrutivo e efeitos radioativos permanentes que deixavam, como se viu em Hiroshima e Nagasaki no final da 2ª Guerra Mundial. 3. Analogamente, no que concerne aos conflitos coletivos de trabalho, a Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu uma escalada de recursos para a sua composição (CF, art. 114, §§ 1º a 3º), que começa na negociação coletiva, passando pela arbitragem (e institutos similares da mediação e conciliação) e pelo dissídio coletivo (intervenção estatal), para culminar na greve em caso de frustração de todos os meios menos traumáticos. 4. Na greve, ao poder econômico do patrão sobre os salários se opõe o poder sindical sobre o trabalho, sendo o período conflituoso de paralisação de atividades considerado, como regra geral, em caso de não acordo em sentido contrário, como de suspensão do contrato de trabalho (Lei 7.783/89, art. 7º): não há prestação de serviços e não há pagamento de salários. 5. No caso de greve em serviços essenciais, mormente quando prestados em caráter monopolístico, o que se verifica é que, nesse embate de forças, a população acaba sendo refém dos grevistas, pois não tendo como obter tais serviços por fontes alternativas, pode se ver privada de energia, comunicações, transporte, alimentos, saúde e demais serviços básicos de infraestrutura, que dificultariam a sobrevivência da comunidade. Daí o rigor maior e as condições mais exigentes que a Lei 7.783/89 traçou ao regulamentar o direito constitucional de greve. 6. No caso de greve política, o recurso à "guerra" é imediato, sem nenhuma possibilidade de composição não traumática do conflito de interesses, na medida em que, estando o atendimento às reivindicações obreiras fora do alcance direto do empregador, não tem ele como negociar ou recorrer à arbitragem ou ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, pois a competência para acolher as reivindicações veiculadas pelos grevistas é do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, editando atos normativos de suas esferas. 7. Assim, nosso ordenamento jurídico não admite a greve política, na medida em que o perfil constitucional do direito de greve (CF, arts. 9° e 114) é o de um direito coletivo dos trabalhadores a ser exercido frente aos empregadores, quando frustradas a negociação coletiva, a arbitragem e o dissídio coletivo. E a jurisprudência pacificada da SDC do TST se firmou nesse sentido. 8. Portanto, quando a motivação da greve desborda para o campo político, dirigida aos Poderes Públicos, na busca de decisões governamentais e ou de edição de leis e atos normativos que refogem ao poder estrito do empregador público ou privado, tem-se que tal greve não se insere no direito coletivo dos trabalhadores, pois a disputa é, na realidade, político - partidária, com os sindicatos operando como braço sindical dos partidos políticos na disputa pela assunção do Poder na sociedade politicamente organizada que é o Estado, ainda que sob a bandeira da luta política de melhora das condições dos trabalhadores . 9. No caso dos autos, de plano se detectou o caráter nitidamente político da greve, pela motivação declinada pelas Entidades Sindicais Suscitadas, resumidas no comunicado de que "suas bases estarão de greve, contra o preço abusivo do combustível e a deposição do Sr. Pedro Parente do cargo de Presidente da Petrobras, bem como os mandos e desmandos do governo Temer" . Daí a conclusão pelo seu caráter abusivo in re ipsa , por não se dirigir à solução de questão laboral no âmbito exclusivo da empresa, ser deflagrada na vigência de acordo coletivo de trabalho, sem nem sequer a alegação de seu descumprimento e qualquer recurso à negociação coletiva. 10. Deflagrada no contexto da greve dos caminhoneiros que paralisou o país no período de 21 a 30 de maio de 2018 e dando-lhe continuidade, houve a determinação judicial de abstenção da greve por parte da Relatora Originária, Min. Maria de Assis Calsing, que foi ostensivamente descumprida pelas Entidades Suscitadas, que alardearam em seus comunicados à população: "Petroleiros não se intimidam com decisão do TST e mantêm greve" . 11. Assim, tendo a greve durado apenas dia e meio dos três originariamente previstos, em face de nova ordem judicial elevando para R$ 2.000.000,00 a multa diária pelo movimento paredista, e caracterizada a abusividade do movimento paredista, é de se julgar procedente o presente dissídio coletivo de greve, dosando-se a sanção originalmente estabelecida, levando-se em conta a capacidade financeira dos sindicatos obreiros, para reduzi-la a R$ 250.000,00 em relação a cada Entidade Sindical Suscitada, autorizando-se as Empresas Suscitantes a proceder à retenção das mensalidades associativas, até o atingimento do montante global das multas, com possibilidade alternativa de execução das mesmas. Dissídio coletivo de greve que se julga procedente, para declaração da abusividade da greve, com aplicação de multas .

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 157316 SP 7000163-39.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

PROCESSO-CRIME – ADVOGADO DATIVO – NOMEAÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – GREVE – NULIDADE – AUSÊNCIA. Decorrendo a nomeação de advogado dativo da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, em virtude de greve, inexiste nulidade, ante regular exercício da defesa técnica pelo profissional da advocacia.

STJ - PETIÇÃO Pet 6839 DF 2008/0261816-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É ilegal movimento paredista decretado em plena vigência de acordo coletivo, sem ter ocorrido o descumprimento de suas cláusulas, pois deflagrado à revelia das disposições da Lei. n. 7.783 /1989. 2. A hipótese de empregador, mesmo que seja órgão público, conceder mais benefícios a empregados/servidores do que os estipulados em acordo coletivo não justifica a legalidade de greve deflagrada sob argumento de descumprimento de acordo. 2.1. Os sindicatos existem para defender direitos dos representados e buscar melhores condições de empregabilidade, não para limitar ou direcionar a categoria que representam. Isso seria completa inversão de valores. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 693.456/RS , submetido ao rito da repercussão geral, consolidou a orientação de que a administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo. 4. É abusiva a greve decretada sob o subterfúgio de descumprimento de acordo coletivo, quando isso serve para inovar as reivindicações. 5. Pedido procedente. Movimento paredista declarado ilegal.

STJ - PETIÇÃO Pet 7920 DF 2010/0081850-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTO DOS DIAS DE PARALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo, sendo certo que o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. 2. Hipótese em que, reconhecida a legalidade da greve - que não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público -, foi estabelecido que o desconto relacionado à paralisação somente seria permitido em caso de recusa ou impossibilidade do servidor de proceder à compensação dos dias parados, em patente divergência do entendimento estabelecido pela Corte Suprema de que a regra é o desconto, sendo permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo. 3. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para, mantido o juízo de mérito relacionado à legalidade da greve e demais efeitos decorrentes, autorizar a realização dos descontos referentes à paralisação, sem prejuízo de que os dias parados sejam compensados mediante acordo.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 803454020175070000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - GREVE DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM DO CEARÁ - ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA - INTERESSE REMANESCENTE NA ANÁLISE DO MÉRITO - ABUSIVIDADE DA GREVE - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 7.783 /89 - DESPROVIMENTO . 1. A jurisprudência prevalecente na SDC desta Corte segue no sentido de que o encerramento da greve, por si só, ou o acordo superveniente entabulado entre as Partes no curso do dissídio coletivo de greve, não elide o interesse da declaração de abusividade ou não do movimento paredista, quando essa pretensão for expressamente deduzida. 2. In casu , o 7º TRT julgou extinto, sem resolução do mérito, o vertente dissídio coletivo de greve, por duplo fundamento: o esvaziamento do movimento grevista logo após a concessão da medida liminar que determinava o retorno dos empregados aos postos de trabalho e a celebração de acordos coletivos no âmbito das empresas representadas pelo sindicato patronal. 3. Entretanto, a despeito de tais fundamentos, remanesce íntegro o interesse de agir do Sindicato patronal na declaração judicial de abusividade do movimento paredista, porquanto somente pela via judicial poderá o Suscitante alcançar tal provimento e os consectários que eventualmente podem advir de tal pronunciamento. 4. Por outro lado, não é possível enquadrar as paralisações protagonizadas pelo Sindicato obreiro no conceito de greve abusiva, porquanto não tendo o Sindicato patronal se desincumbido de trazer aos autos qualquer prova da ilegalidade da greve, o quadro fático delineado nos autos demonstra que foram atendidos os requisitos formais para a sua deflagração. 5. Ademais, a novel legislação trabalhista conferiu prevalência às condições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho, em detrimento àquelas estipuladas em convenções coletivas ( CLT , art. 620 ), exatamente por considerá-las mais específicas e consentâneas com a realidade vivenciada pelas Partes convenentes, além de ser uma solução que prestigia o princípio da autonomia privada coletiva, de assento constitucional ( CF , art. 7º , XXVI ). 6. Assim, a formalização de acordos entre o Sindicato obreiro diretamente com as construtoras responsáveis pelas obras então paralisadas, ainda que estas tenham representação sindical econômica, é consentânea com a alteração legislativa levada a efeito pela Reforma Trabalhista, não sendo possível extrair qualquer ilegalidade sob tal perspectiva. Recurso ordinário desprovido.

TST - Ag 10005863420195000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO PELA EMPRESA. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. GREVE NÃO DEFLAGRADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PARA FINS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O presente dissídio coletivo de greve foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC/2015 , por perda do objeto, em face da não ocorrência do movimento paredista. Nessa situação (extinção sem julgamento do mérito), a atribuição pelo pagamento das custas processuais segue a diretriz decorrente do princípio da causalidade (art. 85 , § 10º , do CPC/15 ), segundo a qual a condenação será em desfavor daquele que deu causa à instauração do processo. No caso concreto, a instauração do dissídio coletivo tem relação direta com a conduta de ambas as Partes, tendo em vista que, de um lado, a Empresa efetivamente ajuizou a ação e provocou o início do processo antes da efetiva deflagração da greve; de outro lado, a Federação Suscitada conduziu atos preparatórios que, embora não tenham resultado na paralisação, justificaram o interesse de agir da Empresa para a formulação da pretensão cautelar junto ao Poder Judiciário. Assim, não parece razoável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade integral pelo pagamento das custas, devendo ser mantida a decisão agravada, que determinou que as custas sejam suportadas, equitativamente, por ambas. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4516720185110000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - MORA SALARIAL - NÃO EXIGÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE - NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA E NÃO AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS - RECURSO SINDICAL PROVIDO . Sendo jurisprudência majoritária desta Corte, da qual guardo reserva, que a greve motivada por mora salarial, mesmo que não observe as exigências legais para sua deflagração, não pode ser considerada abusiva, nem autoriza o desconto dos dias parados, é de se dar provimento ao recurso sindical, para julgar improcedente o dissídio coletivo de greve, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso ordinário provido.

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